Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCAPACIDADE DO VENDEDOR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUCESSIVO ADQUIRENTE. NÃO CONHECIMENTO. LIMINAR DETERMINANDO DEPÓSITO JUDICIAL DE ALUGUERES. REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, determinando depósito judicial dos alugueres do imóvel. 2. O agravante alega ilegitimidade passiva, que é terceiro adquirente de boa-fé e vem exercendo a posse mansa e pacífica do imóvel desde 2009. II. Questão em Discussão 3. Legitimidade passiva do agravante e cabimento da tutela provisória concedida. III. Razões de Decidir 4. A matéria relativa à legitimidade passiva não é passível de revisão por agravo de instrumento, conforme CPC, art. 1.015, não havendo urgência nesse ponto. 5. A tutela provisória funda-se na necessidade de preservar o resultado útil do provimento final. 6. Falta, contudo, probabilidade do direito do autor em face do agravante, terceiro adquirente, para impedi-lo de continuar recebendo os frutos do imóvel que possui, aparentemente de forma mansa e pacífica, há cerca de quinze anos. 7. Não há, outrossim, indícios de insolvência ou dilapidação patrimonial. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva não constitui matéria do rol do CPC, art. 1015 e o seu reexame não é urgente. 2. Não estão presentes os requisitos legais da tutela de urgência"... (Continua)