Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO/PROIBIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ERRO MATERIAL. EMBARGOS PROVIDOS.

1. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir deve ser fixada com base nos mesmos parâmetros da pena corporal aplicada, observando-se o princípio da proporcionalidade.... (Continua)