kombi
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Kombi. Firma individual e sociedade mercantil. Distinção. Veículo necessário ou útil ao exercício do comércio por microempresário, titular de firma individual que se confunde com a própria pessoa física. Impenhorabilidade reconhecida. Considerações do Min. Antônio de Pádua Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 649, VI.

«... Acontece que, no caso, a executada é uma microempresa, constituída sob a forma de firma individual. No seu vocabulário jurídico (Vol. II, pág. 701, Forense, 1980), assevera DE PLÁCIDO E SILVA que «na linguagem comercial, assim se diz da firma adotada individualmente por pessoa para uso em seu comércio. Opõe-se à firma social ou razão social, própria aos nomes comerciais das sociedades mercantis, acrescentando que «na realidade jurídica, a firma individual é sempre representada pelo nome civil. É o que aconteceu, na espécie, em que a executada é a firma SAULO JOSÉ CLEMENTE - ME. ... (Continua)

2 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente em rodovia. Máquina agrícola atingida por kombi. Passageira com lesões físicas. Não comprovação de culpa do condutor da máquina. CPC/1973, art. 333, I. Não configuração da conduta lesiva do agente. Ausência de pressuposto da responsabilidade civil. Isenção do dever de reparação. Apelo provido.

«A responsabilidade civil e a consequente obrigação de reparar o dano, surge de uma conduta lesiva praticada por alguém, que venha a ferir direito de outrem causando-lhe prejuízo de ordem material ou moral. Houve um acidente na PE 52, às 22:00 h. do dia 07.12.2010 entre uma Kombi fornecida pelo Município de Carpina para transporte escolar e uma máquina agrícola do tipo Carregadeira BELL de propriedade da Usina Central Olho D'Água. Em decorrência do acidente, advieram à apelada lesões físicas pelas quais almeja compensação, de sorte que ajuizou a ação de reparação originária. Contudo, não restou elidida a questão da culpa pelo acidente. Não se identifica a conduta lesiva do agente, suposto causador do dano sofrido pela apelada. Assim, sem configurar-se o primeiro requisito necessário à responsabilização civil da usina apelante pela reparação postulada, não há como condená-la. A parte autora não se desincumbiu de provar a culpa/conduta lesiva da ré/apelante, na forma do CPC/1973, art. 333, I. Apelo provido. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inaugural.... (Continua)

3 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL. Acidente de trânsito. Incêndio em veículo municipal. Viatura (kombi) superlotada, que levava 19 crianças e mães para escola, para reunião de pais e mestres. Fogo ocorrido logo após reabastecimento. Autora, vítima menor, sofrendo queimaduras de segundo grau em tórax e membros superiores. Alegação de culpa exclusiva da vitima, pois os alunos não foram convocados para a reunião, apenas os pais. Assertiva, ainda, de caso fortuito e força maior, pois o veículo estava em bom estado e os bombeiros não identificaram a causa real do acidente. Desacolhimento. Responsabilidade objetiva da Municipalidade. Artigo 37, §6º da Constituição Federal. Excludente de responsabilidade com a prática de carona ou transporte de cortesia descaracterizada. Abrigo, pela Prefeitura Municipal, de pessoas vitimadas por enchentes em local distante da origem e, para permitir o deslocamento até a escola, colocou aquela Kombi à disposição. Transporte decorrente da simples extensão do dever de assistência aos desabrigados. Veículo, ademais, que não tinha condições de segurança para transporte de pessoas em excesso. Indenizatória por danos materiais, morais e estéticos procedente. Recursos oficial e voluntário da municipalidade desprovidos, sendo provido o recurso da autora para majorar a reparação do dano moral.

4 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E DO CTB, art. 309, N/F DO CP, art. 69. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO: PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, APLICAÇÃO DO «PERDÃO JUDICIAL PREVISTO NO §5, DO CODIGO PENAL, art. 180. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA PENA BASE NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL; A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA APELANTE, CONDUZIA EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO, KOMBI QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME, CUJA NUMERAÇÃO É DIVERSA DA ORIGINAL E SEM A DEVIDA PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. POLICIAIS MILITARES TIVERAM A ATENÇÃO DESPERTADA PARA A CITADA KOMBI, QUE NÃO SÓ AVANÇOU UM SEMÁFORO, COMO IMPRIU VELOCIDADE INADEQUADA À VIA ONDE TRANSITAVA, O QUE RESULTOU NA ORDEM DE PARADA, OCASIÃO EM QUE OS POLICIAIS VERIFICARAM SE TRATAR DE KOMBI DE «LOTADA COM DOIS PASSAGEIROS EM SEU INTERIOR. DÚVIDA QUANTO AO DOLO DE AGIR. VERSÃO PLAUSÍVEL DO ACUSADO. DIFÍCIL EXIGIR NO CONTEXTO, QUE O RÉU SOUBESSE DA DIVERGÊNCIA ENTRE PLACA E CHASSI, MESMO QUE CULPOSAMENTE. CRIME DE DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO QUE NÁO FOI IMPUGNADO E QUE DEVE SER MANTIDO, PORÉM, COM REDUÇÃO DA SANÇÃO. VEDADO O USO DE ANOTAÇÕES DA FAC PARA JUSTIFICAR O REFERIDO AUMENTO. VEDAÇÃO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES, MAS SE AFIGURA CORRETO RECONHECER UMA MAIOR REPROVABILIDADE NOS RISCOS QUE O ACUSADO SUBMETEU NÃO SOMENTE A SI, COMO A TERCEIROS, SENDO QUE NO CASO CONCRETO QUASE COLIDIU COM UMA MOTO PATRULHA. REINCIDÊNCIA QUE SE COMPENSA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE QUE SE RECONHECE.

5 - TJSP Penhora. Instrumento de Trabalho. Execução ajuizada contra pessoa jurídica e seu sócio. Insurgência contra a constrição judicial e avaliação de veículos de transporte, do tipo «Kombi. Pedido de reforma, uma vez que os veículos penhorados são utilizados para o desenvolvimento de atividade profissional, sendo, portanto impenhorável. Proteção legal não aplicável ao veículo da pessoa jurídica, passível, portanto, de constrição. Veículo de um dos recorrentes, todavia, enquanto pessoa física, utilizado para o desenvolvimento de sua atividade profissional, portanto impenhorável. CPC/1973, art. 649, V. Recurso parcialmente provido para este fim.

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Compra de veículo. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício ao autor. Inconformismo. Demandante feirante, que não declara imposto de renda de pessoa física e informa endereço em bairro periférico. Feito que trata de aquisição de veículo VW Kombi ano 1999. Ausência de elementos indicativos de situação socioeconômica incompatível com a insuficiência de recursos declarada. Informações disponibilizadas que são suficientes, por ora, para a concessão da benesse, ressalvada a possibilidade de ulterior impugnação pela ré, ainda não citada. Gratuidade concedida. Recurso provid

7 - TJRJ Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedidos cumulados de partilha dos bens adquiridos durante o período de convivência e de condenação do Réu ao pagamento de aluguel no valor de R$ 700,00 mensais, em razão do uso exclusivo do imóvel construído pelos companheiros em esforço comum. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para reconhecer e declarar a dissolução da união estável entre as partes, no período de setembro de 2020 a julho de 2022, bem como o direito à meação com relação ao veículo Kombi, na proporção de 50% para cada uma das partes, reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação da Autora. Apelante que não demonstrou que os bens por ela indicados para partilhar, à exceção do veículo Kombi, tenham sido adquiridos com esforço comum do casal, no curto período da união estável havida entre as partes, notadamente a chácara, imóvel que foi inequivocamente adquirido pela mãe do Apelado. Inexistência de prova concreta de que a compra da chácara tenha sido um negócio jurídico simulado e que teria sido realizado para evitar que o bem fosse incluído da partilha. Provas documental e testemunhal que indicam que os direitos sobre a chácara pertencem à mãe do Apelado, nada impedindo a Apelante a demande para obter eventual indenização pela eventual participação nas benfeitorias realizadas na chácara que sejam comprovadas. Sentença que se mantém. Desprovimento da apelação.

8 - TJSP Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença. - Prescrição Intercorrente. - Transito em Julgado da Ação Monitória que ocorreu em 18/06/2013, de modo que a fase de cumprimento perdura há mais de 10 anos. - Não foram localizados bens passíveis de penhora. Diligencias que restaram infrutíferas. - Insurgência da exequente em alegar que fora encontrado através do sistema RENAJUD, veiculo Kombi, entretanto não se manifestou sobre o bem em momento oportuno. - Inteligência do art. 921, §4º do CPC. - Execução que não pode ser ad eternum de modo a comprometer a segurança jurídica e a duração razoável do processo. - Manutenção da r. sentença. - Recurso Desprovido.

9 - TJSP Apelação / reexame necessário . Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Incêndio em veículo municipal. Viatura (kombi) superlotada, que levava 19 crianças e mães para escola, para reunião de pais e mestres, vindo a se incendiar logo após reabastecimento. Autora, vítima menor, sofrendo queimaduras de segundo grau em tórax e membros superiores. Responsabilidade objetiva da municipalidade. Art. 37, § 6º da CF/88. Vítima que sofreu enxerto no braço, mas que as seqüelas permaneceram. Indenizatória procedente. Sofrimento de «chacotas pelas outras crianças, tendo perdido o ano escolar para tratamento. Insuficiência da indenização inicialmente arbitrada. Majoração da reparação do dano moral para R$ 50.000,00. Recurso da autora provido para este fim.

10 - TJSP Furto e furto tentado, em continuidade delitiva. Réu que, no dia dos fatos, subtrai ferramentas de uma «Kombi e, em seguida, força a porta de um «Celta para furtar bens do interior, porém é surpreendido por guardas municipais em patrulhamento de rotina. Acusado que é detido na posse dos bens do primeiro furto. Prova hábil à condenação. Palavras das vítimas precisas e coerentes e que estão em sintonia com o depoimento do guarda municipal. Condenação de rigor. Penas bem dosadas, porém, diante de mero erro material no cálculo, a pena de multa é reduzida de ofício. Regime fechado necessário. Apelo improvido, reduzida, de ofício, a pena pecuniária

11 - TJSP Roubo tentado- Réu confesso detido no local do crime por funcionários da empresa cujo veículo «Kombi pretendia roubar- Certeza da autoria e do dolo caracterizador do crime de roubo inequívocas- Fragilidade probatória não constatada- Dosimetria da pena- Possibilidade de exclusão de circunstâncias judiciais adversas, dada condenação remota por crime de tráfico, fato ocorrido há uma década- Veículo visado pelo roubador, de pequeno valor, bem como menoridade de uma das vítimas, dificilmente identificável, eis que se apresenta com o corpo de homem feito, inclusive com expressivo bigode- Pena reajustada ao patamar mínimo previsto para o crime de roubo simples- Redutor da tentativa aplicado no patamar máximo, eis que nem mesmo teve o apelante acesso à chave do veículo ou ingressou no interior dele- Regime prisional alterado para o semiaberto- Entendimento da Súmula 269/STJ- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

12 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO (KOMBI). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. VEÍCULO ANTIGO. REPARAÇÃO. CONSERTO. RESTAURAÇÃO. REESTILIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO. «MOTORHOME OU «FOOD TRUCK. PRELIMINARES. CONTRARRAZÕES. I- INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO QUE APRESENTA RAZÕES RECURSAIS DE FORMA COERENTE E CONECTADA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. II - ILEGITIMIDADE ATIVA: REJEIÇÃO. A LEGITIMIDADE DAS PARTES FOI PREVIAMENTE RECONHECIDA EM DECISÃO DE SANEAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. LEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. MÉRITO. PRAZO PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE ENTREGAR O VEÍCULO. INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA ENTREGA DA COISA. CONDIÇÃO QUE SE ACEITA SERIA POTESTATIVA. CODIGO CIVIL, art. 113. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. RAZOABILIDADE E BOA-FÉ EXIGIDAS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO. PROVA DE DESPESAS COM A RESTAURAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA. ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS (EM CONTRARRAZÕES E NAS RAZÕES DO RECURSO), E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO. 

1. Não prospera a preliminar de não conhecimento do recurso se nele são apresentadas razões recursais de forma coerente e conectadas com os fundamentos da sentença, atendendo ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Direito civil. Acidente de trânsito com vítima fatal. Ação indenizatória proposta pela filha única da vítima que era passageira da kombi. culpa do motorista da ré ajr bem demonstrada e já reconhecida em outras ações que têm por objeto o mesmo acidente. dependência econômica reconhecida. pensão devida. correção anual da pensão pelo ipca-e. formação de capital para assegurar o pagamento da pensão. dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 100.000,00, com incidência de juros moratórios legais contados da data do sinistro. 1. Ação julgada improcedente no primeiro grau de jurisdição. 2. Recurso da autora parcialmente acolhido. 3. Culpa exclusiva do motorista da corré AJR pelo acidente comprovada. 4. Indenização por danos morais devida e fixada em R$ 100.000,00. Precedentes em casos idênticos relativos ao mesmo acidente. 5. Pensão mensal fixada em 1/3 do salário-mínimo. Correção anual com base no IPCA-E. Precedente. Formação de capital para assegurar o pagamento da pensão devida ao autor. CPC, art. 533 e Súmula 313/STJ. 6. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada

14 - TJSP Apelação criminal - Roubo tentado majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo, latrocínio tentado, resistência e cárcere privado - Sentença condenatória e absolutória - Recursos defensivo e ministerial - Absolvição dos réus Frank, Leandro e Rafael - Impossibilidade - Declarações das vítimas e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade dos réus - Correta a condenação de Leandro pelo roubo tentado, e de Frank e Rafael pelo roubo e latrocínio tentados, resistência e cárcere privado - Prova robusta a comprovar que os réus, agindo em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, iniciaram a execução de um crime de roubo à residência - Surpreendidos durante a prática delitiva, empreenderam fuga - Na sequência, Frank e Rafael resistiram à abordagem policial, efetuando disparos contra os agentes de segurança, e Leandro foi detido - Ato contínuo, Frank e Rafael, enquanto efetuavam o roubo de uma Kombi, surpreendidos novamente por outra equipe policial, efetuaram disparos contra os agentes, de modo a assegurar a subtração da Kombi, configurando o delito de latrocínio tentado - Não satisfeitos, Frank e Rafael ainda ingressaram em uma escola infantil, e mantiveram três funcionárias em cárcere privado, por mais de duas horas - Condenação de Leandro, Rafael e Frank de rigor - Absolvição de Douglas decretada na origem - Pleito ministerial de condenação do corréu - Impossibilidade - Apelado que comprovou estar trabalhando em outro município no momento dos fatos e justificou ter emprestado o veículo para um vizinho, para que ele fizesse uma mudança - Apelado não reconhecido pelas vítimas, testemunhas ou corréus - Versão exculpatória não infirmada pela prova produzida nos autos - Absolvição mantida - Dosimetria - Penas-base fixadas acima do mínimo legal - Maus antecedentes e circunstâncias do caso concreto - Segunda fase - Confissão de Leandro - Multirreincidência de Frank e Rafael - Terceira Fase - Presentes as majorantes previstas no 157, §2º, II, e § 2º-A, I, do CP - Declaração das vítimas aptas a atestarem as qualificadoras - Aplicação das frações cumulativamente, justificada pelas circunstâncias do caso concreto - Aplicação do CP, art. 68 que é facultativa e insuficiente ao caso em tela - Percentuais escorreitos de redução pela tentativa, fixados em 1/2 para o roubo e em 1/3 para o latrocínio - Aplicado o concurso formal de crimes para os delitos de cárcere privado - Percentual readequado, ex officio, para 1/5 em razão da quantidade de vítimas - Concurso material entre as demais condutas - Regime fechado único adequado para as penas de reclusão e semiaberto para as penas de detenção - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 - Competência do Juízo das Execuções - Justiça gratuita que deve ser pleiteada no juízo das execuções - Recursos desprovidos. Pena readequada de ofício.

15 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR - ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM FERIMENTOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DANO CAUSADO À FUNCIONÁRIA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO - SERVIDORA QUE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES UTILIZOU O VEÍCULO (KOMBI) DO MUNICÍPIO QUE EXPLODIU - SERVIDORA CONSEGUIU SAIR DO VEÍCULO ANTES DA EXPLOSÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO APRESENTOU PROVAS DOCUMENTAIS PARA DEMONSTRAR QUE O VEÍCULO ESTAVA EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE USO - NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL (NOTAS FISCAIS OU LAUDOS MECÂNICOS) NÃO ATENDIDA, SENDO APRESENTADA APENAS PROVA ORAL, O QUE FRAGILIZOU A DEFESA - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NÃO OBSERVADO, ASSOCIADO A GERENCIAMENTO DE RISCOS INEFICAZ E AO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO (PRIMAZIA DA VÍTIMA, REPARAÇÃO INTEGRAL, SOLIDARIEDADE SOCIAL E PREVENÇÃO) - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE FORNECER AMBIENTE SEGURO E SALUBRE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA (NEGLIGÊNCIA) - OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE PSÍQUICA) - RISCO À VIDA E À SEGURANÇA, REFLEXO NA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DA SERVIDORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA

REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.... (Continua)

16 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. (I) RECURSO DA SEGURADORA RÉ. (I.1) PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO SOBRE TESE ESSENCIAL DO RECURSO ACLARATÓRIO. CAUSA MADURA. ENFRENTAMENTO NA FORMA DO ART. 1.013, § 3º, II E IV, DO CPC. (I.2) ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÓRIOS INSTALADOS NO VEÍCULO SINISTRADO, DEVENDO SER AFASTADA A CONDENAÇÃO EM TAL QUANTIA. CONFIGURADA DECISÃO EXTRA PETITA NO CASO EM CONCRETO, NA FORMA DO CPC, art. 492. (II) RECURSO DA PARTE AUTORA. (II.1) DESVALORIZAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DEPRECIAÇÃO DO BEM. DESVALORIZAÇÃO DO BEM APENAS HIPOTÉTICA. (II.2) LUCROS CESSANTES. DEMONSTRADO O USO PROFISSIONAL DA KOMBI COMO FOODTRUCK E OS DIAS EM CONSERTO. ENTRETANTO, INVIÁVEL APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. QUANTIAS APRESENTADAS EM EXTRATOS INCOMPATÍVEIS COM DECLARAÇÕES ANUAIS AO SIMEI. IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. VEDAÇÃO À SENTENÇA ILÍQUIDA. ÔNUS DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR DE FORMA CONCRETA O QUE DEIXOU DE LUCRAR, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. (II.3) DANOS MORAIS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. QUESTÃO QUE SE ESGOTA NA ESFERA PATRIMONIAL. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COLISÃO LATERAL ENTRE VEÍCULOS. INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL PELA DEMANDADA, ATINGINDO O VEÍCULO DO ESPOSO E PAI DOS AUTORES, QUE VEIO A ÓBITO EM DECORRÊNCIA DAS LESÕES SOFRIDAS. CULPA CONCORRENTE AFASTADA. USO OU NÃO DO CINTO DE SEGURANÇA, POR VALDIR, QUE NÃO PODE REDUZIR A CULPA DA RÉ, QUE DESRESPEITOU A SINALIZAÇÃO DE PARE, DANDO AZO AO ACIDENTE QUE VITIMOU O CONDUTOR DA KOMBI, QUE TRAFEGAVA REGULARMENTE PELA VIA PREFERENCIAL. UTILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE SER CONSIDERADO NA DISTRIBUIÇÃO DE CULPAS, QUANDO FLAGRANTEMENTE HÁ A INFRAÇÃO DAS NORMAS DE TRÂNSITO POR UM DOS CONDUTORES. DINÂMICA DO ACIDENTE QUE DEIXA CLARO QUE VALDIR SE LESIONOU, BATENDO A CABEÇA NA LATERAL DO SEU VEÍCULO, O QUE ACONTECERIA MESMO QUE ESTIVESSE COM O CINTO DE SEGURANÇA. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ PELO EVENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALORES QUE DEVEM SER FIXADOS DE FORMA EQUÂNIME, ENTRE TODOS OS AUTORES, INDEPENDENTEMENTE DO GRAU DE PARENTESCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$100.000,00 A CADA AUTOR, CONFORME PARÂMETROS USUALMENTE UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA CÍVEL. RECURSO DA LITISDENUNCIADA ALLIANZ SEGUROS ACOLHIDO SOMENTE EM RELAÇÃO À ADOÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA. APELAÇÃO DOS RÉUS CAROLINE E POSTO VACCARI DESPROVIDA. APELAÇÃO DA ALLIANZ SEGUROS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDA.

18 - TJSP Revisão Criminal. Fundamento legal no CPP, art. 621, I. Pretensão voltada à redução das penas-base, concessão do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação do regime semiaberto em caso de reconversão. Pedidos inatendíveis: a) o adequado incremento às penas-base, na fração de 1/2 (metade), baseou-se na grande quantidade de maconha apreendida, mais de 300 kg, o que encontra arrimo no art. 42 da Lei Antidrogas; b) o redutor, por sua vez, foi corretamente afastado dado o modus operandi empregado no deslocamento da droga, entre Estados da Federação, em fundo falso localizado sob o assoalho da caçamba de uma perua Kombi, esta, por sua vez, transportada sobre caminhão-guincho, são circunstâncias que demonstram a vinculação do peticionário com o crime organizado. Inadequado considerá-lo, portanto, como simples «mula do tráfico de drogas, figura ligada à exploração de desfavorecidos pelo crime organizado, conforme já narrou o Ministro Rogerio Schietti Cruz (cf. AgRg no HC 937400/MG 2024/0304694-2, situação que em nada se assemelha ao caso do peticionário Sérgio; c) dada a quantidade de pena privativa de liberdade imposta, incabível a substituição por sanções restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena e d) o regime fechado mostrou-se adequado à gravidade concreta do crime cometido, especialmente lesivo à saúde pública e aos cofres públicos, o que se fundamenta no CP, art. 59. Ação de revisão criminal que se julga improcedente.

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO DO TIPO KOMBI, DE PROPRIEDADE DO AUTOR, UTILIZADO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE REPARO DE EQUIPAMENTOS DE REFRIGERAÇÃO, ABALROADO NA LATERAL POR COLETIVO DE PROPRIEDADE DA RÉ. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

20 - TJSP APELAÇÃO -

Acidente de Trânsito - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor e da concessionária - Preliminar de prescrição - Demanda ajuizada em face de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público - Incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-C - Acidente ocorrido em maio de 2010 e ordem de citação em fevereiro de 2015 - Prescrição não configurada - Acidente de trânsito em horário de pico na rodovia Castello Branco onde o corréu Ronaldo, funcionário da concessionária, trafegava com a Kombi na primeira faixa, enquanto o autor conduzia sua motocicleta fora da pista de rolamento, entre o guard rail e a linha de bordo, quando colidiu na traseira da Kombi - Proibição de tráfego fora da pista de rolamento - Autor que, ademais, iniciou ultrapassagem sem guardar distância lateral segura da Kombi que transitava à frente - A circunstância de o corréu ter se distanciado do centro da faixa não permite concluir se tratar de conduta determinante do evento, tampouco possui o condão de ilidir a presunção de culpa daquele que trafega fora da pista de rolamento e colide com a traseira do veículo à frente - Culpa exclusiva da vítima caracterizada - Inexistência da obrigação de indenizar - Inversão das verbas de sucumbência - Sentença reformada - Recurso do autor IMPROVIDO e da concessionária, PROVID... (Continua)