Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ/PR - ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM FERIMENTOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DANO CAUSADO À FUNCIONÁRIA NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - PLEITO DE REFORMA QUE MERECE ACOLHIMENTO - SERVIDORA QUE NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES UTILIZOU O VEÍCULO (KOMBI) DO MUNICÍPIO QUE EXPLODIU - SERVIDORA CONSEGUIU SAIR DO VEÍCULO ANTES DA EXPLOSÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO APRESENTOU PROVAS DOCUMENTAIS PARA DEMONSTRAR QUE O VEÍCULO ESTAVA EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE USO - NECESSIDADE DE PROVA DOCUMENTAL (NOTAS FISCAIS OU LAUDOS MECÂNICOS) NÃO ATENDIDA, SENDO APRESENTADA APENAS PROVA ORAL, O QUE FRAGILIZOU A DEFESA - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NÃO OBSERVADO, ASSOCIADO A GERENCIAMENTO DE RISCOS INEFICAZ E AO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO (PRIMAZIA DA VÍTIMA, REPARAÇÃO INTEGRAL, SOLIDARIEDADE SOCIAL E PREVENÇÃO) - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR DE FORNECER AMBIENTE SEGURO E SALUBRE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA (NEGLIGÊNCIA) - OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE (VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE PSÍQUICA) - RISCO À VIDA E À SEGURANÇA, REFLEXO NA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DA SERVIDORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL É MEDIDA QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - SENTENÇA

REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e provido.... (Continua)