Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO (KOMBI). AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. VEÍCULO ANTIGO. REPARAÇÃO. CONSERTO. RESTAURAÇÃO. REESTILIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO. «MOTORHOME OU «FOOD TRUCK. PRELIMINARES. CONTRARRAZÕES. I- INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO QUE APRESENTA RAZÕES RECURSAIS DE FORMA COERENTE E CONECTADA COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. II - ILEGITIMIDADE ATIVA: REJEIÇÃO. A LEGITIMIDADE DAS PARTES FOI PREVIAMENTE RECONHECIDA EM DECISÃO DE SANEAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA PRECLUSA. LEGITIMIDADE ATIVA MANTIDA. MÉRITO. PRAZO PARA EXECUÇÃO DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DO RÉU DE ENTREGAR O VEÍCULO. INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA ENTREGA DA COISA. CONDIÇÃO QUE SE ACEITA SERIA POTESTATIVA. CODIGO CIVIL, art. 113. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. RAZOABILIDADE E BOA-FÉ EXIGIDAS NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS DECORRENTES DA RESCISÃO DO CONTRATO. PROVA DE DESPESAS COM A RESTAURAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA. ANTE O EXPOSTO, REJEITO AS PRELIMINARES SUSCITADAS (EM CONTRARRAZÕES E NAS RAZÕES DO RECURSO), E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO. 

1. Não prospera a preliminar de não conhecimento do recurso se nele são apresentadas razões recursais de forma coerente e conectadas com os fundamentos da sentença, atendendo ao princípio da dialeticidade. Preliminar rejeitada. ... (Continua)