Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Acidente de Trânsito - Ação indenizatória - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor e da concessionária - Preliminar de prescrição - Demanda ajuizada em face de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público - Incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no Lei 9.494/1997, art. 1º-C - Acidente ocorrido em maio de 2010 e ordem de citação em fevereiro de 2015 - Prescrição não configurada - Acidente de trânsito em horário de pico na rodovia Castello Branco onde o corréu Ronaldo, funcionário da concessionária, trafegava com a Kombi na primeira faixa, enquanto o autor conduzia sua motocicleta fora da pista de rolamento, entre o guard rail e a linha de bordo, quando colidiu na traseira da Kombi - Proibição de tráfego fora da pista de rolamento - Autor que, ademais, iniciou ultrapassagem sem guardar distância lateral segura da Kombi que transitava à frente - A circunstância de o corréu ter se distanciado do centro da faixa não permite concluir se tratar de conduta determinante do evento, tampouco possui o condão de ilidir a presunção de culpa daquele que trafega fora da pista de rolamento e colide com a traseira do veículo à frente - Culpa exclusiva da vítima caracterizada - Inexistência da obrigação de indenizar - Inversão das verbas de sucumbência - Sentença reformada - Recurso do autor IMPROVIDO e da concessionária, PROVID... (Continua)