noivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Responsabilidade civil. Noivado. Dano patrimonial. Reparos feitos pelo noivo na casa do pai da noiva e que serviria de morada do futuro casal. Morte do sogro. Obrigação divisível entre todos os herdeiros. Desnecessidade da ação ser intentada contra todos os herdeiros. CCB, art. 890 e CCB, art. 904.

«O ex-noivo tem direito de buscar indenização pelos reparos que fez na casa que pertencia ao ex-sogro e que serviria de moradia do ex-futuro casal. ... (Continua)

2 - TJSP Multa. Contratual. Ação de cobrança. Prestação de Serviços. Eventos. Inadimplemento involuntário da obrigação pela contratante. Ocorrência de caso fortuito. Falecimento do noivo. Não incidência da cláusula penal, ainda que contratualmente prevista. Improcedência mantida. Inviabilidade de inversão do ônus da sucumbência. Autora que deu causa à propositura da demanda. Redução do valor fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

3 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE RESSARCIMENTO FORMULADO POR NOIVA E SEU GENITOR DE VALOR RELATIVO ÀS DESPESAS DE OBRAS REALIZADAS NO IMÓVEL DA FAMÍLIA DO NOIVO QUE SERVIRIA DE RESIDÊNCIA PARA O CASAL E DEVOLUÇÃO DE BENS MÓVEIS QUE O GUARNECEM ANTE A DESISTÊNCIA DO CASAMENTO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU OS RÉUS A INDENIZAREM OS VALORES APURADOS PELO PERITO - MANUTENÇÃO.

Laudo pericial que comprova a existência de benfeitorias indenizáveis. ... (Continua)

4 - TJSP Família. Casamento. Dano moral. Noivado. Noivo. Noiva. Noivos. Danos materiais e morais. Fim de noivado. Ilícito civil não caracterizado. Dano moral não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CCB/1916, art. 159.

«Autora que reclama indenizações em razão dos prejuízos suportados por culpa do réu Pedidos de ressarcimento dos valores perdidos em razão do cancelamento de serviços contratados para a festa de casamento, de indenização das parcelas de IPTU pagas, tocantes a imóvel do réu, e de indenização por danos morais julgados improcedentes - Narrativa produzida na petição inicial que, por si só, já revela ausência de nexo de causalidade entre o fim da relação e os prejuízos materiais elencados, quanto à festa Adiamento e posterior cancelamento dos contratos que, segundo a própria demandante, ocorreram de comum acordo, a pedido do réu e com o que concordou, em razão de a residência comum não ter ficado pronta Fim do relacionamento que somente se deu cerca de 7 meses depois dos distratos, por motivos outros - Não bastasse, ausentes provas documentais no sentido de que o réu tenha consentido (ou mesmo tinha conhecimento) dos serviços contratados pela autora, o que nega, havendo, diga-se, disparidade de datas nos contratos e na petição inicial, certo que sequer as testemunhas da autora souberam afirmar qual seria o suposto dia marcado para o casório, a indicar tenha a estipulação do evento e arranjos sido fruto de decisões unilaterais da noiva Pagamentos de IPTU que, da mesma forma, não comportam indenização - Comprovantes que não demonstram qual das partes efetivamente arcou com cada prestação - Réu que assume ter a autora pago 4 parcelas somente, já tendo sido ressarcida extrajudicialmente Danos morais, por fim, não configurados Rompimento de relacionamento que não configura ilícito civil, sequer descrita situação de vexame e constrangimento exorbitantes do aborrecimento naturalmente acarretado pelo fim do noivado Sentença mantida Honorários recursais devidos (CPC/2015, art. 85, § 11). Recurso desprovido... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito. Animal na pista. Morte da vítima. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Danos morais. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Prejudicado. Danos morais por morte. Noivo. Ilegitimidade ativa. Pensão mensal. Dependência econômica. Falta comprovação. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais em razão de acidente de trânsito decorrente de animal na pista que causou a morte da vítima. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte. Noivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Necessária limitação subjetiva dos autorizados a reclamar compensação. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 12, 186, 927, 944, «caput e 948, I. CPP, art. 76. CCB, art. 76.

«... No caso, discute-se a legitimidade ativa do autor - noivo de vítima fatal de acidente - para ajuizar ação contra o causador do dano, buscando indenização por dano moral. A sentença extinguiu o processo sem exame do mérito, por considerar que o autor, não sendo esposo ou parente, não dispunha de legitimidade ativa para a causa. O acórdão recorrido, diversamente, entendeu que estando o autor a postular direito próprio, e não da falecida, seria parte legítima, devendo prosseguir o processamento do feito para, após a instrução, verificar-se se ele tem direito à indenização. ... (Continua)

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte. Noivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Necessária limitação subjetiva dos autorizados a reclamar compensação. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944, «caput e CCB/2002, art. 948, I. CPP, art. 76. CCB/1916, art. 76. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. Em tema de legitimidade para propositura de ação indenizatória em razão de morte, percebe-se que o espírito do ordenamento jurídico rechaça a legitimação daqueles que não fazem parte da «família direta da vítima, sobretudo aqueles que não se inserem, nem hipoteticamente, na condição de herdeiro. Interpretação sistemática e teleológica do CCB/2002, art. 12 e CCB/2002, art. 948, I; CPP, art. 63 e art. 76 do CCB/1916. ... (Continua)

8 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte. Noivo. Ilegitimidade ativa reconhecida. Necessária limitação subjetiva dos autorizados a reclamar compensação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 12, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 944, caput e CCB/2002, art. 948, I. CPP, art. 76. CCB, art. 76.

«... 2. A controvérsia ora em exame, apesar de antiga, não está resolvida no âmbito jurisprudencial, tampouco é, amiúde, debatida em sede doutrinária, mas vem ganhando relevo diante de situações cada vez mais frequentes da vida moderna. ... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ESTUPRO PARA AQUELE PREVISTO NO CP, art. 215-A( IMPORTUNAÇÃO SEXUAL ), COM DETERMINAÇÃO DE QUE SE DÊ VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA QUE SE VERIFIQUE A POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DE BENEFÍCIOS ( SURSIS PROCESSUAL ), CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE PRERROGATIVA DO ÓRGÃO MINISTERIAL - INCONFORMISMO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA ¿ DESCABIMENTO - AS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NO DECISUM, SENDO CERTO QUE AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA SE MOSTRARAM SEMPRE LINEARES, SEJA EM SEDE POLICIAL, SEJA EM JUÍZO, DEIXANDO ASSENTE QUE ESTAVA SENTADA NO SOFÁ DE SUA CASA COM O APELANTE, QUE ERA NOIVO DE SUA TIA E ALI ESTAVA PARA LHE AJUDAR EM UMA PROPOSTA DE EMPREGO, QUANDO O MESMO COMEÇOU A ACARICIAR AS SUAS PERNAS, FALANDO QUE REALMENTE O MÚSCULO ESTAVA BONITO, UMA VEZ QUE A MESMA HAVIA ENTRADO PARA A ACADEMIA, O QUE A DEIXOU CONSTRANGIDA COM A SITUAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL COLOCOU UMA ALMOFADA EM CIMA DE SUAS PERNAS, CONTUDO LEANDRO RETIROU A ALMOFADA E CONTINUOU A ACARICIÁ-LA, TENDO A MESMA ENTÃO SE LEVANTADO E SE DIRIGIDO PARA A COZINHA, TENDO ENTÃO LEANDRO SEGUIDO ATRÁS, ELOGIANDO OS MÚSCULOS DE SUAS COSTAS, E EM SEGUIDA A SEGUROU PELAS COSTAS E A COLOCOU SENTADA EM SEU COLO, OCASIÃO EM QUE A MESMA PARA SE LIVRAR DEU UMA COTOVELADA EM LEANDRO E CORREU PARA CASA DA VIZINHA DE NOME NATHALIA, QUE EM JUÍZO CONFIRMOU QUE A REFERIDA VÍTIMA CHEGOU À SUA CASA NERVOSA E CHORANDO MUITO, LHE RELATANDO TODO O OCORRIDO - NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIMES DE CONOTAÇÃO SEXUAL, CONSTITUI RELEVANTE ELEMENTO PROBATÓRIO, MORMENTE QUANDO SE MOSTRA COERENTE COM O RESTANTE DA PROVA PRODUZIDA, SENDO CERTO QUE A VERSÃO DO APELANTE EM JUÍZO, DE QUE APENAS TOCOU NA PERNA DA VÍTIMA PEDINDO QUE A MESMA SE EMPENHASSE NA ATIVIDADE FÍSICA, ( EM TOM DE BRINCADEIRA, CONFORME VENTILADO NAS RAZÕES RECURSAIS ) NÃO CONVENCE, NÃO HAVENDO OUTRA SOLUÇÃO SENÃO MANTER A DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NO DECISUM ¿ RECURSO DESPROVIDO.

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação indenizatória por danos morais rejeitada em sentença - Ainda que se reconheça falta de lhaneza do síndico deste condomínio, ao tentar impedir o acesso a ele de locatária e de seu noivo ao apartamento locado, o fato, por si só, não foi causador de humilhação intensa, cujos efeitos persistiriam intensamente no comportamento psicológico da autora - Dissabor decorrente do cotidiano da vida em sociedade - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

11 - TJMG Ação de cobrança. Meação em construção feita antes do casamento pelo regime da comunhão parcial de bens. Contribuição financeira. Ônus da prova de quem alega. Ausência de prova. Pretensão rejeitada. CPC/1973, art. 333, I.

«A ação de cobrança exige a prova da existência de um crédito não satisfeito a tempo e modo. Cumpre à parte ativa provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). A mera alegação, sem a respectiva prova, da existência de crédito decorrente da participação da noiva em construção de casa no terreno do noivo e cujo casamento pelo regime da comunhão parcial vem a ocorrer em data posterior, não gera direito de crédito na meação da acessão. Revela-se correta a sentença que, à míngua de prova dos fatos constitutivos, rejeita a pretensão.... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.

Acidente de trânsito. Decisão que inverteu o ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Insurgência da requerida. Alegação de que é incontroverso o fato de que a ingestão do medicamento «midazolan pelo motorista da motocicleta reduziu sua capacidade de dirigir. Inadmissibilidade. Questão que se mostra controversa. Parte contrária que asseverou que a quantidade do medicamento não era suficiente para comprometer a capacidade de seu noivo na direção da moto. Bula juntada que corresponde ao medicamento injetável, que não se sabe se é a hipótese dos autos. «Decisum preservado. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSAS DIVULGADAS PERANTE TERCEIROS. GRUPO DE WHATSAPP DE CONDOMÍNIO. OFENSA RECÍPROCA POSTERIOR EM AMBIENTE PRIVADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Denunciação caluniosa. Insuficiência de prova para alicerçar a condenação. Inocorrência. Imputação do delito previsto no CP, art. 213. Laudo sexológico afirmando que a recorrente não sofreu a alegada prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Sentença condenatória que guarda harmonia com o conjunto probatório. Absolvição. Impossibilidade. Apelo improvido. Decisão unânime.

«I - Incorre nas penas do CP, art. 339, a agente que imputa a prática do delito previsto no art. 213, do Estatuto Punitivo, ao seu ex-noivo, sabendo ser o mesmo inocente, fato este comprovado pela perícia sexológica, onde restou demonstrado que a suposta vítima, ora recorrente, não sofreu a alegada violência sexual. ... (Continua)

15 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Agressão. Verba fixada em R$ 40.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Sentença de improcedência que reporta entendimento manifestamente inadequado, segundo o qual «em briga de marido e mulher ninguém mete a colher. Banalização do dever de solidariedade que que é próprio das sociedades civilizadas, valorização do princípio da proteção á dignidade da pessoa humana. Camareira de produção teatral que, em socorro de um das estrelas do evento, que estava sendo agredida pelo noivo, tenta ajudá-la e acaba igualmente agredida. Resultando a dita agressão em incapacidade para suas atividades habituais por mais de 30 dias. Manifesta responsabilidade do agressor nos termos do CCB/2002, art. 927. Nexo de causalidade evidenciado. Abalo psicológico configurador do dano moral indenizável. Imperativa reforma da sentença. Fixação do valor da indenização em r$ 40.000,00 (quarenta mil reais), recurso provido.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRESSÃO FÍSICA - EMBATE FÍSICO EM FESTA DE CASAMENTO -

Sentença de improcedência - Recurso da parte autora buscando a reforma do julgado, insistindo no nexo de causalidade entre a conduta do apelado e o sofrimento suportado pelos apelantes - Cabimento - Autores que se desincumbiram satisfatoriamente do ônus que lhes é cabível, nos moldes do CPC, art. 373, I - Comprovados fatos constitutivos do direito autoral - Réu, irmão da noiva, que agrediu fisicamente os autores, primo do noivo e sua esposa - Prova documental colacionada aos autos que corrobora a narrativa autoral - Depoimentos colhidos em sede policial no mesmo sentido - Produção probatória oral em juízo - Danos materiais bem demonstrados - Danos morais reconhecidos - Quantum indenizatório a ser arbitrado, entretanto, em patamar inferior ao postulado pela parte autora - Montante de R$ 5.000,00, a ser pago em benefício da cada autor - Sentença que merece reforma, para julgar parcialmente procedente a presente demanda - Invertida a verba sucumbencial fixada em primeiro grau - Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DE PASSAGEM AÉREA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Ausente prova produzida nos autos de que a autora havia solicitado o reembolso das duas passagens aéreas que adquiriu e que veio a pedir o cancelamento antes de 24 horas da compra, razão pela qual a companhia aérea ré procedeu à restituição somente do valor da passagem em nome do noivo da autora, de forma que descabe a condenação da ré a tal obrigação de pagamento, que, contudo, veio a ocorrer posteriormente à prolação da r. sentença em virtude de requerimento da parte autora após referido marco. Inexistência de alguma falha de prestação de serviços da companhia aérea ré a comportar sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral em favor da autora, tampouco se observando conduta processual da requerida que venha a ensejar multa por litigância de má-fé. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração de honorários advocatícios... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito de Família. Ação declaratória de nulidade de casamento, fundada em alegada incapacidade civil do noivo, que teria firmado procuração para a prática do ato, estando em seu leito de morte, sem condições de manifestar validamente a própria vontade. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. A controvérsia cinge-se em saber se o nubente falecido era capaz de consentir com o casamento, na data da sua celebração (17 de setembro de 2015), haja vista o quadro de saúde que o acometia, em leito hospitalar. Pelo conjunto probatório (perícia, laudos médicos, fotos e declarações das partes) e à mingua de outros elementos de convicção, não há como sustentar que o casamento preencheu os requisitos legais, diante da carência do requisito da manifestação da vontade válida. Ato que deve ser anulado, pois todas as provas carreadas aos autos comprovam a incapacidade do falecido, no momento da realização do casamento. Sentença que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Direito civil. Família. Casamento. Matrimônio contraído por pessoa com mais de 60 anos. Casamento precedido de longa união estável iniciada antes de tal idade. Concubinato. Regime de bens. Regime de separação obrigatória de bens. Afastamento. CCB/2002, art. 1.641, II. CCB, art. 258, parágrafo único, II. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. O artigo 258, parágrafo único, II, do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, previa como sendo obrigatório o regime de separação total de bens entre os cônjuges quando o casamento envolver noivo maior de 60 anos ou noiva com mais de 50 anos. ... (Continua)

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospedagem. Inadimplência no pagamento das diárias de estadia, utilização do serviço de quarto e ligações telefônicas. Demandado que retém as bagagens das autoras pelo período de 12 (doze) dias. Devolução por mera liberalidade. Pedido de reparação a título de danos morais. Pedido improcedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 1.467, I, 1.469. CPC/1973,art. 333, I.

«Sentença de improcedência. Irresignação. Apelantes que afirmam a estadia nas dependências do estabelecimento recorrido, na condição de convidadas de terceira pessoa ali hospedada. 03 (três) fichas nacionais de registro de hóspedes que infirmam tal alegação, porquanto assinadas pelas próprias recorrentes e, ainda, pelo noivo de uma delas. Ausência de prova no sentido de que, em razão do ocorrido, a 1ª autora (beatriz) não recebeu auxílio «bolsa-estágio. E atrasou o pagamento de suas contas. Inobservância do CPC/1973, art. 333, I. Licitude da conduta do recorrido. Hipótese prevista no art. 1.467, I, c/c CCB/2002, art. 1.469. Ausência do dever de indenizar. Dano moral que, se configurado, somente poderia ser atribuído ao autor do suposto convite, que deixou o hotel à noite, e não mais retornou. Dispositivos de lei suscitados pelas recorrentes que nada influem no deslinde do feito. Cabe ao julgador manifestar-se apenas sobre a matéria de direito necessária e suficiente para o correto julgamento da causa. Desprovimento do recurso. Sentença mantida.... (Continua)