Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO EM FACE DOS DELITOS DOS arts. 306 E 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE NÃO COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA IMPUTAR AO APELANTE A PRÁTICA DO CRIME. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA OCORRÊNCIA E TESTE ETILOMÉTRICO EM CONCENTRAÇÃO SUPERIOR ÀQUELA ESTIPULADA PELO ART. 306, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PLEITO DE MANUTENÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 59. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE REINCIDENTE. DOSIMETRIA ESCORREITA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA PENA ACESSÓRIA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NÃO ACOLHIMENTO. PENA ACESSÓRIA DE APLICAÇÃO CUMULATIVA. PREVISÃO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. PENA APLICADA COM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.