1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Regime semiaberto. Colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Precariedade do estabelecimento prisional. Prisão domiciliar. Possibilidade.
«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que também a precariedade é fundamento idôneo a permitir a prisão domiciliar. ... ()