discussao sobre valores
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DISCUSSÃO SOBRE VALORES PAGOS - HONORÁRIOS SOBRE DANOS MORAIS - DÍVIDA INTEGRALMENTE PAGA

Os valores indicados pela própria exequente foram integralmente quitados pela executada, conforme corretamente decidido pelo d. Magistrado a quo e comprovado pela parte. ... (Continua)

2 - STJ Ação monitória. Discussão sobre valores, forma de cálculo, legitimidade dos embargos à monitória. Matéria reservada aos embargos. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Em relação à discussão sobre valores, à forma de cálculo e à própria legitimidade do débito, assegura a lei ao devedor a via dos embargos (CPC, art. 1.102-C).... (Continua)

3 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Devedor constituído em mora. Entrega amigável do bem alienado fiduciariamente. Discussão sobre valores. Descabimento em face da natureza possessória da ação de busca e apreensão. Discussão sobre eventual saldo devedor em aberto que deve ser travada pelas vias apropriadas. Ônus da sucumbência repartidos. Recurso desprovido.

4 - TJRJ RENOVATÓRIA. LOCAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE VALORES PRETENSÃO RESISTIDA. VALOR APURADO PELA PERÍCIA INFERIOR AO OFERTADO PELO LOCATÁRIO NA INICIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 85.

Autor busca a renovação do contrato de locação pelo período de 01.10.2016 a 30.09.2021 fixando-se o valor de locação em R$ 7.341,11. A sentença decreta a renovação do contrato firmado entre as partes pelo período de cinco anos contados a partir de 01/10/2016 a 30/09/2021, arbitrando como aluguel mensal inicial no valor de R$ 7.341,11, mantidas todas as demais cláusulas e condições estipuladas no contrato, inclusive, aquelas referentes à correção do aluguel. Apelam os réus. A prova pericial apurou que o valor locatício seria entre R$ 4.900,00 a 5.900,00, ficando abaixo da oferta do autor na inicial. Impugnações ao laudo. Demonstração de resistência efetiva. Desocupação do imóvel que não torna a demanda sem objeto, em razão do período de cálculo. Princípio da causalidade. Incidência do CPC, art. 85. Recurso desprovido.... (Continua)

5 - TJPR Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Mulher que se opõe, alegando não pagamento de alimentos. Descabimento. Entrega de soma expressiva pelo varão, a título de antecipação, em face de desemprego superveniente. Discussão sobre valores a ser objeto de ação própria. Conversão concedida. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 36, parágrafo único, II.

6 - TJSP Mandado de segurança. Multa por infração de trânsito pela participação em manifestação pública. Pedido de cancelamento. Alegação de autorização prévia para a carreata não comprovada. Existência de pedidos, sem protocolo ou resposta da autoridade competente. Discussão sobre valores. Via inadequada. Direito líquido e certo não comprovado Denegação da ordem mantida. Apelação não provida.

7 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de Alimentos - Insurgência do genitor com relação ao alcance das cláusulas do acordo firmado - Pleito ao afastamento da obrigação de pagar parte do curso pré-vestibular da filha - Descabimento - Débito devido - Agravada que está estudando para ingressar em curso superior - Eventual discussão sobre valores deverá se dar em demanda revisional - Decisão mantida - Recurso improvido

8 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO. IMÓVEL COMUM. AUSÊNCIA DE PROVA DA TITULARIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUSSÃO SOBRE VALORES DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente seu pedido de condenação da recorrida ao pagamento de despesas relacionadas a imóvel comum, alegando que a recorrida administrava o bem com exclusividade e recebia valores abaixo do mercado pela locação. ... (Continua)

9 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DE AUTOS ONDE O DEVEDOR É CREDOR. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL POR ELE NAQUELES. SUB-ROGAÇÃO DA CREDORA EM SEUS DIREITOS. ADMISSIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE VALORES QUE NÃO FOI RESOLVIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO.

Sem oposição do aqui agravante, o r. Juízo «a quo deferiu «a penhora, até o valor da dívida em execução nestes autos (...), sobre os direitos aquisitivos que o executado possui sobre o imóvel matriculado sob 13.138, no 2º CRI de Presidente Prudente SP, pois adjudicado pelo mesmo em 03/05/2024, nos autos do processo 1011909-46.2014.8.26.0482, em tramite perante a 3ª Vara Cível de Presidente Prudente SP". O imóvel adjudicado deixou, por isso, de integrar o patrimônio do lá devedor, de modo que passível de a aqui agravada sub-rogar-se nos seus direitos. Não há, destarte, base fático jurídico-processual para as alegações de que o aqui agravante e a sua advogada foram «prejudicados, na medida em que o crédito em perseguição nos autos originários precisa ser quitado pelo recorrente e, o crédito da sua advogada em relação ao honorários de sucumbência naquela ação, continuam sendo exigíveis do lá devedor, não podendo, esta (advogada), pretender a satisfação da sua verba com bem que por algum tempo pertenceu ao seu cliente por adjudicação e, que, por decisão judicial não impugnada em tempo e modo oportunos, foi transferido para aqui agravada por sub-rogação. Questão de excesso de valores que não integrou a r. decisão agravada. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Execução contra a Fazenda Pública. Discussão sobre valores remanescentes de precatório não pagos e de pensão mensal não implementada regularmente. Alegada afronta à coisa julgada. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Plano de saúde. Reembolso de despesas. Insurgência contra decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença pelo valor total cobrado pelo exequente. Alegação da agravante de que o reembolso deve ser limitado aos termos contratuais, com observância da rede credenciada e dos valores estabelecidos em contrato. Antecipação da tutela recursal em apelação que aguarda julgamento somente para assegurar a continuidade da cobertura do tratamento do autor em home care, sem decidir sobre o direito ao reembolso integral, ainda sujeito a julgamento colegiado. Demonstrada a boa-fé da operadora com o depósito de valor incontroverso, estando pendente a discussão sobre valores excedentes aos limites contratuais. Suspensão de novos atos de constrição até nova apresentação de cálculos pelo credor, considerando o valor contratual de reembolso e abatendo-se o valor já depositado pela agravante. Recurso parcialmente provido

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE VALORES EXECUTADOS E EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto por MARILENE MÁXIMO ABREU DE MELO contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pouso Alegre/MG, que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial movida por ANDRÉ LUIZ CIOFFI LEITE e ANA PAULA LEITE CIOFFI. A agravante alegou incorreções nos valores executados, inexigibilidade do título por iliquidez, ausência de responsabilidade por indenizações e aplicação da exceção do contrato não cumprido, sustentando que tais questões não demandariam dilação probatória. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação Cível. Telefonia. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de concessão de tutela de urgência (liminar) e de evidência. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Inaplicabilidade do CDC. Cobrança realizada nos termos contratados. Não pagamento de faturas. Suspensão no fornecimento de serviços. Regularidade, nos termos da Resolução 632/2014 da ANATEL. Descontos eventuais, por liberalidade, que, se concedidos, não poderiam ser exigidos da prestadora de serviço. Negociações prévias inexistentes. Discussão sobre valores somente após suspensão por inadimplência. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais invertidos. Recurso provido, nos termos da fundamentação

14 - TJRJ REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA QUE É OBJETO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS AUTOS 0060219-10.2019.8.19.0001. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL. EXTINÇÃO INCABÍVEL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.

Autora requer que seja reintegrada na posse do automóvel Renault Kangoo por ser a proprietária do bem e ser compensada pelos prejuízos havidos quando o réu esteve em sua posse. Sentença que indeferiu a peça exordial e julgou extinta a demanda. Discussão sobre restituição do veículo que já foi analisada se formando título executivo no processo de 0060219-10.2019.8.19.0001, já havendo determinação para expedição do mandado de busca e apreensão naqueles autos. Discussão sobre valores que deverá ser alvo de demanda a ser proposta junto à Vara Cível. Descabimento de extinção. Declínio de competência. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

15 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de exigir contas. Débitos condominiais. Alegada divergência entre o débito apresentado pela administradora do condomínio credor e o que é cobrado na ação 1084821-57.2013.8.26.0100, em fase de cumprimento de sentença 0001146-04.2022.8.26.0100, ainda em curso perante a 35ª Vara Cível do Foro Central, na qual determinado o bloqueio no importe de R$ 32.726,39. Defesa no sentido de que falta interesse de agir ante a prévia discussão e definição do «quantum debeatur nas referidas ações e ainda na ação rescisória, em que se reconheceu a exigibilidade de R$ 12.648,52. Pleito ainda de readequação do valor da causa. Sentença que rejeita a impugnação ao valor da causa, ante a dúvida sobre o débito, que autorizaria o uso valor de alçada. Afastamento da preliminar de falta de interesse de agir, ante a divergência entre o valor apresentado pela administradora do condomínio, em atendimento ao pedido dos devedores e o valor cobrado judicialmente. No mérito, procedência, condenando o Agravante a prestar contas. Tutela recursal deferida para suspensão do feito. Agravo subsistente. Inépcia da inicial da ação de exigir contras, por descumprimento do CPC, art. 550, § 1º, no que tange à especificação detalhada das razões do manejo da ação. Explanação genérica, sem identificação do período sobre o qual as contas devem ser prestadas e que contrapõe números apresentados pela administradora do condomínio a valores cobrados judicialmente, em fase de cumprimento de sentença, onde a discussão sobre valores deve se dar, ainda que por via de impugnação por excesso de execução. Falta de interesse de agir configurada, pois, ao não individualizar o período sobre o qual deveria recair o dever de prestar contas, admitiu-se que a controvérsia versa também ou exclusivamente sobre período de inadimplemento sobre o qual já há decisão judicial transitada em julgado, com processo em fase de cumprimento de sentença. Ademais, o caráter dúplice da ação de exigir contas julgada procedente desbordaria eventualmente em título judicial potencialmente conflitante com o quanto já decidido nas ações judiciais em que se decidiu sobre o mesmo período de inadimplemento, o que não se pode admitir. Ação que deve ser extinta, por inépcia da inicial e por falta de interesse de agir nos termos do art. 330, I e II, art. 550, § 1º, todos do CPC. Inversão da sucumbência. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato administrativo de empreitada. Discussão sobre valores e pagamentos de faturas. Prescrição da pretensão da parte autora. Anterior recurso aclaratório acolhido, com efeito infringente, em face da constatação de existência de omissão no julgado pretérito. Retorno à corte de origem apenas para simples complementação do seu julgado. Na presente hipótese inexiste qualquer das máculas elencadas no CPC/1973, art. 535. Rediscussão da matéria meritória. Descabimento. Parecer do Ministério Público federal pela rejeição dos embargos. Recurso não acolhido.

«1. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. Não se prestam, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente, como na presente hipótese. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Execução. Devolução de valores pagos em excesso. Possibilidade de discussão nos mesmos autos da execução. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

«I - O recurso tem origem na ação ajuizada por Shell Brasil S/A. contra o Estado de São Paulo e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-SP), cumulando obrigação de fazer e de pagar indenização. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. DOCENTE. PRETENSÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS (ABRIL/2013 A JUNHO/2018), A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, E SEUS REFLEXOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Aprovação de plano prévio de penhora. Pretensão da agravante de que seja afastado o plano de penhora elaborado pelo administrador judicial, bem como reduzido o valor dos honorários periciais. Descabimento. Administrador judicial que deixou claro que o plano final somente será apresentado após o diagnóstico da empresa executada, de modo que a discussão sobre valores e a forma de pagamento somente será posteriormente conhecido. Projeção dos pagamentos a serem realizados somente ocorrerá após as diligências iniciais necessárias que serão efetuadas pelo próprio administrador, quando efetivamente serão acessados os documentos econômicos-fiscais da executada. Valor inicial a ser depositado a título de honorários provisórios que não comporta modificação, pois não é elevado ou desproporcional a primeira fase de diagnóstico pelo perito. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Aprovação de plano prévio de penhora. Pretensão da agravante de que seja afastado o plano de penhora elaborado pelo administrador judicial, bem como reduzido o valor dos honorários periciais. Descabimento. Administrador judicial que deixou claro que o plano final somente será apresentado após o diagnóstico da empresa executada, de modo que a discussão sobre valores e a forma de pagamento somente será posteriormente conhecido. Projeção dos pagamentos a serem realizados somente ocorrerá após as diligências iniciais necessárias que serão efetuadas pelo próprio administrador, quando efetivamente serão acessados os documentos econômicos-fiscais da executada. Valor inicial a ser depositado a título de honorários provisórios que não comporta modificação, pois não é elevado ou desproporcional à primeira fase de diagnóstico pelo perito. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Procurador autárquico. Pensão por morte. Teto remuneratório. Inaplicabilidade (Decreto 48.407/2004). Legitimidade da spprev. Acórdão com fundamento em Lei local (Lei 1.010/2007). Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS.

art. 33, caput da Lei 11.343/06. Apelo defensivo pretendendo, preliminarmente, a nulidade das provas obtidas em razão da ausência de fundada suspeita para a revista pessoal. No mérito, pugna pela absolvição por ausência de suporte probatório suficiente a ensejar decreto condenatório. Por fim, busca a revisão dosimétrica da pena, com incidência do redutor e o abrandamento do regime prisional. Preliminar que se rejeita. Precedentes. Materialidade e autoria do crime de tráfico demonstradas, a teor da segura prova produzida nos autos aliada à natureza e quantidade da droga apreendida ¿ 363g de cocaína, que indicam elementos suficientes a invalidar o pedido absolutório. Aplicação da Súmula 70 desse Tribunal. Não há qualquer reparo a ser feito quanto à dosimetria da pena. Pena-base afastada do mínimo legal, com base na quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida, nos moldes da Lei 11.343/2006, art. 42. Não incidência do tráfico privilegiado. Em que pese ser a acusada tecnicamente primária e de bons antecedentes, há prova nos autos de sua dedicação à atividade criminosa. No caso, houve a quebra do sigilo de dados do aparelho de telefonia móvel da acusada e o relatório do espelhamento identificou diversas conversas sobre a venda de drogas, com discussão sobre valores e custos do transporte. Portanto, a Apelante não faz jus ao redutor. Manutenção do regime prisional semiaberto. ... (Continua)

23 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS INEXISTENTES. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC/2015, art. 371). No caso, o Tribunal Regional analisou de forma exaustiva todas as questões suscitadas pela Reclamada nos embargos declaratórios, esclarecendo, a respeito da suspensão da data limite para opção do recolhimento das diferenças devidas à recomposição da reserva matemática, que «foi deferida a suspensão do prazo de opção da requerente quanto ao novo plano de previdência privada até o trânsito em julgado da ação principal. Em momento algum determinou, o comando exequendo, que se aguardasse o recolhimento das diferenças de reserva matemática . Concluiu que «resta evidenciado que não cabe nos presentes autos qualquer discussão sobre valores de salário, de diferenças de saldamento, ou outras questões suscitadas pela agravante quanto ao cálculo relativo ao piano de previdência, eis que a pretensão aqui deferida é tão somente a suspensão da possibilidade de opção ou não pelo novo plano, de- previdência de privada até o trânsito em julgado da ação principal . O fato de ter sido proferida decisão contrária ao interesse das partes não configura negativa de prestação jurisdicional. Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual estão intactos os artigos apontados como violados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. 2. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que a Corte Regional consignou, a respeito da suspensão da data limite para opção do recolhimento das diferenças devidas à recomposição da reserva matemática, que « foi deferida a suspensão do prazo de opção da requerente quanto ao novo plano de previdência privada até o trânsito em julgado da ação principal. Em momento algum determinou, o comando exequendo, que se aguardasse o recolhimento das diferenças de reserva matemática «. Assim, não é viável o prosseguimento do recurso de revista fundado em alegação de ofensa à coisa julgada, afinal trata-se tão somente de interpretação do título executivo, da qual não decorre ofensa direta e literal ao princípio insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVI. Incidem a Súmula 266/TST, a OJ 123 da SBDI-2/TST e o art. 896, §2º, da CLT como óbices ao processamento da revista. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

24 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Restituição de indébito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Condenação da fazenda nacional ao pagamento de honorários advocatícios. Lei 10.522/2002, art. 19. Ausência de concordância integral do fisco. Violação aos princípios da economia e celeridade processuais. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Princípio da causalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Depósito judicial. Conversão em renda. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistência. Alegação de ofensa aa Lei 11.490/2009, art. 10. Fundamentação suficiente e não rebatida na origem. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não acolheu o pedido de «conversão em renda da União Federal da proporção do depósito judicial correspondente ao débito em discussão, com as reduções previstas na Lei 11.409/2009". No Tribunal de origem, o agravo não foi provido. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)

26 - STJ Ação de improbidade administrativa objetivando a condenação pela prática de diversos atos ímprobos na elaboração e no pagamento de acordo extrajudicial. Reconhecimento de várias irregularidades. Processo judicial em curso. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental parcialmente provido. Histórico da demanda

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal contra os recorridos objetivando a condenação por atos ímprobos, consistentes em irregularidades em pagamentos feitos em desapropriações por conta da implantação das Rodovias Federais em Mato Grosso (BR 174, BR 070, BR 364 e BR 163). Tais pagamentos foram efetuados pelo Departamento Nacional de Estrada de Rodagem - DNER, em Acordo Extrajudicial, paralelamente à Ação de Desapropriação indireta que tramita perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso. ... (Continua)