Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO - MEDIDA EXCEPCIONAL - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO -EMPRÉSTIMOS NÃO DEMONSTRADOS DE FORMA SATISFATÓRIA - VALIDADE AFASTADA - COMPROVANTES JUNTADOS AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SERIAM DESTINADOS À REQUERENTE - CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO EVIDENCIADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

sigilo de dados bancários configura direito fundamental previsto pelo art. 5º, X e XII, da CR/88, que, embora não tenha natureza absoluta, demanda situação excepcional a justificar sua quebra, a qual não restou demonstrada nos autos, sendo certo que o seu indeferimento não configura cerceamento de defesa. ... (Continua)