estabelecimento prisional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Visita a namorado em estabelecimento prisional. Menor. Pedido de alvará de visitação de namorado em estabelecimento prisional. Menor. Impossibilidade

«- A entrada e a permanência de adolescente em estabelecimento prisional para visita a namorado só poderão ser deferidas em atenção às disposições protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo nada a justificar, no caso concreto, a concessão de autorização, notadamente em se tratando de local perigoso à incolumidade física e mental, não sendo ambiente saudável e propício para a menor. ... (Continua)

2 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Saída do estabelecimento prisional com escolta. Consulta com médico particular. Enfermidades graves. Tratamento disponível no estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, da concessão de saída da prisão aos condenados portadores de doença grave quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena.... (Continua)

3 - TJSP Habeas Corpus - Execução da pena - Transferência para estabelecimento prisional diverso - Eventual constrangimento ilegal que se encontra superado - Paciente que foi transferido para estabelecimento prisional adequado - Perda do objeto do presente «writ - Ordem prejudicada

4 - TJMG Atraso no retorno ao estabelecimento prisional. Agravo em execução. Atraso no retorno ao estabelecimento prisional. Falta grave não reconhecida pelo juiz. Decisão devidamente fundamentada. Reconhecimento da falta grave e regressão de regime. Descabimento. Recurso não provido

«- Tendo o reeducando se apresentado espontaneamente ao estabelecimento prisional após um dia de atraso, e sido apenado com 11 (onze) dias de isolamento, além do acréscimo de 1 (um) dia no término do cumprimento da pena, não se mostra cabível o reconhecimento da falta grave. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DOGAS. ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

Condenação à pena de 01 (hum) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime aberto, e 193 (cento e noventa e três) dias-multa à razão unitária mínima. Substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e proibição de comparecimento a estabelecimentos prisionais. SEM RAZÃO A DEFESA. 1) Do pedido de absolvição. A materialidade e autoria delitivas encontram-se sobejamente demonstradas à luz da prova material e oral coligidas em juízo. Agentes penitenciários descreveram a apreensão de carga de maconha introduzida no corpo da recorrente por ocasião do seu ingresso em estabelecimento prisional. Aliás, o uso do scanner corporal foi primordial para a localização das drogas, o que por si só afasta a alegação de crime impossível. Escorreito o juízo de censura. 2) Da dosimetria. A pena final encontra-se correspondência na hipótese fática, sobretudo em se tratando de crime cometido no interior de estabelecimento prisional a autorizar a incidência da causa de aumento de pena da Lei 11.343/2006, art. 40, III. Observância aos princípios da proporcionalidade e individualização. Regime prisional inabalável. Manutenção do benefício do art. 44, do diploma penal. PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO SE CONHECE. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. Manutenção integral da sentença de primeiro grau.... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Direito de visita em estabelecimento prisional. Negada a entrada de criança em estabelecimento prisional. Proteção integral de menores. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Regime semiaberto. Estabelecimento incompatível. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Inadmissibilidade. Prisão albergue domiciliar. Possibilidade.

Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação. Vale dizer, é inquestionável o constrangimento ilegal, se o condenado cumpre pena em condições mais rigorosas do que aquelas estabelecidas na sentença. Se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter o detento em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico, in casu, o domiciliar. O que é inadmissível, é impor ao paciente o cumprimento da pena em cadeia pública, local destinado aos presos provisórios, por falta de estabelecimento prisional adequado (semiaberto) (Precedentes).... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

Condenação mantida. Réu confesso. Palavras dos agentes penitenciários. Desclassificação afastada. Penas mantidas. APELO DESPROVIDO... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Permanência em estabelecimento prisional incompatível. Impossibilidade. Súmula 56/STF. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - É possível o cumprimento da pena em estabelecimento prisional similar ao do regime semiaberto, desde que sejam assegurados ao reeducando a permanência em ala separada e o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Permanência em estabelecimento prisional incompatível. Impossibilidade. Súmula 56/STF. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - É possível o cumprimento da pena em estabelecimento prisional similar ao do regime semiaberto, desde que sejam assegurados ao reeducando a permanência em ala separada e o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Permanência em estabelecimento prisional incompatível. Impossibilidade. Súmula 56/STF. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - É possível o cumprimento da pena em estabelecimento prisional similar ao do regime semiaberto, desde que sejam assegurados ao reeducando a permanência em ala separada e o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL. AUTOR RECOLHIDO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

Autor que cumpre pena em estabelecimento prisional de Bauru, que procurou a enfermaria relatando dor no segundo dedo da mão esquerda, supondo se tratar de picada de aranha. Posterior amputação de dedo. Cabe à Adminstração Pública velar pela integridade física de detendo em estabelecimento prisional. Dano moral devido. Contudo, valor fixado a título de dano moral em R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que comporta redução pra R$30.000,00 (trinta mil reais). ... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS - TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - INFORMAÇÕES ACERCA DA REMOÇÃO DO PACIENTE - PERDA DE OBJETO. Julga-se prejudicado o presente writ pela perda de seu objeto, tendo em vista a notícia da transferência do paciente para estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto.

15 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

Penas mantidas. A circunstância atenuante da confissão não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. Precedentes. Tráfico privilegiado afastado. Prova da dedicação da apelante à atividades criminosas. Multa devida. Regime prisional fechado mantido. Gratuidade da Justiça. Indeferimento. APELO DESPROVIDO... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegada ausência de vagas em estabelecimento adequado. Permanência em estabelecimento prisional compatível com o regime imposto. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É possível o cumprimento da pena em estabelecimento prisional similar ao do regime semiaberto, desde que, como na hipótese, sejam assegurados ao reeducando a permanência em ala separada e o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Alegada ausência de vagas em estabelecimento adequado. Permanência em estabelecimento prisional compatível com o regime imposto. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É possível o cumprimento da pena em estabelecimento prisional similar ao do regime semiaberto, desde que, como na hipótese, sejam assegurados ao reeducando a permanência em ala separada e o gozo dos benefícios relativos ao regime intermediário.... (Continua)

18 - TJSP Penal - Falta grave - Prática de crime doloso por reeducando em regime fechado - Tentativa de introdução de substância estupefaciente no interior de estabelecimento prisional

19 - STJ Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Regressão de regime prisional. Evasão de estabelecimento prisional com imediata recaptura. Regressão cautelar. Possibilidade. Prévia oitiva. Desnecessidade.

«I - Verificado o cometimento de falta grave pelo apenado, consistente na evasão, com posterior recaptura, do estabelecimento prisional, é lícito ao Juízo das Execuções Criminais determinar a regressão cautelar do apenado ao regime prisional mais gravoso. ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Recurso provido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal (precedentes). ... (Continua)

21 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Deferimento de progressão ao regime aberto. Réu mantido em estabelecimento incompatível. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Inadmissibilidade. Prisão domiciliar. Possibilidade.

Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais rigoroso do que aquele para o qual obteve a progressão. Vale dizer, é inquestionável o constrangimento ilegal se o condenado cumpre pena em condições mais rigorosas que aquelas estabelecidas no regime para o qual progrediu. Se o caótico sistema prisional estatal não possui meios para manter o detento em estabelecimento apropriado, é de se autorizar, excepcionalmente, que a pena seja cumprida em regime mais benéfico, in casu, o domiciliar. O que é inadmissível, é impor ao reeducando, progredido ao regime aberto, o cumprimento da pena em regime diverso, por falta de vagas em estabelecimento prisional adequado (Casa de albergado). (Precedentes ).... (Continua)

22 - TJRS Direito criminal. Estabelecimento prisional. Apenado. Direito de visita. Genitora. Cabimento. Susepe. Portaria. Força normativa. Ausência. Agravo em execução penal. Visitação a detento. Genitora egressa do sistema prisional. Possibilidade.

«O direito à visitação detém curial importância no processo de ressocialização do preso ou de sua submissão voluntária ao regular cumprimento da sanção penal. Assim, conforme prescrito pela LEP em seu art. 41, parágrafo único, tal direito só pode ser suprimido mediante análise casuística e por ato motivado do diretor do estabelecimento prisional, jamais de forma abstrata e generalizada, como ocorre com a edição de portarias. Por outro lado, também é direito da genitora do apenado visitá-lo no estabelecimento prisional, direito esse que só pode ser suprimido por lei formal, já que «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II). Assim, a vedação de visita a familiares para egressos do sistema prisional, criada por portaria da Susepe, ofende o princípio da legalidade e não pode prevalecer. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

23 - STJ Pena. Execução penal. Regime aberto. Cumprimento da pena. Inexistência de estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Possibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.

«Admite-se a concessão da prisão domiciliar ao apenado que, cumprindo pena em regime aberto, se enquadre nas hipóteses previstas no LEP, art. 117 ou, excepcionalmente, quando se encontrar cumprindo pena em estabelecimento compatível com regime mais gravoso, por inexistência de vagas em estabelecimento prisional adequado (Precedentes). Assim, não há qualquer ilegalidade na decisão do Juízo da Execução que, ante a falta de vaga em estabelecimento prisional adequado, defere a prisão domiciliar.... (Continua)

24 - STJ Pena. Execução penal. Regime aberto. Cumprimento da pena. inexistência de estabelecimento prisional adequado. Prisão domiciliar. Possibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.

«Admite-se a concessão da prisão domiciliar ao apenado que, cumprindo pena em regime aberto, se enquadre nas hipóteses previstas no LEP, art. 117 ou, excepcionalmente, quando se encontrar cumprindo pena em estabelecimento compatível com regime mais gravoso, por inexistência de vagas em estabelecimento prisional adequado (Precedentes). Assim, não há qualquer ilegalidade na decisão do Juízo da Execução que, ante a falta de vaga em estabelecimento prisional adequado, defere a prisão domiciliar.... (Continua)

25 - STJ Pena. Execução penal. Condenação. Regime. Estabelecimento prisional. Inexistência.

«Atendendo requerimento dos credores, o douto magistrado mandou elaborar cálculo das pensões em atraso levando em conta o último valor pago da pensão e através desconto em folha, e malgrado o noticiado desemprego, homologou a conta elaborada. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Precariedade do estabelecimento prisional. Prisão domiciliar. Possibilidade.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que também a precariedade é fundamento idôneo a permitir a prisão domiciliar. ... (Continua)

27 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL -

Conjunto probatório apto à comprovação da materialidade e autoria atribuída a Raquel, assim como o elemento subjetivo em sua conduta - Versão exculpatória isolada nos autos - Ignorância quanto ao conteúdo e coação moral irresistível não comprovadas - Manutenção da condenação - Pena bem dosada, com básica no mínimo legal, acréscimo pela circunstância objetiva referente ao local dos fatos e redução no máximo pelo privilégio - Presentes requisitos do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 - Ausência de provas concretas em sentido contrário - Regime aberto e substituição por duas restritivas de direitos adequados ao caso ... (Continua)

28 - TJDF Direito penal e processual penal. Crime. Ingresso em estabelecimento prisional portando aparelho de telefonia móvel. CP, art. 349-A.

«1 - Na forma da Lei 9.099/1995, art. 82, § 5º, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução da pena. Paciente condenado ao regime prisional aberto. Inexistência de estabelecimento prisional adequado. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Inocorrência. Prisão domiciliar. Impossibilidade.

1 - Esta Corte tem entendido que a inércia do Estado em disponibilizar vagas ou até mesmo estabelecimento adequado ao cumprimento de pena no regime aberto autoriza, ainda que em caráter excepcional, o cumprimento da reprimenda em prisão domiciliar.... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PEDIDO INDEFERIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

Recurso da defesa. Absolvição. Insuficiência probatória. Pleito subsidiário de fixação da pena-base no mínimo legal. Descabimento. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos agentes penitenciários responsáveis pela revista. Validade. A natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, além dos depoimentos dos agentes penitenciários denotam a traficância. Ausência de indícios que sugiram a intenção dos agentes de segurança penitenciária de falsamente incriminar pessoas inocentes. Pena e regime prisional fixados com critério. Apelo improvido... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Evasão do estabelecimento prisional. Falta grave. Regressão cautelar de regime prisional. Desnecessidade da oitiva prévia do sentenciado. Precedentes.

1 - Nos termos da LEP, art. 50, II, a fuga caracteriza falta grave, justificando a regressão cautelar do regime prisional.... (Continua)

33 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Prisão domiciliar humanitária. Possibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - TJSP HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - EXCESSO DE PRAZO SUPERADO - TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO DEVIDAMENTE EFETIVADA - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA

35 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/06. Apelo defensivo pugnando pela absolvição sob alegação de fragilidade das provas. Descabimento. Materialidade e autoria delitivas restaram sobejamente comprovadas pelos elementos de informação colhidos na fase administrativa e, precipuamente, na prova oral coligida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. No caso, os policiais penais da Cadeia Pública Milton Dias Moreira informaram que a acusada, em visita ao seu companheiro apenado, passou pelo procedimento de segurança de revista pessoal através de scanner corporal, ocasião em que foram localizadas as drogas amarradas em suas canelas. Apreensão de 95,4g de ¿cocaína¿, acondicionada em 60 embalagens plásticas, tipo sacolé, fechados por nó. Testemunha arrolada pela acusação que confirma os fatos narrados na denúncia. A ré não apresentou a sua versão dos fatos, exercendo o direito ao silêncio. Acervo probatório suficiente para ensejar o decreto condenatório pela traficância. Aplicação da Súmula 70 desse Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Falta grave. Tatuagem efetivada nointerior do estabelecimento prisional. Inexistência deconstrangimento ilegal. Precedentes desta corte. Ordem denegada.

37 - TJSC Penal. Apelação criminal. Tentativa de ingresso de aparelho celular em estabelecimento prisional. CP, art. 349-A. CP. Atipicidade. Sentença absolutória mantida.

«Tese - O ato de portar telefone celular em estabelecimento prisional não configura o delito previsto no CP, art. 349-A- Código Penal, pois não se amolda aos verbos descritos no tipo penal. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Leitura de obras literárias. Remição. Necessidade de submissão a programas do estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese em debate, ainda que seja reconhecido o engajamento do paciente na leitura de obras literárias, elas não foram orientadas por projeto desenvolvido pelo estabelecimento prisional. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Leitura de obras literárias. Remição. Necessidade de submissão a programas do estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese em debate, ainda que seja reconhecido o engajamento do paciente na leitura de obras literárias, elas não foram orientadas por projeto desenvolvido pelo estabelecimento prisional. ... (Continua)

40 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Regime prisional aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

1 - Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento de pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais.... (Continua)

41 - STJ Pena. Execução. Regime semi-aberto. Ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado. Cumprimento em Delegacia de Polícia. Constrangimento ilegal caracterizado. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.

«O cumprimento de pena em regime prisional mais severo do que o imposto na sentença, por ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado configura constrangimento ilegal, eis que desvirtua a finalidade da pretensão executória. Ordem concedida para determinar que o Paciente seja encaminhado ao estabelecimento prisional destinado ao regime semi-aberto ou, se inexistente vaga, seja-lhe conferida a prisão domiciliar até resolvida a questão, devendo, em ambos os casos, ser-lhe garantido o tratamento médico.... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. CONFECÇÃO DE TATUAGEM NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONFIGURAÇÃO DE FALTA MÉDIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

43 - TJSP Execução penal - Solicitação de transferência de estabelecimento prisional - Improvimento - Negativa de transferência bem justificada pela administração - Recurso improvido.

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL.

Recurso da defesa. Absolvição. Insuficiência probatória. Pleito subsidiário. Redução da fração de aumento pela majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Materialidade e autoria demonstradas pelos exames periciais e prova oral produzida. Depoimentos firmes e coerentes dos agentes penitenciários responsáveis pela diligência. Validade. A quantidade e a forma de acondicionamento do entorpecente apreendido, somadas à denúncia anônima que ensejou a diligência, aos depoimentos dos agentes de segurança penitenciária e as demais circunstâncias que ensejaram o flagrante, denotam a traficância. Condenação mantida. Redução da fração de aumento pela majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. Reprimenda reduzida. Redutor negado, em razão do mau antecedente e da reincidência. Regime prisional fixado com critério. Parcial provimento do recurso para reduzir a pena imposta ao réu... (Continua)

45 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar humanitária. Enfermidade grave. Tratamento disponível no estabelecimento prisional.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é pacífica acerca da possibilidade, em situações excepcionais, da concessão de prisão domiciliar aos condenados, em regime semiaberto e fechado, como no caso de portadores de doença grave, quando comprovada a impossibilidade da assistência médica adequada no estabelecimento prisional em que cumprem sua pena.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão domiciliar. Doença grave. Ausência de demonstração da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional. Compatibilidade entre o tratamento médico e o estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.

«1 - O CPC/2015, CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Compatibilidade do estabelecimento prisional com o regime intermediário. Inadmissibilidade da colocação no regime aberto ou prisão domiciliar. Cumprimento da pena em ergástulo que permite ao sentenciado o gozo dos benefícios do regime semiaberto. Análise da estrutura do estabelecimento prisional. Inadmissibilidade. Análise que demandaria a incursão fático-probatória. Inviabilidade no mandamus. Flagrante ilegalidade inexistente. Recurso ordinário desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 641.320/RS, em sede de repercussão geral, determinou que, diante da falta de vaga no estabelecimento prisional compatível e havendo viabilidade, deve ser observada, para evitar a prisão domiciliar, a seguinte ordem de providências: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Diante de tais premissas foi editada a Súmula Vinculante 56/STF. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INGRESSO DE APARELHOS CELULARES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pela defesa de Márcio Rodrigues dos Santos contra sentença que o condenou a 3 meses e 20 dias de detenção, em regime semiaberto, por ingresso de aparelhos celulares em estabelecimento prisional, sem autorização legal, conforme CP, art. 349-A A defesa busca absolvição por atipicidade de conduta, alegando ausência de laudo pericial, ou, subsidiariamente, redução da pena. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a tipicidade da conduta do apelante e (ii) a adequação da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por boletim de ocorrência, laudo pericial atestando a funcionalidade dos aparelhos e confissão do réu. 4. A alegação de atipicidade foi refutada pelo laudo pericial que confirmou a operabilidade dos celulares. A dosimetria da pena foi considerada adequada, tendo sido a agravante da reincidência parcialmente compensada pela confissão espontânea. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão do réu e o laudo pericial confirmam a tipicidade da conduta. 2. A dosimetria da pena foi corretamente aplicada, considerando a reincidência e a tentativa. Legislação Citada: CP, art. 349-A, art. 33, §2º, «b, e §3º; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 04/12/2018; STJ, AgRg no HC 669.203/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 28/09/2021; TJSP, Apelação Criminal 1500048-73.2018.8.26.0673, Rel. Pinheiro Franco, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 06/07/2022... (Continua)

49 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Homicídio. Execução da pena. Regime semiaberto. Prisão domiciliar. Ausência de estabelecimento prisional adequado. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

50 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas. Estabelecimento prisional. Autoria. Ônus da prova. A pessoa que é surpreendida, ao ingressar em dia de visitas em estabelecimento prisional, carregando consigo porções de drogas ilícitas escondidas em vasilhas contendo comidas, a serem entregues a pessoa presa, não teria, obviamente, como ser absolvida senão positivando, com provas convincentes, uma versão minimamente verossímil de inocência.