cliente e advogado
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Advogado. Honorários advocatícios. Relação entre cliente e advogado. Relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, I.

«A relação que se estabelece entre o advogado e o cliente é uma relação de trabalho, como definida no inc. I do CF/88, art. 114, atraindo a competência da Justiça Do Trabalho. Difere de uma relação de consumo sob todos os aspectos, constituindo múnus público remunerado mediante honorários, denominação esta que já evidencia sua diametral oposição para com uma relação de natureza comercial.... (Continua)

2 - TRT2 Relação de emprego. Honorários advocatícios. Advogado. Relação de trabalho a que se estabelece entre cliente e advogado. Competência. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art.

«A relação que se estabelece entre o advogado e o cliente é uma relação de trabalho, como definida no inc. I do CF/88, art. 114, atraindo a competência da Justiça do Trabalho. Difere de uma relação de consumo sob todos os aspectos, constituindo múnus público remunerado mediante honorários, denominação esta que já evidencia sua diametral oposição para com uma relação de natureza comercial.... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processual civil. Cumprimento de sentença. Discordância entre cliente e advogado. Reserva de honorários. Lei 8.906/94, art. 22, § 4º. Impossibilidade.

1 - Há muito vigora no STJ o entendimento de que «a lei assegura ao advogado pleitear a reserva de valor nos autos da execução, nas condições estabelecidas na Lei 8.906/94, art. 22, § 4º [...] Tal faculdade, todavia, não pode ser convertida em processo contencioso incidental, nem inaugurar uma demanda nova [...] A eventual execução forçada do contrato de honorários, do advogado contra seu cliente, deve ser promovida pelas vias próprias, inclusive, se for o caso, a da execução baseada em título executivo extrajudicial (CPC/2015, art. 585, VII c/c Lei 8.906/94, art. 24, caput), onde se assegure o regular exercício do contraditório (REsp 641.146/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 21/9/2006, DJ 5/10/2006, p. 240). ... (Continua)

4 - TJSP MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEVANTAMENTO DE VALORES PELA CAUSÍDICA EM DEMANDA JUDICIAL SEM O DEVIDO REPASSE AO CLIENTE - DANO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - CONDUTA QUE, AO FRUSTRAR SENTIMENTO DE CONFIANÇA QUE DEVE PRESIDIR A RELAÇÃO ENTRE CLIENTE E ADVOGADO, VIOLA A DIGNIDADE PESSOAL DO LESADO, CAUSANDO-LHE SENSAÇÃO DE DESALENTO E HUMILHAÇÃO POR TER SIDO ENGANADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA

5 - STJ Advogado. Recurso. Perdo do prazo recursal. Internação hospitalar de advogado da parte. Justa causa ante a situação excepcional. Dilação do prazo deferida. Exigência para que subtabeleça as pressas. Rejeição. Elo de confiança entre advogado e cliente. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 183, § 1º. Exegese.

«Recurso especial interposto contra v. acórdão segundo o qual «os prazos peremptórios, tais como aqueles inerentes à interposição de recurso, não permitem a dilação, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou provada a justa causa. Não se considera justa causa a doença do advogado que não o impeça de substabelecer o mandato. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reserva de honorários advocatícios. Indeferimento. Inscrição perante à oab suspensa preventivamente. Quebra do princípio da confiança entre cliente e advogado. Reexame de matéria fática. Súmula n 7/STJ.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal consagra entendimento segundo o qual a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado (AgRg no AREsp 408.178/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 27/11/2013). ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS DECORRENTES DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE CLIENTE E ADVOGADO, SEM PARTICIPAÇÃO DA RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA INCLUSÃO NO CRÉDITO INSCRITO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (RITJSP, ART. 252). RECURSO DESPROVIDO

8 - TJSP Revelia. Possessória. Reintegração de posse. Decisão que concedeu a liminar e consignou que o prazo para apresentação de defesa seria contado a partir da intimação da decisão. Réu intimado pessoalmente. Transcurso do prazo para apresentação de defesa. Desentendimento entre cliente e advogado que não pode ser aceito para fins de reconsideração. Parte que não deve se beneficiar com a própria torpeza. Mantida a aplicação dos efeitos da revelia. Recurso improvido.

9 - STJ @CHA =. Colaboração premiada. Sigilo habeas corpus profissional. Inaplicabilidade do entendimento firmado pela sexta turma no rhc 179.805/pr. Inevidência de relação advogado-Cliente. De modus operandi o r g a n I z a ç ã o c r I m I n o s a. R e e X a m e d e p r o V a s. Impossibilidade. Parecer acolhido.

1 - O entendimento anterior deste colegiado (exarado no RHC 179.805... (Continua)

10 - TJRJ Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Controvérsia versando sobre remuneração entre cliente e advogado. Alegação de apropriação indevida de valores levantados em cumprimento de sentença. Sentença de improcedência. Manutenção.

11 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de extinção com fundamento nos arts. 321, 330 e 485, I, do CPC - Insurgência da parte autora - Procuração outorgada a caneta, havendo dúvida sobre a existência de contato direto entre cliente e advogado - Determinação judicial para regularização da representação, que não foi cumprida - Feito extinto - Observância ao Comunicado CG 02/2017 (Numopede) - Mantido o indeferimento da petição inicial e extinção do processo - Recurso não provido.

12 - STJ Processual civil. Tributário. Ilicitude da prova. Fundamento constitucional não atacado por recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Produção de provas. Iniciativa do juiz. Possibilidade. Precedentes. Sigilo profissional. Advogado e cliente. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento do acórdão não atacado. Súmula 283/STF. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Inconformismo com a tese adotada.

«1. O Tribunal de origem rechaçou a alegação de ilicitude da prova emprestada e solucionou a controvérsia à luz do Lei 9.296/1996, CF/88, art. 1º, art. 5º, XII, e de precedente jurisprudencial do STF. O acórdão recorrido abriga fundamentos de índole constitucional e infraconstitucional. O recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal. Incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução De Título Extrajudicial. Impenhorabilidade de Honorários Advocatícios. Inconformismo contra decisão que indeferiu a intimação dos clientes da executada para apresentação de contratos de prestação de serviços e realização de depósitos judiciais de valores destinados à executada. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a intimação dos clientes da executada para apresentação de contratos e realização de depósitos judiciais, considerando a alegação de impenhorabilidade dos honorários advocatícios e o sigilo profissional. O contrato de prestação de serviço entre cliente e advogado possui caráter sigiloso, devendo o advogado prestar contas apenas aos contratantes. Os valores recebidos por serviços advocatícios possuem caráter alimentar e são protegidos pela impenhorabilidade, conforme art. 833, §2º, do CPC e Súmula Vinculante 47/STF. Honorários advocatícios possuem caráter alimentar e são impenhoráveis. 2. A intimação de clientes para apresentação de contratos viola o sigilo profissional. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

14 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DECRETADA. NECESSIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EMBORA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSA TRAZER ALGUM TRANSTORNO À PARTE CONTRÁRIA, A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO, MESMO QUANDO RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE ADVERSA, NÃO PODE SER VISTA COMO A CAUSA DETERMINANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS EFETIVAS SOBRE EVENTUAL ABALO À HONRA OBJETIVA DA AUTORA. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. ENTENDIMENTO DE QUE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, ESTABELECIDOS ENTRE CLIENTE E ADVOGADO PARA DEFESA DE INTERESSES, CONSTITUI OBRIGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS ENTRE AS PARTES, SEM ANUÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA (QUE FIGURA NO POLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA). PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

15 - STJ Recurso. Advogado. Internação em hospital. Intempestividade relevada. CPC/1973, art. 183, § 1º.

«Há de se interpretar o CPC/1973, art. 183, § 1º, com compreensão voltada para o laço de confiança firmado entre cliente e advogado. Em conseqüência, se este adoece e fica impossibilitado, face ter sido internado em hospital, de preparar, no prazo, peça recursal, há do Juiz relevar a intempestividade, considerando a excepcionalidade da situação.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o levantamento de valores pela causídica. Honorários advocatícios. Verba de natureza alimentar. Inteligência do art. 85, §14, do CPC. Verba que goza de preferência no concurso de credores, conforme tese firmada pelo c. STJ (Tema 637). Entendimento que não se aplica, contudo, aos créditos de cliente e advogado. Caráter acessório da verba. Preferência absoluta que não pode ser reconhecida. Possível, contudo, o pagamento proporcional ao valor principal adimplido. Necessidade de equilibrar os interesses das partes, garantindo à patrona que atuou em grande parte da lide, o recebimento, ao menos proporcional do valor devido. Agravante e agravada que, ademais, realizaram acordo, quando da revogação do mandato, para a garantia de remuneração do trabalho realizado, inexistindo controvérsia acerca do montante devido em favor da causídica. Crédito de honorários que deverá ser pago de forma proporcional ao recuperado pelo ex-cliente. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

17 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - ASSOCIAÇÃO PARA A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - NULIDADES - PERÍCIA DA VOZ DOS INTERLOCUTORES - FUNDAMENTAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO DE CONVERSA ENTRE CLIENTE E ADVOGADO - QUEBRA DO SIGILO PROFISSIONAL - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - MATERIALIDADE - AUTORIA - PROVAS - SATISFAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - MAIOR DE SETENTA ANOS - MENOR DE VINTE UM ANOS - PRAZO PELA METADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA - AGRAVANTE DA LIDERANÇA - MAJORANTES - PRÁTICA DO CRIME NAS PROXIMIDADE DE ENTIDADE DE ENSINO - ENVOLVIMENTO DE MENOR - RECONHECIMENTO. - A

denúncia que expõe o fato criminoso com todas as suas circunstâncias de modo a possibilitar a tipificação da conduta perpetrada e, por conseguinte, o exercício pleno da ampla defesa, é perfeita para a deflagração da ação penal. - Constitui motivação para a autorização de quebra de sigilo e de interceptação telefônicas a indicação, na decisão do procedimento cautelar, de prováveis indícios de participação e autoria delitiva das pessoas investigadas e representadas, de forma coesa e clara, pela autoridade policial. - A interceptação telefônica pode ser renovada sucessivamente por decisão judicial com justificativa legítima, mesmo que sucinta, a embasar e respaldar a continuidade das investigações. - Desnecessária a submissão da degravação dos diálogos interceptados a qualquer prova, sequer fonográfica. Após transcritos, os diálogos interceptados constituem meio de prova documental, que, aliada aos demais elementos dados do processo, será objeto de apurada análise pelo Julgador para formar sua convicção. - A interceptação furtiva de dialogo entre o investigado e seu advogado, sem exploração, divulgação ou consequência no processo, não caracteriza quebra de sigilo profissional, pois não foi realizada deliberadamente com o intuito de vigiar sua atividade profissional do advogado. - Devidamente comprovada a materialidade e a autoria do crime de associação para a prática do tráfico de drogas, ausentes excludentes, a condenação é medida de rigor. - Compete à parte que alega fazer prova de suas argumentações; sendo certo que se a acusação trouxer prova robusta acerca da autoria delitiva, fica a defesa encarregada de refutar os elementos constitutivos do decreto condenatório. - Verificada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pelo transcurso do respectivo lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a constituição da sentença condenatória, a extinção da punibilidade do agente é imperativa. - Evidenciado que o agente promovia, organizava a cooperação no crime e dirigia a atividade dos demais agentes, proposita a implicação da agravante do CP, art. 62, I. - As penas do tráfico de droga cometido em local público ou nas proximidades de escola são majoradas em decorrência de previsão legal. - O envolvimento de menor na atividade do tráfico de drogas enseja a majoração das penas. V.V.: - É imperioso o afastamento da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, quando não restar demonstrado que o estabelecimento de ensino situado nas proximidades do local dos fatos encontrava-se em funcionamento, que havia considerável fluxo de pessoas na localidade ou que a sua presença tenha sido utilizada para facilitar a atividade ilícita.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. «operação blindagem. fraude à execução, praticada contra a União. Exploração de bens pertencentes à União. Lavagem de dinheiro. Nulidade do julgamento do habeas corpus na origem. Não configuração. Sustentação oral realizada. Vista regimental. Inexigibilidade de nova intimação para a continuação do julgamento. Alegada inépcia da denúncia. Não configuração. CPP, art. 41 observado. Cautelar de afastamento da atividade econômica. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Necessidade para evitar a perpetuidade da conduta criminosa. Decisão fundamentada. Nulidade da prova. Interceptação de conversas entre advogado e cliente. Reconhecimento em 1º grau. Determinado o desentranhamento. Insurgência superada. Sustentação oral. Impossibilidade. RISTJ, art. 159. Agravo regimental desprovido.

«I - Esta Corte firmou entendimento de que somente caberá sustentação oral na primeira sessão de julgamento, após a leitura do relatório. Vale dizer, incluído o processo em pauta ou levado em mesa, e realizada a sustentação oral, não é obrigatória nova intimação da Defesa para a conclusão do julgamento. Precedentes. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS EM CONTRATO. DIVISÃO DOS PERCENTUAIS. MATÉRIA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 363/STJ. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, verifica-se que a controvérsia tem pertinência com a interpretação das cláusulas do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre o sindicato autor da ação principal e seu ex-patrono, no qual teria sido fixada a divisão futura dos percentuais decorrentes de eventuais honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Não obstante, prevalece nesta Corte e no STJ (Súmula 363) o entendimento segundo o qual o julgamento das ações referentes à cobrança de honorários advocatícios contratuais é da competência da Justiça Comum, pois a relação entre cliente e advogado é de natureza estritamente civil, regida pelo CCB, art. 653. 3. Deve, pois, ser confirmada a decisão agravada, proferida em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, pelo que incide no aspecto, o óbice da Súmula 333/TST, o que inviabiliza o reconhecimento da transcendência do recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.

20 - TJSP Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada indeferindo o pedido de reserva de honorários contratuais do advogado da exequente. 1. Art. 22, §4º, do Estatuto do Advogado que confere ao advogado interessado o direito de requerer o respectivo destaque do produto da execução. A regra em questão produz fenômeno assemelhado, em termos teleológicos, ao instituto do patrimônio de afetação, como o que se pode constituir, por exemplo, no âmbito das incorporações imobiliárias, este expressamente a salvo da falência ou da insolvência civil do incorporador (Lei 4.591/1964, art. 31-F, introduzido pela Lei 10.931/04) , ou o que decorre do capital constituído para fazer frente ao pagamento de prestação de alimentos oriundos de ato ilícito, que é igualmente designado como «patrimônio de afetação e, desse modo, tido por inalienável e impenhorável enquanto perdurar a obrigação, nos exatos termos do que dispõe o CPC, art. 533, § 1º. Tal afetação, produzida «ex vi legis, implica retirar do patrimônio do constituinte o valor sujeito ao destaque legal, tão logo este seja requerido, para destiná-lo, com exclusividade, ao pagamento dos honorários contratados em benefício do respectivo advogado. Significa isso dizer que a penhora no rosto dos autos promovida pelo terceiro também não poderia atingir, em princípio, a verba que se destinaria, segundo a lei e a convenção entre cliente e advogado, ao pagamento dos honorários contratuais. 2. Pedido de reserva dos honorários contratuais que, no entanto, reclama a apresentação de documento com eficácia oponível frente ao terceiro, isto é, assentado «no registro público, nos exatos termos do art. 221 do CC, ou, no mínimo, encartado aos autos com antecedência. Do contrário, abertas estariam portas largas para o cometimento de todo tipo de fraude voltada a frustrar a satisfação do direito do terceiro, bastando que se forjasse um contrato de honorários. Hipótese dos autos em que o suposto contrato é expresso em instrumento particular em que não há nem mesmo certidão de reconhecimento das firmas nele lançadas. Inoponibilidade do documento em questão frente ao terceiro, até mesmo porque só apresentado após a penhora no rosto dos autos promovida por este último, numa possível tentativa de esvaziar tal penhora. Mantido o indeferimento do destaque, por tal fundamento.