Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito civil. Acidente de trânsito com vítima fatal. Ação indenizatória proposta pela filha única da vítima que era passageira da kombi. culpa do motorista da ré ajr bem demonstrada e já reconhecida em outras ações que têm por objeto o mesmo acidente. dependência econômica reconhecida. pensão devida. correção anual da pensão pelo ipca-e. formação de capital para assegurar o pagamento da pensão. dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 100.000,00, com incidência de juros moratórios legais contados da data do sinistro. 1. Ação julgada improcedente no primeiro grau de jurisdição. 2. Recurso da autora parcialmente acolhido. 3. Culpa exclusiva do motorista da corré AJR pelo acidente comprovada. 4. Indenização por danos morais devida e fixada em R$ 100.000,00. Precedentes em casos idênticos relativos ao mesmo acidente. 5. Pensão mensal fixada em 1/3 do salário-mínimo. Correção anual com base no IPCA-E. Precedente. Formação de capital para assegurar o pagamento da pensão devida ao autor. CPC, art. 533 e Súmula 313/STJ. 6. Recurso da autora parcialmente provido. Sentença reformada