Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
Penas mantidas. A circunstância atenuante da confissão não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 231/STJ. Precedentes. Tráfico privilegiado afastado. Prova da dedicação da apelante à atividades criminosas. Multa devida. Regime prisional fechado mantido. Gratuidade da Justiça. Indeferimento. APELO DESPROVIDO... ()
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