Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 306, § 1º, I, DO CTB. PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EMBARGOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: embargos infringentes opostos contra acórdão não unânime da 3ª Turma Criminal, que negou provimento à apelação criminal e manteve a pena acessória de suspensão ou proibição de obter permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo período de 3 meses, aplicada em condenação pelo crime do art. 306, § 1º, I, do Código de Trânsito Brasileiro.... (Continua)