dupla reincidencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Bagatela. Dupla reincidência específica. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A dupla reincidência específica do agente é incompatível com a bagatela, a despeito do valor relativamente reduzido do bem subtraído. ... (Continua)

2 - STJ Pena. Agravante. Dupla reincidência. Inadmissibilidade. CP, art. 61, I.

«A agravante da reincidência (CP, art. 61, I) não pode ser utilizada com excesso, a ponto de configurar majorante, sob pena de ferir o critério trifásico.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado tentado. Indeferimento liminar. Maior aumento na segunda fase. Dupla reincidência. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade.

1 - Não há flagrante ilegalidade pelo agravamento da pena em 1/5, considerando a dupla reincidência do agravante, constituindo motivação adequada para justificar maior sanção. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Lei 10.826/2003, art. 14 (1) impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. (2) confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Impossibilidade. Reincidência específica. (3) roubo circunstanciado. Dupla reincidência específica. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Patamar fixado em 1/3. Aumento de pena devidamente fundamentado. (4) corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dupla reincidência genérica. Quantum de acréscimo idêntico ao da dupla reincidência específica. Desproporcionalidade. Ilegalidade reconhecida (5) não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fur to. Bagatela inviável. Dupla reincidência específica. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade da bagatela no furto com a dupla reincidência específica do agente, apesar do valor relativamente reduzido dos bens subtraídos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Compensação parcial entre confissão e dupla reincidência. Inovação. Agravo regimental não conhecido.

1 - Constitui inadmissível inovação a apresentação de tese em agravo regimental não constante nas razões da impetração. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Absolvição. Súmula 284/STF. Abrandamento do regime. Impossibilidade. Dupla reincidência. Agravo não provido.

1 - Como já sinalizado, ao interpor o recurso especial a defesa do ora agravante não indicou qual o dispositivo supostamente violado ao pleitear a absolvição, visto que se limitou a suscitar contrariedade ao... (Continua)

8 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Compensação entre agravante de reincidência e atenuante de confissão espontânea. Possibilidade de compensação parcial em caso de dupla reincidência. Precedentes. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Furto tentado. Princípio da insignificância. Não incidência. Dupla reincidência específica e maus antecedentes. Reprovabilidade acentuada da conduta. Precedentes do STJ. Agravo improvido.

«1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL (MP). TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. DUPLA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, possibilitando a condenação do apelado nos exatos termos da denúncia. ... (Continua)

11 - STJ Eca. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Medida socioeducativa de semiliberdade. Dupla reincidência do paciente. Ausência de estrutura familiar adequada. Comportamento agressivo e dependência química. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - As circunstâncias e a gravidade do ato infracional podem fundamentar a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade, quando não houver outra medida mais adequada ou menos onerosa à liberdade do adolescente (HC 389.123/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017). ... (Continua)

12 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo. Pretensão de compensação integral da confissão espontânea com a dupla reincidência específica. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos + reincidência. Regime fechado. Ausente flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, nada impede que, de ofício, se constate a existência de manifesta ilegalidade que implique em ofensa à liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

13 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de munição de uso permitido. Possibilidade, em tese, de incidência do princípio da insignificância. Inaplicabilidade, no caso concreto. Dupla reincidência. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência deste STJ aponta que os crimes previstos nos arts. 12, 14 e 16 da Lei 10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e, sim, a segurança pública e a paz social. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Roubo (art. 157, caput do CPb). Prisão em flagrante delito em 04.11.09. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração criminosa. Paciente com dupla reincidência específica. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo CPP, art. 312.... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Substituição. Dupla reincidência. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira do entendimento firmado por esta Corte, «a presença de reincidência, reconhecida na condenação, não autoriza a substituição de pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, em virtude do não preenchimento de requisito subjetivo previsto no CP, art. 44, II.» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 29/10/2019, grifei). E, no caso, o agravante é duplamente reincidente, de modo que não há como conceder a benesse referenciada. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Apropriação indébita. Dosimetria. Fixação da pena-base acima do mínimo legal fundamentada. Maus antecedentes. Aumento de aproximadamente 1/3 da pena na segunda fase. Dupla reincidência. Fundamento idôneo. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Segunda fase. Quantidade de aumento. Livre convencimento motivado do julgador. Dupla reincidência em crime doloso. Incremento da pena em 1/3. Proporcionalidade. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.

«1. O legislador não previu percentuais mínimo e máximo de incremento da pena, em virtude do reconhecimento de agravante genérica, cabendo ao julgador sopesar a quantidade de pena a ser aumentada na segunda fase da dosimetria, segundo percuciente análise do caso concreto e à vista de sua necessidade e eficácia para reprovação e prevenção do crime. ... (Continua)

18 - TJRJ EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. FURTO QUALIFICADO. VOTO VENCIDO QUE REDUZIU A PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA PELA DUPLA REINCIDÊNCIA PARA 1/5. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dupla reincidência. Quantum de aumento. 1/3 (um terço). Possibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É consabido que o CP, não estabeleceu o quantum de aumento para as circunstâncias agravantes genéricas, dentre elas a reincidência (CP, art. 61, I), cabendo a escolha ao juiz, em decisão fundamentada. Usualmente, utiliza-se a fração de 1/6, permitindo-se a sua elevação quando há dupla ou multirreincidência. No caso, a agravante da reincidência foi aplicada no patamar de 1/3, tendo em vista a existência de duas condenações anteriores transitadas em julgado, não havendo, assim, constrangimento ilegal à liberdade do ora agravante. ... (Continua)

20 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Confissão espontânea. Reconhecimento. Impossibilidade. Depoimento não utilizado para corroborar a condenação. Reincidência. Aumento superior a 1/6 (um sexto). Proporcionalidade. Dupla reincidência do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, se a confissão espontânea não foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, a desconstituição do que ficou estabelecido ensejaria o reexame aprofundado de todo conjunto fático probatório produzido ao longo da marcha processual, providência incompatível com os estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade e sumariedade na cognição. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. INSURGÊNCIA DEFENSIVA TÃO SOMENTE CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO. INADMISSIBILIDADE. DUPLA REINCIDÊNCIA. PENA E REGIME MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação criminal - Desacato e Direção não habilitada, gerando perigo de dano - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por ausência de dolo ou insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declaração das vítimas coesas e sem desmentido, corroboradas pelo robusto conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Penas-bases fixadas nos mínimos legais - Segunda fase - Dupla reincidência - Atenuante da confissão espontânea não considerada, pois o juízo de primeiro grau se valeu de outros elementos para convicção - Confissão parcial que apenas visa à impunidade do réu - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime semiaberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão do sursis penal - Dupla reincidência - Recurso improvido

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Desclassificação para o delito previsto no art. 155, § 4º, I, do CP. Impossibilidade. Emprego de violência e grave ameaça. Revolvimento fático probatório vedado. Regime prisional inicial fechado. Dupla reincidência. Ausência de ilegalidade.

I - Não se conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. ... (Continua)

24 - TJSP Apelação - Furto simples tentado- Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pretendida absolvição - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Réu que ostenta maus antecedentes e dupla reincidência - Habitualidade delitiva em crimes patrimoniais - Valor dos bens subtraídos que supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos - Absolvição com fundamento no estado de necessidade («furto famélico) - Não acolhimento - Ausência de comprovação - Dosimetria da pena - Pena-base corretamente exasperada em 1/6 em razão dos maus antecedentes - Acréscimo de 1/3 na segunda etapa em razão da dupla reincidência - Patamar mantido - Reconhecimento da atenuante da confissão com redução da pena em 1/6 - Readequação do cálculo na segunda fase - Redução da pena pela tentativa e reconhecimento da continuidade delitiva - Recurso parcialmente provido apenas para redimensionar a pena imposta.

25 - TJSP Apelação - Roubo simples - Inconformismo defensivo - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria demonstradas - Dosimetria - Pena corretamente elevada na segunda fase - Confissão espontânea que já foi reconhecida na r. sentença e parcialmente compensada, em razão da dupla reincidência específica - Sentença mantida - Recurso não provido

26 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidades. Inocorrência. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas pela prova amealhada aos autos. Traficância evidenciada. Desclassificação afastada. Básica mantida no mínimo legal. Dupla reincidência específica. Aumento de 1/3. Regime fechado adequado. Preliminar rejeitada e apelo improvido

27 - TJSP Apelação. Furto praticado durante o repouso noturno. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Crime consumado. Precedentes. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial. Compensação parcial com a dupla reincidência. Regime inicial alterado para o intermediário. Recurso parcialmente provido

28 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. INVIABILIDADE. EMPREGO DE VIOLÊNCIA COMPROVADO. MAJORANTE DO ART. 157, § 2º, VII, CP. EMPREGO DE FACA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE AGRAVANTE DE REICIDÊNCIA COM ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DESCABIMENTO. DUPLA REINCIDÊNCIA CONFIGURADA.

1. O emprego de violência, devidamente comprovado, pela prova oral colhida, obsta a desclassificação para o delito de furto. 2. Por ser presumida a potencialidade lesiva da faca, desnecessária realização de perícia para incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, VII, do CP. 3. Justifica-se a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes e pela maior reprovabilidade da conduta, cometida durante o cumprimento de pena. 4. A dupla reincidência impede a compensação integral com a atenuante da confissão espontânea. 5. Se, além de controversa a possibilidade de tentativa no roubo impróprio, a fração da tentativa aplicada na sentença é proporcional ao iter criminis percorrido, inviável a aplicação de fração mais elevada.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Dupla reincidência. Compensação com a atenuante da confissão espontânea. Fixação da fração de 1/6. Critério da proporcionalidade atendido. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019).... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II e V, por três vezes, CP, e no Lei 8.069/1990, art. 244-B. Impetração substitutiva de recurso especial. Dosimetria. Dupla reincidência. Considerada pelo magistrado. Afastamento. Inviabilidade. Instrução deficiente. Ônus da prova objetivo. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

31 - TJSP Apelação. Tráfico de Drogas. Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos dos agentes públicos e circunstâncias da prisão impossibilitam desfecho diverso da condenação. Penas bem dosadas. Impossibilidade de compensação integral entre a menoridade relativa e a dupla reincidência específica.

32 - TJSP Apelação. Furto simples. Prova. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação mantida. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Vetores expostos pelo STF não satisfeitos. Reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Dosimetria. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Compensação parcial da confissão com a dupla reincidência. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido

33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Maus antecedentes. Configuração. Condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração. Possibilidade. Dupla reincidência. Aumento de 3/10 (três décimos). Fundamentação concreta.

«I - A condenação por crime anterior, com trânsito em julgado posterior à prática delitiva em apuração, justifica a valoração negativa da circunstância judicial dos antecedentes, lastreando a exasperação da pena-base. ... (Continua)

34 - TJSP Roubo qualificado - Confissão judicial - Palavras das vítimas amparadas pelos depoimentos dos policiais civis responsáveis pela prisão - Prova suficiente - Concurso de agentes - Caracterização;

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (65 g de cocaína e 32,5 g de crack ). Nulidade. Busca pessoal e invasão de domicílio. Existência de fundadas suspeitas. Comércio de droga realizado dentro da residência. Prisão preventiva. Dupla reincidência específica. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo regimental improvido.

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Reincidência. Aumento superior a 1/6 (um sexto). Proporcionalidade. Dupla reincidência do réu. Agravo regimental desprovido.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante. 2. Sanção que não comporta alteração. 3. Circunstâncias (dupla reincidência) que justificam o regime inicial fechado para a pena privativa de liberdade. Recurso desprovido.

38 - TJSP Apelação. Roubo majorado. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Pena redimensionada. Ausentes documentos que atestem a personalidade do réu. Prejuízo causado, todavia, que merece exasperação. Compensação proporcional entre a agravante da dupla reincidência e a atenuante da confissão mantida. Precedentes. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Regime fechado. Dupla reincidência específica. Circunstâncais mais gravosas. Substituição da pena. Medida não recomendável. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa não apresentou novos argumentos em relação à adequação do regime inicial fechado para o cumprimento de pena inferior a 4 anos de reclusão, na hipótese em que a ré é duplamente reincidente específica e o crime foi praticado em circunstâncias especiais.... (Continua)

40 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Aumento em 1/4 na segunda fase. Fundamentação idônea. Dupla reincidência e reincidência específica. Aumento na terceira fase da dosimetria. Concurso de agentes e uso de arma. Fundamentação concreta.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade é flagrante, ocasião em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO IMPOSTA PELA DUPLA REINCIDÊNCIA DO APELANTE.

Inviável a solução absolutória. Segundo se extrai do caderno probatório, no dia dos fatos, a vítima Alexandre Ferrereiz de Souza, agente da Policia Federal, estava no consultório odontológico de sua esposa, que atendia a um cliente, quando o réu Luis Claudio pediu para entrar e utilizar o banheiro, o que ele permitiu. No interior da sala, o apelante sacou uma faca e anunciou o assalto. A vítima tentou esconder-se, mas o acusado o acossou e tentou golpeá-lo com a arma branca que empunhava, forçando para que abrisse a porta. O fato, adido ao receio de que o acusado conseguisse acessar o consultório, onde se encontrava sua esposa, levou Alexandre a efetuar um disparo através da porta. O projétil atingiu o denunciado, o qual foi encontrado ferido e caído no chão do corredor do consultório pela vítima, que, então, acionou o corpo de bombeiros e a polícia. Em juízo, o ofendido repetiu com segurança sua versão apresentada em sede policial, ressaltado que sua esposa se recordou que o réu já estivera no local, perguntado se ela trabalhava sozinha ali. O policial militar responsável pela prisão em flagrante delito do acusado relatou cenário coeso ao acima descrito, e que viu no chão uma faca grande com cabo branco, que foi apreendida e periciada. O laudo de exame da arma branca (doc. 83266261) constatou tratar-se de instrumento perfuro cortante do tipo faca, com lâmina medindo 25cm de comprimento por 4cm de largura. A perícia no local (laudo doc. 80687931) atestou que a entrada do estabelecimento estava em desalinho e apresentava manchas características de sangue, sendo encontrado um facão (cabo branco e medindo cerca de 40 cm) no piso em frente da sala. Aponta também que a porta do banheiro apresentava uma perfuração de dentro para fora, sendo arrecadado um projetil no piso em frente ao cômodo. A prova documental, portanto, corrobora plenamente a descrição do evento criminoso realizada pela vítima e complementada pela testemunha policial, sendo certo que o apelante foi preso em flagrante logo após a tentativa de roubo, ainda no local, ferido, e próximo à faca utilizada para a realização da grave ameaça. A incidência da causa de aumento de pena do uso de arma branca ressai indene de dúvidas, devendo ser destacado que o recorrente efetivamente tentou esfaquear o ofendido com o intuito de ter livre trânsito no consultório e acesso aos bens do local. Desta feita, inequívocas a materialidade e a autoria do delito de roubo, cuja conduta se encontra devidamente descrita à exordial acusatória, passa-se ao exame dosimétrico. O julgador de 1º grau aplicou a reprimenda básica no mínimo legal, 4 anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda etapa, reconheceu a dupla reincidência do apelante com esteio nas anotações de 1 (processo 0268762-52.2018.8.19.0001, condenação a 4 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime aberto, pelo delito do CP, art. 157, caput, por 3 vezes, com trânsito em julgado em 15/05/2021) e 2 (processo 0158428-43.2021.8.19.0001, condenação pelo CP, art. 180 a 1 ano de reclusão, em regime aberto, com trânsito em julgado em 19/10/2022) da FAC doc. 80808384. Existentes duas anotações autorizando o aumento a título da agravante da reincidência, uma delas, inclusive, específica, afasta-se o pleito de redução da fração de 1/5 imposta pelo sentenciante, a qual atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos da pacífica jurisprudência do E. STJ (Precedentes). Na fase derradeira, incidiu a fração legal de 1/3 pela causa de aumento prevista no, VII do CP, art. 157, e a redução em 2/3 pela tentativa. Escorreita a fixação do regime prisional no semiaberto, nos termos do art. 33, §2º do CP, considerando a dupla reincidência que ostenta o apelante. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

42 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Tráfico de drogas. Compensação parcial entre a menoridade relativa e a agravante da recidiva. Dupla reincidência. Proporcionalidade. Ordem não conhecida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Dupla reincidência. Risco concreto de reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. ... (Continua)

44 - TJSP Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Inviável a aplicação do Princípio da Insignificância, dado o alto valor da «res furtivae, bem como pela maior reprovabilidade do delito, cometido mediante escalada, com invasão de propriedade, e gerando prejuízos à vítima - Regime fechado mantido, ante a dupla reincidência específica - Recurso da defesa DESPROVIDO

45 - TJSP Furto qualificado por rompimento de obstáculo e furto simples, este por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 155, § 4º, I, e art. 155, caput, este por duas vezes, cc. art. 71, todos do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias das vítimas, mais declarações de testemunha policial. Confissão dúplice do réu, ademais. Qualificadora relativa ao rompimento de obstáculo inafastável, dada sua comprovação pela prova testemunhal e pericial. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de redução. Elevação da pena-base acertada, à luz do passado maculado do acusado. Dupla reincidência. Impossibilidade de compensação integral com a atenuante de confissão espontânea (Tema Repetitivo 585 do Eg. STJ). Causa de aumento de repouso noturno já afastada pela origem. Regime inicial fechado ajustado ao caso concreto, à luz dos maus antecedentes e da dupla reincidência do réu. Gratuidade de Justiça. Deferimento. Apelo parcialmente provido

46 - TJSP Apelação da Defesa - Furto tentado - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder dos bens subtraídos - Consistentes depoimentos do representante da empresa e da testemunha - Confissão judicial do acusado - Inaplicabilidade do princípio da insignificância - Agente com dupla reincidência específica, obstando o reconhecimento da irrelevância da conduta - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do acusado - Compensação parcial entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, adequada, haja vista a dupla reincidência específica do réu - Redução da pena pela tentativa em 1/3, adequada ao «iter criminis percorrido - Regime prisional fechado compatível com a vida pregressa do acusado - Detração penal - Questão a ser analisada pelo Juízo da Execução - Descabimento de substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos - Vedação legal - Inteligência do art. 44, II e III, do CP - Recurso de apelação desprovido

47 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória - Recurso da Defesa - Pleito defensivo de afastamento da qualificadora da escalada, de compensação integral entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea e de fixação do regime inicial semiaberto - Impossibilidade - Qualificadora da escalada que, além de confessada pelo réu, foi constatada pela perícia realizada no local - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Mantida a compensação parcial entre a agravante da dupla reincidência específica e a atenuante da confissão espontânea- Aumento de 1/6 (um sexto) - Agravante da reincidência que é preponderante - Inteligência do CP, art. 67 - Especificidade das recalcitrâncias que denota maior reprovabilidade na conduta do réu - Terceira Fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime fechado mantido diante dos maus antecedentes e dupla reincidência específica do réu - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso improvido

48 - TJSP Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.

49 - TJSP Roubo - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Pena base fixada no mínimo legal - Aumento de pena modificado para um quinto na segunda fase ante a dupla reincidência do réu - Aumento de um terço na terceira fase, visto que o crime foi praticado em concurso de agentes - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Furto qualificado. Concurso de pessoas. Dosimetria. Agravante. Dupla reincidência majoração em 1/4 da pena-base. Motivação idônea. Fixação do regime inicial de cumprimento da pena mais severo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena definitiva fixada em dois anos e seis meses. Incidência da Súmula 269 desta corte. Constrangimento ilegal configurado.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... (Continua)