1 - STF «Habeas corpus. Falso testemunho. Exame da lesividade do depoimento. Necessidade de exame de provas vedadas no âmbito estreito do «writ. CP, art. 342. CPP, art. 647.
«Alegação de atipicidade da conduta, consistente em depoimento falso sem potencialidade lesiva. Aferição que depende do cotejo entre o teor do depoimento e os fundamentos da sentença. Exame de matéria probatória, inviável no âmbito estreito do «writ.... ()
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2 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Apreciação equitativa do Juiz. Necessidade de exame de matéria probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido neste particular. CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4ºe 541.
«Assente neste Tribunal também o entendimento firmado no acórdão paradigma, de que a análise dos critérios postos neste dispositivo para a fixação dos honorários implica reexame de matéria fático-probatória, atraindo a incidência do verbete 7/STJ.... ()
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3 - STJ «Habeas corpus. Pena. Critérios de fixação. Exame de matéria probatória. Conhecimento pelo STJ na hipótese de manifesta ilegalidade ou explícita injustiça. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«... Primordialmente, cabe ressaltar que por envolver reexame da matéria probatória, vedada no âmbito desta Corte Uniformizadora, a análise aqui da aplicação dos critérios de fixação da pena-base ou das causas de aumento, só se vê possível quando for manifesta ilegalidade ou explícita injustiça na decisão, como por exemplo a ausência de fundamentação. ... (Min. Jorge Scartezzini).... ()
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4 - STJ Recurso especial. Apelação. Erro na contagem do prazo. Demonstração de plano. Verificação que não implica em exame de matéria probatória. Recurso conhecido. CPC/1973, art. 541.
«... Feita a intimação da sentença em 15/12/99, o prazo findou a 30/12/99, quando protocolizado o recurso. Ocorre que, por equívoco, o Tribunal «a quo reputou como data da apresentação do apelo o dia em que o MM. Juiz de Direito o recebeu para processamento. A situação é verificável, de plano, não sendo caso de agasalhar-se a alegação do recorrido de que se cuida aí de matéria probatória. «O exame da tempestividade do recurso de apelação não corresponde a reexame de prova (REsp 18.211-0/PB, Rel. Min. Cláudio Santos). ... (Min. Barros Monteiro).... ()
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5 - STJ Penal e processo penal agravo regimental. Recurso especial. Fatos narrados na denúncia. Classificação jurídica distinta na sentença. Possibilidade. Violação de direito autoral. Materialidade delitiva. Perícia. Individualização das vítimas. Desnecessidade de exame de matéria probatória.
«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça no sentido de que o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação legal a eles atribuída pelo Ministério Público, podendo o magistrado dar-lhes nova classificação jurídica ao prolatar a sentença ou mesmo o acórdão em segundo grau de jurisdição. ... ()
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6 - STJ Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Responsabilidade tributária dos sócios. Discussão acerca da ilegitimidade passiva «ad causam dos sócios. Necessidade de exame de matéria probatória. Impossibilidade pela via da exceção. Necessidade de embargos à execução. CTN, art. 135 e CTN, art. 204
«A exceção de pré-executividade consiste na defesa do executado, admitida pela doutrina e pela jurisprudência em situações excepcionais, sem a necessidade de segurança do juízo ou oposição de embargos do devedor. Se a controvérsia acerca da ilegitimidade puder ser resolvida por prova inequívoca, sem necessidade de qualquer dilação, cabível será a exceção de pré-executividade. A questão em torno da ilegitimidade passiva dos sócios, cujos nomes constam na CDA, demanda dilação probatória acerca da responsabilidade decorrente do CTN, art. 135, em razão da presunção de liqüidez e certeza da referida certidão (CTN, art. 204). «In casu, é imprescindível a oposição de embargos à execução para a apresentação da defesa, visto que a análise da questão depende de produção de provas.... ()
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7 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Calúnia e difamação. Absolvição imprópria. Pena de detenção. Internação. Possibilidade. Laudo psiquiátrico atestando a periculosidade. Substituição por tratamento ambulatorial. Inviabilidade. Aprofundado exame de matéria probatória. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica e familiar. Alegada incompetência do juízo. Local dos fatos. Necessidade de exame de matéria probatória. Cerceamento de defesa. Indeferimento de perícia pelo juiz. Ausência de demonstração da necessidade da prova. Recurso improvido.
1 - A competência para o processamento e julgamento de crime se define, em regra, pelo local da prática da infração penal, nos termos do CPP, art. 70. ... ()
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9 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 89 e 90, da Lei 8.666/93, CP, art. 288, CP, art. 344 e CP, art. 347. Lei 9.613/1998, art. 1º. Pedido de revogação da prisão cautelar. Análise de acordo de delação premiada e de depoimento de testemunha. Exame de matéria probatória. Impossibilidade pela via estreita do writ. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Fuga do acusado. Aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não se presta o habeas corpus a apreciar questões que envolvam exame aprofundado de matéria fático-probatória, tais como, no caso, depoimentos prestados no curso do processo. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Documento novo. Não caracterização. Cerceamento de defesa afastado. Contradição entre as provas. Não ocorrência. Reexame de circunstâncias fático probatórias. Incidência da súmula 7/STJ. Auxílio- Acidente. Nexo causal entre a doença e as atividades laborativas. Inexistência. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo improvido. Os documentos apresentados pelo agravante não podem ser considerados novos porque, 1. Nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior (moléstia incapacitante), já devidamente alegada nas petições anteriores. Ademais, a deliberação de tal documento não seria possível nesta esfera recursal, por implicar exame de matéria probatória. Concluir em sentido diverso e modificar o que foi decidido pelos órgãos de origem sobre a
2 - suficiência de provas e sobre a inexistência de contradição entre o laudo e as demais provas demandaria reexame de matéria fático probatória, o que seria vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Tendo o Tribunal de origem entendido pela ausência do nexo causal entre a doença e o... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária. Desfazimento contratual. Leilão extrajudicial. Ausência de lance no segunda Leilão. Constituição em mora regular. Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º. Violação configurada. Legalidade da adjudicação em favor do credor fiduciário. Desnecessidade de exame de matéria probatória. Não incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial provido. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Execução de título judicial. Coisa julgada. Verificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de legislação local. Impossibilidade. Incidência da súmula 280/STF.
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Violação dos CPC, art. 165 e CPC art. 458. Inocorrência. Servidor público estadual. Conversão de cruzeiros reais em urv. Perdas salariais. Comprovação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Análise da Lei estadual 11.510/94. Súmula 280/STF.
1 - Não há violação dos CPC, art. 165 e CPC art. 458 quando o acórdão utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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14 - STJ Processual civil e administrativo. Diferenças derivadas da conversão de cruzeiro real para urv. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Súmula 284. Dec, art. 1ºreto 20.910/32. Súmula 85/STJ. Fundamentos não atacados, mas que refutam capítulos autônomos da decisão recorrida. Preclusão. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Lei 8.880/1994, art. 19 e Lei 8.880/1994, art. 20. Pretensão de exame de matéria probatória e de legislação local (Lei estadual 11.510/94), em sede de recurso especial. Correta aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.
«I. In casu, a decisão agravada está embasada nos óbices contidos na Súmula 284/STF - no que diz respeito à tese de violação ao CPC/1973, art. 535, II- , na Súmula 85/STJ - quanto à alegação de ofensa ao Decreto 20.910/1932, art. 1º - e nas Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF - relativamente à alegação de afronta aos Lei 8.880/1994, art. 19 e Lei 8.880/1994, art. 22. Nas razões do Regimental, a parte recorrente não atacou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a refutar, apenas, a aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF, operando-se a preclusão, em relação a tais alegações, sobre as quais não houve impugnação, mas que refutam capítulos autônomos da decisão recorrida. Inaplicabilidade da Súmula 182/STJ. Precedente: STJ, EDcl no AgRg no Ag 890.243/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/12/2012. ... ()
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15 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Corrupção de menores. Embriaguez ao volante. Excesso de prazo. Supressão de instância. Exame de matéria probatória. Incompatibilidade com o rito do habeas corpus. Prisão preventiva. Apreensão de uma submetralhadora, munições e rádios comunicadores sintonizados na frequência da polícia militar. Perseguição policial. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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16 - STJ execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Habeas corpus originário não conhecido. Negativa de prestação jurisdicional. Ordem concedida de ofício. Agravo desprovido.
1 - Na espécie, a ausência de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais acerca do mérito do pedido formulado na impetração antecedente configura indevida negativa de prestação jurisdicional, principalmente considerando que a análise do aventado constrangimento ilegal não demanda aprofundado exame de matéria probatória. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório da eletrobrás. Cessão de crédito. Possibilidade. REsp. 1.119.558/SC, rel. Min. Arnaldo esteve lima, DJE 01.08.2012, julgado sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de notificação do credor. Questão não suscitada anteriormente. Assertiva do acórdão recorrido de que a cessão é perfeitamente válida. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese sempre defendida pela ELETROBRÁS foi a da inadmissibilidade da cessão de crédito, sob quaisquer circunstâncias; em nenhum momento dos autos a ora Agravante questionou a ausência de sua notificação da cessão entabulada com a parte recorrida, seja na inicial de seu Agravo de Instrumento ou nos Embargos Declaratórios opostos ao acórdão a quo, ocasião em que a necessidade dessa notificação foi trazida expressamente à discussão, não sendo esta a sede adequada para fazê-lo, ante a indisfarçável necessidade de exame de matéria probatória e por se tratar de inovação recursal. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao CPC/1973, art. 535. Súmula 182/STJ. Execução. Título executivo. Suposta limitação. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC/1973, art. 535 e não expõe, clara e objetivamente, qual ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido não foi sanado no julgamento dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Requisitos da CDA. Súmula 7/STJ. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração do contribuinte. Desnecessidade de procedimento formal. Constituição do crédito tributário. Citação postal. Entrega no endereço do contribuinte. Validade. CDC, art. 52, § 1º. Não aplicação às relações tributárias para fins de redução da multa. CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.
«1. A aferição da presença ou não dos requisitos da CDA importa análise de matéria fática, o que é vedado nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de serviços advocatícios. Revogação do mandato. Execução de cláusula penal. Liquidez, certeza e exigibilidade do título não reconhecidas pelo tribunal de origem. Súmula 5/STJ. Rescisão unilateral. Possibilidade. Descabimento da penalidade. Honorários proporcionais. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, interpretando o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado pelas partes, conclui pela ausência de liquidez e certeza do título executivo, consignando que a pretensão executiva se funda na cobrança de multa contratual decorrente da rescisão unilateral do contrato, a demandar o exame de matéria probatória. Nesse contexto, o conhecimento do recurso quanto ao ponto demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em recurso especial (Súmula 5/STJ). ... ()
