Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. IMPROCEDÊNCIA. DISPENSA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. LIBERALIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. AO DISPENSAR, POR MERA LIBERALIDADE, O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS RELATIVOS À SUA COTA-PARTE, O APELANTE NÃO FOI PRIVADO DOS FRUTOS DO IMÓVEL. A AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS CARACTERIZA RENÚNCIA À CONTRAPRESTAÇÃO, INVIABILIZANDO O ARBITRAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE ALUGUEL. APLICA-SE, PORTANTO, O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E A TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS, QUE VEDA A PRÁTICA DE ATOS CONTRADITÓRIOS. ASSIM, O APELANTE, AO ISENTAR SEU FILHO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, NÃO PODE, POSTERIORMENTE, EXIGIR CONTRAPRESTAÇÃO DA RECORRIDA PELA UTILIZAÇÃO DE SUA FRAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E ADEQUADOS FUNDAMENTOS, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 2.000,00, POR EQUIDADE, RESSALVADAS AS BENESSES DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO