Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que indeferiu a averbação de certidão premonitória na matrícula de imóvel - Recurso do exequente - Imóvel adquirido pela esposa do devedor, por meio de doação de dinheiro de seu genitor, e gravado com cláusula de incomunicabilidade - Casamento submetido ao regime da comunhão universal de bens - Imóvel de propriedade exclusiva da esposa do executado, não integrando o patrimônio comum (art. 1.668, I, do Código Civil) - Incomunicabilidade não se aplica aos frutos do imóvel obtidos durante o matrimônio - Art. 1.669 do Código Civil - Fato, no entanto, que não autoriza a averbação premonitória - Esposa do executado, única proprietária do bem, não pode ser prejudicada em eventual alienação - Medida que não pode se afastar de sua finalidade primordial, qual seja, evitar a ocorrência de fraude à execução por meio da alienação de bens de titularidade da parte executada, o que não é o caso do imóvel sub judice - Existência de medidas eficazes para atingir eventuais frutos do imóvel, como depósito de alugueres em juízo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)