Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.
Absorção do crime de receptação pelo de adulteração de sinal identificador - Pleito desacolhido - Condutas autônomas e independentes - Tutela de bens jurídicos diversos. Dupla reincidência - Compensação integral entre agravante e atenuante - Impossibilidade. Recursos improvidos.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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