Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DECRETADA. NECESSIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EMBORA O AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSA TRAZER ALGUM TRANSTORNO À PARTE CONTRÁRIA, A SIMPLES PROPOSITURA DE AÇÃO, MESMO QUANDO RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE ADVERSA, NÃO PODE SER VISTA COMO A CAUSA DETERMINANTE PARA A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS EFETIVAS SOBRE EVENTUAL ABALO À HONRA OBJETIVA DA AUTORA. DANOS MATERIAIS AFASTADOS. ENTENDIMENTO DE QUE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, ESTABELECIDOS ENTRE CLIENTE E ADVOGADO PARA DEFESA DE INTERESSES, CONSTITUI OBRIGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS ENTRE AS PARTES, SEM ANUÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA (QUE FIGURA NO POLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA). PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)