nomeacao de precatorio a penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Confusão entre os institutos da substituição da penhora por precatório e da nomeação de precatório à penhora. Incidência do entendimento firmado no Resp1.337.790/PR, processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.

«1. De acordo com a norma prevista no CPC/1973, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora e à ordem legal de preferência. Inexistência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 703.595 RG/RS, reconheceu que a questão alusiva à nomeação de precatório à penhora e à ordem legal de preferência carece de repercussão geral (Tema 658/STF). ... (Continua)

3 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução fiscal. Nomeação de precatório a penhora. Ordem legal de preferência. Ausência de matéria constitucional. Acórdão conforme jurisprudência desta corte precedentes. Agravo ao qual se nega seguimento.

«1. O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência desta Corte no sentido de que não há ofensa direta em discussão relativa à ordem de preferência de nomeação de precatório à penhora em execução fiscal. ... (Continua)

4 - STF Processual civil. Execução fiscal. Ordem de preferência. Nomeação de precatório à penhora. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa da CF/88. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 27.8.2011.

«A discussão acerca da possibilidade de recusa da nomeação de precatório à penhora, por inobservância da ordem de preferência estabelecida na Lei 6.830/80, reveste-se de índole infraconstitucional, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do CF/88, art. 102, III, «a. ... (Continua)

5 - STF Processual civil. Execução fiscal. Ordem de preferência. Nomeação de precatório à penhora. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa da CF/88. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 21/02/2013.

«A discussão acerca da possibilidade de recusa da nomeação de precatório à penhora, por inobservância da ordem de preferência estabelecida na Lei 6.830/80, reveste-se de índole infraconstitucional, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do CF/88, art. 102, III, «a. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. REsp. 1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Violação do princípio da menor onerosidade . Inexistência.

«1. Quanto à nomeação de precatório à penhora, a Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento no sentido de que seria legítima a recusa por parte da Fazenda de precatório nomeado à penhora em respeito a ordem legal, não sendo suficiente para afastá-la a mera alegação de violação ao CPC/1973, art. 620. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Recusa à nomeação de precatório à penhora. Possibilidade. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Fazenda Pública pode recusar a nomeação de precatório à penhora ou a substituição do bem penhorado por precatório.... (Continua)

8 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Acórdão recorrido que assentou a inexistência de prova da habilitação do executado no processo que deu origem ao precatório. Impossibilidade de reversão dessa conclusão. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior de Justiça exige a habilitação do cessionário nos autos da ação em que se originou o precatório cedido, sendo que a circunstância de estar ou não provado esse requisito não pode ser sindicada por esta Corte por demandar revolvimento de fatos e provas. No mesmo sentido: AgRg no Ag 845.197, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ 10/5/2007 e AgRg no Ag 1.339.569, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 29/3/2012. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. REsp. 1.337.790/PR, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Violação do princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

«1. Quanto à nomeação de precatório à penhora, a Primeira Seção deste STJ, ao julgar o REsp 1.337.790/PR, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C, ratificou o entendimento no sentido de que seria legítima a recusa por parte da Fazenda de bem nomeado à penhora, caso não fosse observada a gradação legal, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 620, uma vez que a Fazenda Pública pode recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC/1973, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. ... (Continua)

10 - TJDF EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. RECUSA DE NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA. LIQUIDEZ IMEDIATA. AUSÊNCIA. RECUSA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa pela fazenda pública. Possibilidade. Súmula 406/STJ. Agravo não provido.

«1. «A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório (Súmula 406/STJ). «Tal orientação é aplicável não apenas aos casos de recusa aos pedidos de substituição da penhora, como também às situações de recusa à primeira nomeação à penhora (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.140.218/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 11/5/10). ... (Continua)

12 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 658/STF. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Ordem legal de preferência. Ausência de matéria constitucional. Inexistência de repercussão geral. CPC/1973, art. 655. Lei 6.830/1980, art. 11. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

13 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Possibilidade de recusa pela exequente. Resp1.090.898/SP, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C Súmula 168/STJ.

1 - «Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode o Fazenda Pública recusar a substituição por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF".(REsp 1.090.898/SP, rel. Ministro Castro Meira, DJe 31/8/09). Entendimento que se aplica tanto aos casos de pedido de substituição da penhora, como de recusa à primeira nomeação. ... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação de precatório à penhora. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Entendimento consolidado no Resp1337790/PR (CPC, art. 543-c).

«1. Decisão agravada que aplicou a Súmula 284/STF, relativamente à interposição do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, porquanto não teria havido a indicação do dispositivo legal em que se funda a suposta divergência jurisprudencial. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora de dinheiro. Substituição por precatório. Recusa da Fazenda Pública. Possibilidade.

«1 - «O STJ, em recurso representativo de controvérsia, assentou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de precatório à penhora, por se tratar de direito de crédito, e não de dinheiro, tal como ocorreu no caso dos autos, orientação em tudo semelhante àquela cristalizada no Enunciado 406 de sua Súmula de jurisprudência, segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório (REsp. 1.337.790/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 7.10.2013, julgado sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Res. 8/STJ). (REsp 1685630/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/10/2017) ... (Continua)

16 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recusa da Fazenda Pública de nomeação de precatório à penhora. Ausência de repercussão geral da matéria. Tema 658.

«1 - No julgamento do ARE 703.595-RG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, O Supremo Tribunal Federal negou a repercussão geral da matéria relativa à possibilidade de recusa, por parte da Fazenda Pública, da nomeação de precatórios à penhora. ... (Continua)

17 - STF DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA DE NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. TEMA 658.

1. No julgamento do ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, O Supremo Tribunal Federal negou a repercussão geral da matéria relativa à possibilidade de recusa, por parte da Fazenda Pública, da nomeação de precatórios à penhora. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Possibilidade da Fazenda Pública recusar, de forma fundamentada, a nomeação do precatório à penhora. Precedentes. Negado provimento ao agravo regimental.

1 - O STJ assentou o entendimento de que a Fazenda Pública pode, fundamentadamente, recusar a nomeação de precatório à penhora, por se tratar de direito de crédito, e não de dinheiro, tal como ocorreu no caso dos autos, orientação em tudo semelhante àquela cristalizada no Enunciado 406 de sua Súmula de jurisprudência, segundo o qual a Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.284.327/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 05.12.2012, e EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 108.562/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 10.10.2012.... (Continua)

19 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 658). REPERCUSSÃO GERAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE PRECATÓRIO À PENHORA. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)

20 - STF Direito processual civil. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Execução fiscal. Garantia do juízo. Nomeação de precatório à penhora recusado pela exequente. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Irregularidade formal. CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e art. 317, § 1º, do RISTF: «Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada e «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo interno, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)