frutos do imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que determinou aguardar a resposta do responsável pelos descontos nos vencimentos do agravante, assim como deferiu a penhora dos frutos do imóvel, cujos direitos foram penhorados. Inconformismo visa apenas ao debloqueio de valores, fundado na impenhorabilidade do salário. Matéria que não foi objeto da decisão recorrida. Inviável sua apreciação agora nesta sede. Vedada a supressão de uma instância.

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMPROCEDÊNCIA. DISPENSA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. LIBERALIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AO DISPENSAR, POR MERA LIBERALIDADE, O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS RELATIVOS À SUA COTA-PARTE, O APELANTE NÃO FOI PRIVADO DOS FRUTOS DO IMÓVEL. A AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CARACTERIZA RENÚNCIA À CONTRAPRESTAÇÃO, INVIABILIZANDO O ARBITRAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ALUGUEL. APLICA-SE, PORTANTO, O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E A TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS, QUE VEDA A PRÁTICA DE ATOS CONTRADITÓRIOS. ASSIM, O APELANTE, AO ISENTAR SEU FILHO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, NÃO PODE, POSTERIORMENTE, EXIGIR CONTRAPRESTAÇÃO DA RECORRIDA PELA UTILIZAÇÃO DE SUA FRAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E ADEQUADOS FUNDAMENTOS, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 2.000,00, POR EQUIDADE, RESSALVADAS AS BENESSES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SAFRA DE SOJA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DAR COISA INCERTA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO ORIUNDA DA VENDA DE UM IMÓVEL EM FAVOR DOS IRMÃOS DO DEVEDOR APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. PEDIDO DE PENHORA DOS ALUGUÉIS DO IMÓVEL VENDIDO INDEFERIDO E ARRESTO CAUTELAR DO BEM DEFERIDO. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE OS PEDIDOS CONSISTENTE NA ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PENHORA DOS FRUTOS DO IMÓVEL, OBJETO DA ALEGADA FRAUDE. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Havendo indícios da fraude à execução consistente na alienação de bem imóvel comercial em favor dos irmãos do devedor, após a propositura da ação de execução de obrigação de dar consistente na entrega de coisa incerta, fundada em contratos de compra e venda de safra de soja, com a concessão de medida cautelar de arresto da quota-parte deste imóvel que pertencia ao devedor até o pronunciamento judicial sobre essa questão, se faz imprescindível a extensão desse arresto aos frutos do imóvel consistente na quota-parte de aluguéis que pertenciam ao executado antes da alienação e da sua retirada do contrato de locação, ante o vínculo jurídico da questão da fraude à execução, com sua exclusão da relação locatícia, assegurando-se a efetividade da prestação jurisdicional na hipótese de acolhida a alegação da exequente. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DO art. 1992 DO C.C. INCONFORMISMO DO INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE FRUTOS DO IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA. BEM QUE CONSTA DO PLANO DE PARTILHA. HERDEIRA QUE, APÓS CITAÇÃO, APRESENTOU VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL E DESPESAS REALIZADAS NO IMÓVEL. DISCUSSÃO ACERCA DE VALORES A SEREM DEVOLVIDOS QUE NÃO ENSEJA A APLICAÇÃO DO art. 1992 DO CC. MESMO PORQUE, O PEDIDO DEVE SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 1994 DO CC. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

5 - TJSP Arbitramento de aluguéis. Tutela antecipada indeferida. Insurgência da autora, alegando que a coerdeira de seu falecido genitor faz uso exclusivo do bem, e que é urgente o recebimento de frutos do imóvel. Não cabimento. Requisitos para concessão da tutela de urgência não preenchidos. Documentos inábeis a conferir plausibilidade ao argumento da autora de que a ré faz uso exclusivo do imóvel e ausência de avaliação a ser utilizada como parâmetro para fixação do aluguel. Ausência de perigo de dano. Pretensão de índole patrimonial. Compensação possível ao final. Decisão mantida. Recurso desprovido

6 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de adjudicação compulsória cumulada com perdas e danos. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora apresentada pelo executado. Determinado o prosseguimento da execução.

7 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de remoção de inventariante - Decisão que determina o depósito em juízo dos aluguéis de imóvel objeto de antecipação da legítima - Incidente de remoção que se destina a aferir a adequação do múnus - Bem imóvel que não é de titularidade do espólio, mas de pessoa jurídica da qual herdeiro do «de cujus é sócio - Desdobramentos do dever de colação e questão referente a excesso da liberalidade e invasão da legítima que extrapolam o objetivo do incidente de remoção - Questões que devem ser arguidas e deliberadas no processo de inventário - Cautela deferida pelo juízo «a quo que não se justifica, porque, em princípio, frutos do imóvel doado não pertencem ao espólio (art. 2.004, § 2º, do CC) - Decisão cassada - Recurso provido

8 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente de remoção de inventariante - Decisão que determina o depósito em juízo dos aluguéis de imóvel objeto de antecipação da legítima - Incidente de remoção que se destina a aferir a adequação do desempenho da inventariança - Bem imóvel que não é de titularidade do espólio, mas de pessoa jurídica da qual herdeiro do «de cujus é sócio - Decisão que extrapola o objetivo do incidente de remoção e atinge imóvel de titularidade da agravante - Questões pertinentes à colação que ainda não foram resolvidas no processo de inventário - Cautela deferida pelo juízo «a quo que não se justifica, haja vista que, a princípio, frutos do imóvel doado não pertencem ao espólio (art. 2.004, § 2º, do CC) - Decisão reformada - Recurso provido

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. DIREITO E AÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DA EMPRESA ARREMATANTE, PARA QUE CONSTASSE, NA CARTA DE ARREMATAÇÃO, A EXPRESSA DISPOSIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL. MENÇÃO EXPRESSA NO EDITAL ACERCA DA PENHORA DO «DIREITO E AÇÃO, BEM COMO CONSTAVA INFORMAÇÃO DE QUE O BEM ESTAVA REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. ARREMATANTE QUE TERÁ O DIREITO DE EXIGIR A REALIZAÇÃO DA ESCRITURA DEFINITIVA, OU DE PROPOR AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, EM FACE DAQUELE QUE PROMETEU VENDER O IMÓVEL AO EXECUTADO, PROMITENTE COMPRADOR. O TEMA 1134, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, VERSOU SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO, INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, EM CONSEQUÊNCIA DE PREVISÃO EM EDITAL DE LEILÃO, MAS NÃO TRATOU DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE PLENA DO IMÓVEL ARREMATADO, QUANDO HAVIA PREVISÃO EDITALÍCIA DE PENHORA DE DIREITO E AÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMPRESA AGRAVANTE QUE TAMBÉM SUSTENTOU A NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DE EFEITOS RETROATIVOS DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, QUANTO AOS FRUTOS DO IMÓVEL, UMA VEZ QUE O ARREMATANTE TERIA O DIREITO DE PERCEBER OS FRUTOS, DESDE A ASSINATURA DO AUTO. QUESTÃO QUE EXTRAPOLA A MATÉRIA OBJETO DO PROCESSO ORIGINÁRIO E DEVERÁ SER OBJETO DE ANÁLISE E DECISÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, SE ASSIM DESEJAR O INTERESSADO. DECISUM ORA VERGASTADO, QUE DEVE SER MANTIDO, TAL COMO PROFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu a averbação de certidão premonitória na matrícula de imóvel - Recurso do exequente - Imóvel adquirido pela esposa do devedor, por meio de doação de dinheiro de seu genitor, e gravado com cláusula de incomunicabilidade - Casamento submetido ao regime da comunhão universal de bens - Imóvel de propriedade exclusiva da esposa do executado, não integrando o patrimônio comum (art. 1.668, I, do Código Civil) - Incomunicabilidade não se aplica aos frutos do imóvel obtidos durante o matrimônio - Art. 1.669 do Código Civil - Fato, no entanto, que não autoriza a averbação premonitória - Esposa do executado, única proprietária do bem, não pode ser prejudicada em eventual alienação - Medida que não pode se afastar de sua finalidade primordial, qual seja, evitar a ocorrência de fraude à execução por meio da alienação de bens de titularidade da parte executada, o que não é o caso do imóvel sub judice - Existência de medidas eficazes para atingir eventuais frutos do imóvel, como depósito de alugueres em juízo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pedido de colação em inventário. Decisão que determinou o depósito judicial de 50% do valor correspondente ao arrendamento do imóvel de Matrícula 10.702. Insurgência recursal dos réus, pleiteando o afastamento do depósito dos frutos do imóvel. Não acolhimento. Juízo da origem que, em verdade, adotou a cautela necessária a este caso, em razão, inclusive, da intensa discussão sobre a legítima e o seu alcance, que é, deveras, controvertida, tendo esta Col. Câmara, ademais, analisado situação similar em agravo anterior. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - POSSESSÓRIA - INTERDITO PROIBITÓRIO - LIMINAR - AUSÊNCIA DE REQUISITOS

Ação de interdito proibitório - Alegação do autor de que é proprietário e possuidor de imóvel rural, que havia sido cedido em comodato verbal - Falecimento do suposto comodatário - Receio de esbulho ou turbação a ser praticado por parentes do falecido - Controvérsia a respeito da área objeto de discussão - Ausência de demonstração inequívoca da posse nesse momento processual: - Hipótese em que autor não logrou demonstrar, de pronto, a posse sobre a área - Elementos apresentados pelos réus que contrariam a tese de existência de comodato - Ressalva quanto à impossibilidade de os réus de procederem à venda de frutos do imóvel na pendência da ação possessória. ... (Continua)

13 - STJ Usucapião extraordinária. Casamento. Condomínio. Hermenêutica. Fração ideal de imóveis de copropriedade dos cônjuges. Dissolução do matrimônio, sem a realização de partilha. Bens que se regem pelo instituto do condomínio. Posse indireta e exclusiva da ex-esposa sobre a fração ideal pertencente ao casal dos imóveis descritos na exordial. Percebimento de aluguéis com exclusividade pela ex-esposa. Ausência de oposição do seu ex-cônjuge e de reivindicação de qualquer dos frutos que lhe eram devidos. Lapso temporal transcorrido suficiente à aquisição da propriedade. Procedência da usucapião extraordinária. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. CCB/2002, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.238. CCB/2002, art. 1319. CCB/2002, art. 1.324. CCB/2002, art. 1.326. CCB/2002, art. 1.328. CCB/2002, art. 2.028. CCB/2002, art. 2.029, todos do Código Civil de 2002. CCB/1916, art. 486. CCB/1916, art. 550. CCB/1916, art. 625. CCB/1916, art. 638. CCB/1916, art. 640. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a usucapião extraordinária).

Da usucapião ... (Continua)

14 - STJ Família. Agravo regimental. Embargos de divergência. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel não edificado de elevado valor. Locação. Estacionamento. Rendimentos do imóvel. Ausência de provas da reversão em proveito do núcleo familiar. Súmula 7/STJ. Regra técnica de conhecimento.

«1. O acórdão embargado afasta de imóvel não edificado e não habitado a condição de bem de família, porque, além de não servir de moradia, é destinado à exploração de serviço de estacionamento, sem a comprovação de que os rendimentos são revertidos em prol da família. ... (Continua)

15 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que indeferiu a penhora de alugueres de imóvel do devedor, pois já houve penhora sobre os direitos aquisitivos do bem. Necessidade de reforma. De fato, nos termos do CPC, art. 789, o devedor responde com todos os seus bens para o cumprimento de suas obrigações, além do que a execução se realiza no interesse do credor (art. 797, CPC). Ao contrário do que entendeu o Magistrado a quo, em se tratando de execução/cumprimento de sentença, não há qualquer óbice à dupla constrição. Na verdade, é admitida a constrição de quantos bens bastem até que seja cumprida a obrigação. Além disso, uma das penhoras recaiu sobre os direitos de propriedade que o devedor possui sobre o bem; e a outra recaiu sobre o direito de usufruir dos frutos do imóvel. Logo, as constrições possuem natureza distinta. Precedentes desta Corte. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCAPACIDADE DO VENDEDOR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUCESSIVO ADQUIRENTE. NÃO CONHECIMENTO. LIMINAR DETERMINANDO DEPÓSITO JUDICIAL DE ALUGUERES. REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, determinando depósito judicial dos alugueres do imóvel. 2. O agravante alega ilegitimidade passiva, que é terceiro adquirente de boa-fé e vem exercendo a posse mansa e pacífica do imóvel desde 2009. II. Questão em Discussão 3. Legitimidade passiva do agravante e cabimento da tutela provisória concedida. III. Razões de Decidir 4. A matéria relativa à legitimidade passiva não é passível de revisão por agravo de instrumento, conforme CPC, art. 1.015, não havendo urgência nesse ponto. 5. A tutela provisória funda-se na necessidade de preservar o resultado útil do provimento final. 6. Falta, contudo, probabilidade do direito do autor em face do agravante, terceiro adquirente, para impedi-lo de continuar recebendo os frutos do imóvel que possui, aparentemente de forma mansa e pacífica, há cerca de quinze anos. 7. Não há, outrossim, indícios de insolvência ou dilapidação patrimonial. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva não constitui matéria do rol do CPC, art. 1015 e o seu reexame não é urgente. 2. Não estão presentes os requisitos legais da tutela de urgência"... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SIMULAÇÃO EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO RURAL E MANUTENÇÃO DE PENHORA SOBRE PRODUÇÃO AGRÍCOLA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME1.

Apelação Cível visando a reforma de sentença que rejeitou embargos de terceiro, alegando simulação em contratos de arrendamento rural e mantendo a penhora sobre a produção de soja, além de condenar o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve simulação nos contratos de arrendamento rural que justificasse a manutenção da penhora sobre os frutos do imóvel e a condenação do embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão de primeira instância reconheceu a simulação nos contratos de arrendamento rural, o que justificou a manutenção da penhora sobre os frutos do imóvel.4. O embargante não comprovou a propriedade das sacas de soja penhoradas, não apresentando documentos que demonstrassem a regularidade dos contratos de arrendamento.5. A ausência de registro dos contratos de arrendamento e distrato impede a eficácia em relação a terceiros, conforme a jurisprudência.6. O embargante não demonstrou o fato constitutivo de seu direito, o que é necessário para a procedência dos embargos de terceiro.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação desprovida, mantendo a sentença proferida e majorando os honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: Tese: A ausência de registro e publicidade dos contratos de arrendamento rural impede a alegação de propriedade sobre bens penhorados, exigindo a demonstração cabal do direito à posse ou propriedade para a procedência dos embargos de terceiro._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 674; CC/2002, arts. 167 e 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000510-30.2019.8.16.0065, Rel. Desembargador Shiroshi Yendo, 15ª Câmara Cível, j. 01.11.2022.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. O juiz entendeu que o apelante não conseguiu provar que tinha direito sobre as sacas de soja que foram penhoradas. Ele alegou que tinha um contrato de arrendamento do imóvel, mas o juiz viu indícios de que esse contrato era simulado e que não havia documentação adequada para comprovar sua propriedade. Assim, a penhora sobre a produção de soja ficou mantida e o apelante foi condenado a pagar os custos do processo, com os honorários dos advogados aumentando para 11% do valor da causa.... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO SUMÁRIA. AUSENTE COISA JULGADA. SENTENÇA VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação consignatória proposta por Cooperativa para depósito de valores, em razão de possível controvérsia sobre a destinação do pagamento. Em decisão interlocutória, o juízo de origem, de forma sumária, reconheceu quais partes possuíam direitos sobre os frutos do imóvel até futura arrematação do bem. A sentença, em análise exauriente, alterou o entendimento.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO -EMPRÉSTIMOS NÃO DEMONSTRADOS DE FORMA SATISFATÓRIA - VALIDADE AFASTADA - COMPROVANTES JUNTADOS AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SERIAM DESTINADOS À REQUERENTE - CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

sigilo de dados bancários configura direito fundamental previsto pelo art. 5º, X e XII, da CR/88, que, embora não tenha natureza absoluta, demanda situação excepcional a justificar sua quebra, a qual não restou demonstrada nos autos, sendo certo que o seu indeferimento não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.

Pretensão ao cancelamento de penhora que recai sobre o imóvel objeto da lide, bem como sobre os frutos da locação do referido bem. Sentença de improcedência ... (Continua)