causa remota
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Ação proposta pelos pais de menores, vítimas de homicídio praticado supostamente por fugitivo de hospital psiquiátrico. Prova da alegada fuga. Ausência. Fatos ocorridos após longo tempo e distante do suposto local da fuga. Causa remota que não se liga ao resultado danoso. Responsabilidade objetiva do Estado não configurada. Improcedência da ação. Reexame necessário acolhido. Recurso da Fazenda provido.

2 - TJSP Competência. Prevenção. Identidade de partes e mesma causa remota de pedir. Existência. Reunião das ações para decisão simultânea e conjunta. Necessidade. Medida de economia processual tendente a evitar sejam proferidas decisões conflitantes. Observância. Competência definida pelo local de cumprimento da obrigação. Hipótese. Recurso não provido, mantida a determinação de remessa dos autos de ação monitória fundada em cheque para a 2ª Vara Cível de Lauro de Freitas. BA.

3 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Registro público. Registro de imóvel inexistente. Responsabilidade do estado e do tabelião. Impossibilidade de execução hipotecária. Nexo causal. Inexistência na hipótese. Causa próxima e causa remota. Há voto vencido do Min. Luiz Fux sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 403 e 927. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.060.

«2. A imputação de responsabilidade civil – contratual ou extracontratual, objetiva ou subjetiva – supõe a presença de dois elementos de fato (a conduta do agente e o resultado danoso) e um elemento lógico-normativo, o nexo causal (que é lógico, porque consiste num elo referencial, numa relação de pertencialidade, entre os elementos de fato; e é normativo, porque tem contornos e limites impostos pelo sistema de direito). ... (Continua)

4 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Desnecessidade da prova da origem da dívida. Caracterização da causa remota do pedido como sendo o contrato surgido com a cambial e a causa próxima é representada pelo seu não pagamento. Suficiência da exibição do cheque, sem necessidade da invocação, na inicial, do negócio jurídico correspondente. Ônus da ré, por sua vez, da prova dos fatos que fundamentam seus embargos. Alegação de fatos relativos ao negócio que deu origem à dívida. Inadmissibilidade. Inoponibilidade das exceções pessoais. Embargos ao mandado monitório improcedentes, afastada a extinção do processo. Recurso provido para este fim.

5 - TJSP COMPETÊNCIA. Conflito. Ação de reintegração de posse e ação revisional de cláusula contratual. Demandas fundadas no mesmo contrato. Identidade de partes e de causa remota de pedir. Conexão verificada. Reunião dos feitos para julgamento conjunto. Controvérsia instaurada entre Juízos da mesma Comarca, considerando-se prevento aquele que primeiro despachou. Inteligência dos arts. 103, 105 e 106, todos do CPC/1973. Competência reconhecida do Juízo suscitado (Juiz da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba). Conflito julgado procedente.

6 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Registro público. Registro de imóvel inexistente. Responsabilidade do estado e do tabelião. Impossibilidade de execução hipotecária. Nexo causal. Inexistência na hipótese. Causa próxima e causa remota. Considerações do Min. Luiz Fux, no voto vencido, enfatizando a fé pública dos registros públicos para julgar procedente o pedido reparatória. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 403 e 927. CCB, art. 159 e CCB, art. 1.060.

«... Sr. Presidente, vou pedir vênia ao Sr. Ministro Relator, porque, talvez pelo vezo de primeiro criar uma solução justa e depois lhe dar uma roupagem jurídica, não estou muito de acordo com essa solução. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial. Indeferimento da tutela antecipada recursal em sede de agravo de instrumento. Pretensão possessória. Relevante complexidade dos fatos que permeiam a causa remota da pretensão formulada na ação de embargos de terceiro. Necessária incursão fática que não se concilia com o rito do mandado de segurança. Prazo de 120 dias para a impetração. CCB, art. 207. Interrupção e suspensão. Não incidência. Exceção legal que não subjaz na regra do CPC/1973, art. 538. Fato superveniente relevante. Julgamento do agravo de instrumento a que se pretendia a agregação de efeito suspensivo. Perda de objeto.

«Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

8 - STJ Competência. Alienação fiduciária. Ação revisional de contrato cumulada com consignação em pagamento. Ação de busca e apreensão. Existência de conexão. Comunhão entre a causa de pedir remota. Reunião dos processos no juízo em que se deu a primeira citação válida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 890.

«... Com isso, para definir a controvérsia do conflito de competência sob julgamento, necessário discutir se há conexão entre ação de busca e apreensão e ação de consignação em pagamento cumulada com revisional que apresentam como causa de pedir remota o mesmo contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária. ... (Continua)

9 - TJSP Conflito de competência. Agravo de instrumento em execução de título extrajudicial fundada em termo de confissão de dívida e notas promissórias referente a locação de imóvel. Recurso distribuído à 29ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a execução se funda em termo de confissão de dívida (causa próxima) que tem origem em contrato de locação (causa remota), pretendendo a execução do título, tratando-se de matéria de competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.3 da Resolução 623/2013). Redistribuído à 12ª Câmara de Direito Privado, que reputou que na ação de execução o autor alega ser credor do valor constante em termos de confissão de dívida e notas promissórias referente à locação de imóvel a executada, tratando-se de competência da 3ª subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.6 da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em inadimplência com pagamento de termo de confissão de dívida e notas promissórias referente a contrato de locação firmado entre as partes. Enunciado 02 da Seção de Direito Privado que estabelece que «Em execução (e respectivos embargos) fundada em título executivo extrajudicial, descabe perquirir o negócio jurídico subjacente, e a competência é da Segunda Subseção de Direito Privado". Caso que se enquadra no art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013 que é abarcado pelas exceções previstas no referido enunciado. Matéria de competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Incidência do art. 5º, III, III.6 da Resolução 623/13 e Enunciado 02 deste Grupo Especial. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (29ª Câmara de Direito Privado) para julgamento do agravo de instrumento

10 - TJRJ Apelação Cível. Direito Civil. Ação Indenizatória. Testamento do irmão do autor, em favor da suposta companheira, declarado nulo em processo anterior, por ter sido lavrado sob vício de vontade do testador incapaz, por motivo de doença mental. Reparação de supostos danos advindos da referida nulidade. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Manutenção. Acolhimento da questão preliminar de preclusão consumativa, sem os efeitos pretendidos. Ausência de acréscimo de fatos novos. Rejeição da questão preliminar de afronta ao Princípio da Dialeticidade. CPC, art. 1.010. Acolhimento da questão preliminar de incapacidade da serventia extrajudicial para figurar no polo processual, sem o efeito pretendido. CPC, art. 70. Ausência de personalidade jurídica compensada pela indicação de corréu (Tabelião). Acolhimento da questão preliminar de ilegitimidade passiva do Tabelião atual, acerca de ato anterior à assunção do serviço delegado. Responsabilidade Civil dos Notários e Oficiais de Registro. Responsabilidade objetiva, na redação anterior da Lei 8.935/1994, art. 22. Responsabilidade subjetiva a partir das alterações promovidas pela Lei 13.286/2016. Ato lesivo (testamento nulo, de 1992), produzido sob a égide da norma anterior. Responsabilidade objetiva, que não exclui o ônus probatório de provar a conduta do réu, o dano e o nexo entre ambos, pois diverge da Teoria da Responsabilização Integral. Ausência de conduta danosa do demandado, pois, o Tabelião apontado no polo passivo somente em 2015 assumiu a delegação, 23 (vinte e três) anos depois da falha cometida no serviço da serventia extrajudicial. Hipótese diversa da responsabilização do ente delegante, que permanece sempre o mesmo. Impertinência subjetiva do atual Tabelião. Tema 777 do E. STF, desde 2020. Acolhimento da questão preliminar da falta de interesse de agir, na acepção de utilidade. Testamento nulo como causa remota. Adiamento do exercício dos direitos de herança como causa próxima, que pressupõe a condição de herdeiro, não demonstrada pelo autor. Irmão que somente figura como herdeiro na ausência de outros eleitos como necessários, com preferência na vocação hereditária; arts. 1.038/1.040 do Código Civil. Descabimento da discussão acerca da efetiva união estável com o falecido, nesses autos, à revelia da suposta companheira. Falta de pacificidade quanto à condição de herdeiro que torna a pretensão ajuizada inapta para geração de proveito. Prejudicadas as teses de mérito, inclusive a prejudicial de prescrição. Falta de condições da ação que perpassaram a instrução probatória, o que acarreta improcedência do pedido, à vista da Teoria da Asserção. Majoração dos honorários advocatícios, CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência e precedente: RE 1527423 AgR. Órgão julgador: Primeira Turma. Relator(a): Min. CRISTIANO ZANIN. Julgamento: 12/03/2025. Public. 17/03/2025. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - STJ Competência. Possessória. Ações de usucapião e de reintegração de posse. Conexão. Reunião dos processos. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 103, 105, 926 e 941.

«1. Sendo a usucapião forma de aquisição de propriedade pela posse prolongada no tempo, a sentença proferida no respectivo processo deve guardar a necessária coerência com a prolatada na ação possessória referente ao mesmo bem imóvel, ajuizada posteriormente, sob pena de emissão de comandos judiciais conflitantes acerca do fundamento que constitui a mesma causa (remota) de pedir. 2. «Deve ser reconhecida a existência de conexão entre ações mesmo quando verificada a comunhão somente entre a causa de pedir remota (CC 49.434/SP). 3. Recurso especial provido.... (Continua)

12 - TJSP USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANA -

Litisconsórcio Passivo Necessário - Na usucapião especial urbana parte legítima passiva é o proprietário registral e o fundamento do pedido é a posse ininterrupta e sem oposição, destinada à moradia própria ou de sua família, por mais de cinco anos, de área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, desde que o possuidor não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural (art. 183, CF/88), não exigindo a lei que se esclareça a forma de obtenção da posse (causa remota) ou o fundamento legal - Comprovação dos requisitos legais - Recurso desprovido... (Continua)

13 - STJ Petição inicial. Pedido. Interpretação como manifestação de vontade. Julgamento extra e ultra petita. Inocorrência. Causa petendi. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 461.

«... Como é de sabença, a decisão extra petita é aquela inaproveitável por conferir à parte providência diversa da almejada, mercê do deferimento de pedido diverso ou baseado em causa petendi não eleita. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade civil em acidente de trânsito - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da vítima autora - Danos morais não ocorridos - Perda de passeios turísticos que não tem na conduta dos réus causa direta e imediata - Imbróglio entre autor e empresa locadora do veículo envolvido no acidente que configura concausa para a indisponibilidade de outro automóvel - Ausência de comprovação nos autos de que os pontos turísticos não eram acessíveis por outros meios de transporte, coletivo ou individual - Causa remota que configura rompimento do nexo causal entre conduta e dano de acordo com a teoria da causa imediata e direta, eleita pelo legislador conforme art. 403 do Código Civil - Acidente em si que não trouxe danos corporais ou traumas psicológicos à vítima autora, não ultrapassando o mero dissabor impassível de indenização - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados, observada a justiça gratuita - Recurso IMPROVIDO... (Continua)

15 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Seguro de vida. Competência material. Seguro de vida.

«O artigo 114 da Constituição fixou a competência desta Justiça Especializada para o processamento e julgamento das ações oriundas das relações de trabalho, disposição que abrange, por certo, quaisquer controvérsias que tenham como causa remota a existência de uma relação de trabalho, pouco importando quais sejam as partes envolvidas, ou seja, a competência é definida ratione materiae e não mais ex ratione personae. Por conseguinte, a questão debatida, qual seja, o contrato de seguro de vida firmado entre o empregador e a empresa seguradora, em benefício do empregado, está abrangida, sim, pela competência da Justiça do Trabalho. Não se trata de contrato de natureza puramente civil, que se limita à relação entre as reclamadas contratantes do seguro, mas de natureza trabalhista, analisada sob a ótica do trabalhador, protegido pelo seguro contratado em decorrência da relação de emprego. A conclusão aqui adotada amplia o princípio à proteção, o qual objetiva também a maior presteza e agilidade que se confere a esta Justiça Especializada em razão da necessidade alimentar do trabalhador. Despojá-la desta competência significa afronta ao referido princípio constitucional.... (Continua)

16 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL. LITISCOSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO.

São diversas ações, reunidas em face da conexão, porquanto tendo como causa remota a administração da empresa ré, sendo proferida sentença formalmente una. ... (Continua)

17 - STJ Conexão. Princípio da segurança jurídica. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 103.

«... OCPC/1973, art. 103 prescreve que: ... (Continua)

18 - TJRJ CIVIL E EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA FAMILIAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS.

Empresa multifamiliar, composta pela mãe e dois irmãos, ... (Continua)

19 - TJRJ CIVIL E EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA FAMILIAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS.

Empresa multifamiliar, composta pela mãe e dois irmãos, ... (Continua)

20 - TJRJ CIVIL E EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA FAMILIAR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIAS.

Empresa multifamiliar, composta pela mãe e dois irmãos, ... (Continua)