beneficiaria do inss
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. BENEFICIARIA DO INSS QUE SUSTENTA NÃO TER CONTRATADO OS EMPRÉSTIMOS QUESTIONADOS NOS AUTOS, PRETENDENDO QUE SEJAM DECLARADOS NULOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A VALIDADE DOS NEGÓCIOS DIANTE DAS PROVAS APRESENTADAS PELO BANCO. INCONFORMISMO DA AUTORA QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO SE CONTRAPÕEM AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL À ESPÉCIE CONSTANTE DO ART. 1.010, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Indeferida justiça gratuita à autora.

3 - TJSP Recurso inominado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito. Sentença que declarou a inexistência do débito e determinou a restituição de valores, mas julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Relação de consumo (por equiparação). Descontos indevidos realizados em conta bancária de autora idosa, beneficiária do INSS. Reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré. Dano moral configurado em razão da vulnerabilidade da autora e da violação à dignidade da pessoa humana. Valor da indenização fixado em R$3.000,00. Sentença reformada neste tópico. Recurso provido

4 - TJSP Agravo de instrumento. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Autora, beneficiária do INSS, que demonstrou sua hipossuficiência econômico-financeira. Comprovada ausência de meios para suportar os custos do processo, sem comprometimento de sua própria subsistência, deve ser deferido o benefício. Decisão reformada. Recurso provido

5 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIEM A VERSÃO DA PARTE AGRAVANTE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DO INSS. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

6 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIAM A VERSÃO DA PARTE AGRAVANTE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DO INSS, APOSENTADA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

7 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIAM A VERSÃO DA PARTE AGRAVANTE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DO INSS E AUFERE RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

8 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIAM A VERSÃO DA PARTE AGRAVANTE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUTORA QUE É BENEFICIÁRIA DO INSS E AUFERE RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

9 - TJSP Agravo de instrumento. Gratuidade Judiciária. Indeferimento. Pessoa natural. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que revelam a impossibilidade do pagamento das custas e despesas processuais. Autora, beneficiária do INSS, que comprovou ter renda mensal de pouco mais de um salário-mínimo e que não apresentou declarações de imposto de renda nos últimos anos. Precedentes desta c. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO. INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO.

A legitimidade da parte para a Ação é aquilatada, consoante o entendimento pretoriano e doutrinário majoritário, de acordo com a teoria da asserção. Ela preleciona que, a legitimidade é aferida tendo como parâmetro os fatos deduzidos na exordial. Assim, se, em análise preambular, verificar-se que a oposição da pretensão exordial a parte ré é pertinente, tendo em vista os fatos e fundamentos apresentados, haverá adequação subjetiva, enfim, as partes serão legítimas. No caso, ampara-se o pleito autoral sobre a alegação de que a autora é beneficiária do INSS e foi surpreendida com a realização de descontos em sua aposentadoria, promovida pelo banco. Foi requerida a declaração de inexistência dos negócios jurídicos, solidária das requeridas - autarquia federal e instituição financeira, à repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Entretanto, tendo em vista que a autarquia apenas operacionaliza os descontos, não sendo integrante da relação jurídica, não se verifica o nexo entre a situação relatada na petição inicial e qualquer conduta do INSS, que atua como mera fonte pagadora. Isso posto, de rigor o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva.... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DECISÃO DEFERIDA.

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Gratuidade de justiça indeferida. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos autos a desconstituir essa presunção. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, CPC/2015. Autora idosa e aposentada. Beneficiária do INSS, sem indícios da existência de outras fontes de renda. Rendimentos mensais inferiores a três salários mínimos. Decisão reformada.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Descontados valores de prestações relativas a empréstimo bancário, de proventos de pensão por morte percebidos por beneficiária do INSS, analfabeta, que nega a realização das transações, de rigor a devolução das importâncias retiradas, não comprovada pela instituição financeira a realização dos alegados contratos. Indenização indevida, não comprovada má-fé do banco, devolvendo-se o dinheiro de forma simples. Recurso provido em parte.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.A autora alega ser beneficiária do INSS e notou alguns descontos em seu benefício previdenciário oriundos de empréstimo consignado. Defendeu não ter Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.A autora alega ser beneficiária do INSS e notou alguns descontos em seu benefício previdenciário oriundos de empréstimo consignado. Defendeu não ter realizado a contratação. Requereu a inexigibilidade do contrato e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O réu logrou comprovou a contratação do empréstimo através da juntada de contrato assinado pela autora. 3. Contexto de ausência de ilegalidade/vício na prestação do serviço. Autora que manifestou anuência e exercitou comportamento compatível quanto ao contrato. Ausência de defeito na prestação dos serviços pelo réu. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

15 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONTRARIAM A VERSÃO DA PARTE AGRAVANTE. HIPÓTESE EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUTORA QUE É APOSENTADA, BENEFICIÁRIA DO INSS. AUFERE RENDIMENTO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTITUIÇÃO DE PROCURADOR PARTICULAR E RENÚNCIA DA PRERROGATIVA QUE CONFERE À AGRAVANTE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM SEU DOMICÍLIO, ADEMAIS, QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, AO AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, §4º, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Declaratória de inexigibilidade de débito - Indeferimento da gratuidade - Agravo da autora -

17 - TJSP Ação de obrigação de fazer de outorga de escritura. Pedido de gratuidade processual deferido aos Réus. Comprovação da hipótese de necessidade. Apelado aposentado e corré beneficiária do INSS, à época do óbito. Gratuidade concedida pela r. sentença que não afasta a exigibilidade da sucumbência, acaso comprovada tenha cessado a condição de hipossuficiência dos beneficiários. Eventual execução de honorários, no entanto, que deve observar a regra do § 3º do CPC, art. 98. Com relação a essa verba, a hipossuficiência prevalece, até que a condição de necessitado não mais subsista. Recurso não provido, com observação

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. DESCONTO DE VALORES RECEBIDOS PELA BENEFICIÁRIA DO INSS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGULAMENTO. ABATIMENTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Cinge-se a discussão no cabimento do desconto realizado pela ré no benefício recebido pela autora do INSS. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. BENEFICIÁRIA DO INSS QUE AUFERE RENDA DE UM SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. 1.

Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo juízo singular que, em ação declaratória de inexistência de débito, indeferiu a gratuidade de justiça à autora agravante. 2. Segundo as regras previstas nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo. 3. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos financeiros para o adiantamento das custas e despesas processuais, o que se harmoniza com o direito constitucional de acesso à justiça. 4. O comprovante do valor recebido, a título de benefício de prestação continuada à pessoa deficiente, e a declaração de isenção de imposto de renda são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira da recorrente, especialmente porque não há nos autos elementos suficientes para demostrar a existência de padrão de vida incompatível com o de que declara não ter condições de arcar com as despesas do processo. 5. Restando comprovada, pela documentação acostada aos autos, situação compatível com o estado declarado de insuficiência de recursos, impõe-se a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça. 6. Provimento do recurso.... (Continua)

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Relação de consumo. Ação indenizatória. Beneficiária do INSS. Necessidade de viagem para os Estados Unidos para tratamento de saúde. Mandato. Procuração outorgada para o seu filho de modo a representá-la junto ao banco réu. Recadastramento da senha. Negativa injustificada. Verba fixada em R$ 10.000.00. Dano material não comprovado. Sucumbência recíproca. CPC/1973, art. 21. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 653 e 927. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

«Instituição financeira que não permite o recadastramento de senha eletrônica pelo outorgado, apesar deste possuir poderes para tanto, fato que o impediu de administrar as contas de sua genitora, gerando uma séria de transtornos na vida da beneficiária. Instrumento público de mandato em conformidade com as regras do direito civil e dotado de fé pública. Prova de vida realizada junto as consulado do Brasil nos Estados Unidos, objetivando dissipar qualquer dúvida quanto a autenticidade do documento. Negativa injustificada. Prestação defeituosa do serviço. Dever de reparação do dano moral suportado. Dano material não comprovado. Sucumbência recíproca caracterizada. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 21.... (Continua)

21 - TJSP Família. Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Impugnação ao pedido. Sentença de improcedência. Deferimento da Assistência judiciária em primeiro grau. Apelam os impugnantes sustentando que a apelada possui condições de arcar com as custas judiciais, uma vez que contratou os préstimos de advogado particular e em breve receberá seu quinhão hereditário. Presunção juris tantum de necessidade não ilidida por prova documental. Necessidade. Impugnada que comprova que era dependente de seu falecido pai. Dada à morte do genitor a filha deixou de receber os alimentos arbitrados em 10 salários mínimos e passou a ser beneficiária do INSS, recebendo R$ 1.159,00 a título de pensão por morte. Demonstra que é estudante universitária e mal consegue arcar com as despesas provenientes de seus estudos. Recurso improvido.

22 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, decorrente de inclusão de débito desconhecido em cadastro de inadimplentes. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita à autora. Manutenção que se impõe, diante da postura de sonegar informações e dos indícios de que possui condições de arcar com as custas do processo de baixa monta, sem comprometer a sua subsistência. Autora só depois informou ser beneficiária do INSS, recebendo mais de 3 mil reais mensais, tendo trazido extratos de parte da contas que possui, os quais produzem prova contrária a declaração de hipossuficiência financeira e desfavorecem a tese de falta de recursos suficientes ao pagamento das custas de mandato e taxa judiciária inicial. Renda complementada informalmente. Comprovação de despesas ordinárias que ficariam prejudicadas igualmente não convincente. Recurso desprovido

23 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C DANO MATERIAL E DANO MORAL. BANCO DAYCOVAL S/A. BENEFICIÁRIA DO INSS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. IRDR 1.0000.20.602263-4/001. INAPLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.

Evidenciada a legitimidade da contratação, a clareza das cláusulas, bem como o uso dos serviços de cartão de crédito pela parte autora, a manutenção da sentença de improcedência é medida que se impõe, não havendo falar em fraude, erro, coação, ilicitude ou abusividade. ... (Continua)

24 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Incontroversa a nulidade do contrato, inexigibilidade do débito e indenização por danos morais - Apelo da autora - Pedido de REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - Pretensão não formulada no pedido apresentado na inicial - Inovação recursal vedada nos termos do art. 1.013, § 1º do CPC - Não conhecimento do recurso neste ponto - MÉRITO - Quantum indenizatório por danos morais originalmente fixado em R$ 5.000,00 que comporta majoração para R$ 10.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade proporcionalidade e peculiaridades do caso concreto (privação da de verba de caráter alimentar, de parte beneficiária do INSS, com proventos módicos, surpreendida com descontos mensais indevidos de empréstimo consignado não contratado por ela), o que certamente não se enquadra nos meros percalços do cotidiano - Sentença reformada para majorar a verba indenizatória - HONORÁRIA RECURSAL - Não incidência do § 11, do CPC, art. 85, ao caso sub judice (Tema 1059 do STJ). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - MATERIALIDADE DELITIVA QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO NO ID41945891 E PELO LAUDO DE EXAME DE DESCRIÇÃO DE MATERIAL NO ID48461379 - FUNCIONÁRIA DO BANCO SANTANDER INTRODUZINDO, EM JUÍZO, QUE UMA BENEFICIÁRIA DO INSS FOI À DETERMINADA AGÊNCIA, NO INTERIOR DO RJ, EFETUAR O SAQUE DE SEU BENEFÍCIO E TEVE A INFORMAÇÃO DE QUE O BENEFÍCIO JÁ HAVIA SIDO SACADO EM OUTRA AGÊNCIA, MOMENTO EM QUE A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, APÓS AVERIGUAÇÃO, CONSTATOU A FRAUDE, CONTRA DIVERSOS BENEFICIÁRIOS DO INSS, COM A PARTICIPAÇÃO DE UM FUNCIONÁRIO DO BANCO, TENDO IDO AO LOCAL PARA CONDUZI-LO À DELEGACIA, ACRESCENTANDO QUE AS FILIPETAS QUE COMPROVARIAM OS SAQUES NÃO FORAM ENCONTRADAS, SENDO CONSTATADO QUE O APELANTE ERAM QUEM FAZIA ESSAS OPERAÇÕES,

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCIAL PROVIMENTO.

parte autora, aposentada e beneficiária do INSS, alega ter sido induzida a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) ao buscar um empréstimo consignado. Afirma que os descontos mensais em seu benefício são indevidos e requer o cancelamento do cartão, a declaração de ilegalidade dos descontos e a restituição dos valores descontados. Sentença reconhece o pedido da autora, com o que não se conforma a requerida, que apresenta recurso de apelação. ... (Continua)

27 - TJSP Declaratória c/c reparação de danos. Autora que alega ter sido vítima de fraude na contratação de dois empréstimos consignados, celebrado com pessoa que se identificou como funcionária do réu, tendo os valores sido destinados à quitação de boletos de pessoa jurídica estranha. Sentença de parcial procedência. Declaração de inexistência e inexigibilidade dos contratos, restituição simples dos valores descontados, compensando-se com a diferença depositada na conta da autora, sem se falar em danos morais em razão do tempo decorrido entre o início dos descontos e o ajuizamento da ação. Irresignação da autora. Acolhimento. O comprometimento a subsistência da beneficiária do INSS deve ser presumido, não o inverso, sendo incontroverso que o valor descontado é expressivo em relação a aposentadoria da autora, assim como a falha do réu como elemento que permitiu a fraude. Aproximadamente 90% do valor dos supostos empréstimos foram destinados a terceiro. Não há se falar em mero aborrecimento. Transtorno evidente. Risco a subsistência. Desgaste mental, angústia e perturbação emocional. Renda diminuta de caráter alimentar. Indenização ora fixada em R$ 10.000,00. Valor pretendido que se revela razoável e não pode ser insignificante em relação a capacidade financeira do ofensor. Ônus sucumbencial carreado ao réu. Recurso provido

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DANOS MORAIS. GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. DANO MORAL CONFIGURADO E VALOR MANTIDO CONFORME FIXADO EM SENTENÇA. SOLIDARIEDADE DAS RÉS QUANTO À INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM SUBSTITUIÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. SENTENÇA MANTIDA.

Beneficiária do INSS alega que foi induzida a contratar cartão de crédito consignado, ao buscar um empréstimo consignado tradicional. Requer a nulidade do contrato, devolução de valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob a alegação de regularidade na contratação, com base em prova documental apresentada pelo banco. A autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios de R$ 1.000,00, com observação da gratuidade de justiça. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação ajuizada por beneficiária do INSS, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de um empréstimo consignado que não contratou. A autora pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A instituição financeira sustenta a regularidade do contrato e defende a improcedência dos pedidos. ... (Continua)

31 - TJSP Direito bancário e do consumidor. Apelação. Ação de declaratória c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Recurso desprovido.

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Empréstimo consignado contratado por beneficiária do INSS - Custo efetivo total supostamente acima do teto autorizado pela autarquia - Diferença entre juros e custo efetivo total - Limite fixado pelo INSS não abrange encargos - Jurisprudência - Abusividade de juros não provada. Recurso da consumidora não provido... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Empréstimo consignado contratado por beneficiária do INSS - Custo efetivo total supostamente acima do teto autorizado pela autarquia - Diferença entre juros e custo efetivo total - Limite fixado pelo INSS abrange apenas taxa de juros, não encargos - Jurisprudência - Abusividade de juros não provada. Recurso da consumidora não provido... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência - Apelação do banco. Empréstimo consignado contratado por beneficiária do INSS - Custo efetivo total considerado acima do teto autorizado pela autarquia - Diferença entre juros e custo efetivo total - Limite fixado pelo INSS abrange apenas taxa de juros, não encargos - Jurisprudência - Abusividade de juros não provada. Sentença reformada - Ação julgada improcedente - Recurso do banco provido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Empréstimo consignado contratado por beneficiária do INSS. Taxa de juros remuneratórios. Sentença de procedência. «Custo efetivo total do contrato superior ao «custo efetivo total máximo fixado pelo INSS. Conceito de «custo efetivo total, regulamentado pelo Banco Central, abrange despesas não incluídas no conceito de «custo efetivo, regulamentado pelo INSS. Jurisprudência. Taxa de juros impugnada igual ao teto fixado pelo INSS. Validade. Sentença reformada. Recurso do banco provido... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o benefício de gratuidade à autora. Acolhimento. Elementos dos autos que não afastam a hipossuficiência financeira aduzida, demonstrando compatibilidade com o benefício. Autora que é beneficiária do INSS, movimenta poucos valores em suas contas bancárias e declara módicos bens e rendimentos à Receita Federal. Contratação de advogado particular que não impede a concessão do benefício. Inteligência do art. 99, §4º do CPC. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos não afastada. Recurso provido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Empréstimo consignado contratado por beneficiária do INSS - Taxa de juros supostamente acima do teto autorizado pelo INSS - Cálculo realizado a partir do valor final das parcelas, que inclui encargos - Limite do INSS não abrange encargos - Jurisprudência - Abusividade de juros em choque com prova dos autos. Banco apelado revel - Presunção de veracidade das alegações do autor inaplicável em caso de contradição com prova dos autos (CPC, art. 345, IV). Recurso da consumidora não provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Insurgência da autora contra decisão que negou o benefício da gratuidade da justiça. Não acolhimento. Em que pese ser beneficiária do INSS, nota-se transferências via pix da agravante em valores suficientes para arcar com os ônus financeiros do processo e para conta de sua titularidade cujo extrato, ademais, não foi acostado aos autos. Ausência de provas das alegadas despesas com aluguel e remédios. Valor da causa que não acarretará elevadas custas e despesas processuais. Ausência dos requisitos do CPC, art. 98. Decisão mantida. ... (Continua)

39 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Ação declaratória de inexistência de débito - Empréstimo consignado - FALSIDADE DA ASSINATURA - Comprovação por perícia grafotécnica - Inexistência do contrato - DANOS MORAIS - Configuração - Descontos em verba alimentar de beneficiária do INSS - Lesão ao mínimo existencial - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - Manutenção do «quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) fixado em sentença - Atendimento aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Precedentes deste Tribunal - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - Inexistência de contrato - Hipótese de responsabilidade extracontratual - Juros moratórios fluem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Aplicação dos juros de mora a partir da data da suposta celebração do contrato - Recurso não provido, com observação.... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Demonstrada a falsidade da assinatura lançada no contrato, de rigor o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes no que diz respeito ao contrato, respondendo o réu pelos prejuízos causados à requerente. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - NULIDADE DE CONTRATO - FRAUDE - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS REQUERIDOS.

parte autora, aposentada e beneficiária do INSS, alega ter sido vítima de fraude ao receber proposta de portabilidade de empréstimo e novo crédito, resultando em depósito não solicitado e descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a nulidade do contrato, devolução dos valores e indenização por danos morais. Sentença que reconhece os pedidos da autora, com o que não se conformam os réus, que interpõem recursos de apelação. ... (Continua)

42 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - FALSIDADE DA ASSINATURA - Comprovação por perícia grafotécnica - Inexistência do contrato - DANOS MORAIS - Configuração - Descontos em verba alimentar de beneficiária do INSS - Lesão ao mínimo existencial - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - Manutenção do «quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado em sentença - Atendimento aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Precedentes deste Tribunal - Juros de mora - Termo inicial - Evento danoso - Inexistência de relação contratual - Inteligência da Súmula 54/STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença determinou a devolução dobrada - Impossibilidade - Aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE - Restituição simples dos descontos indevidos efetuados até 30/03/2021 - Restituição em dobro após essa data - Recurso da autora não provido e provido em parte o do réu... (Continua)

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONSUMIDOR INDUZIDO A ERRO. FALTA DE INFORMAÇÕES CLARAS. RESCISÃO DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES.

Ação proposta por beneficiária do INSS que alegou ter contratado empréstimo consignado, mas recebeu cartão de crédito consignado, com descontos indevidos em seu benefício previdenciário com juros excessivos. A autora alegou ter sido induzida a erro e pleiteou a nulidade das cláusulas contratuais, e a restituição em dobro dos valores descontados. ... (Continua)

44 - TJSP      

A autora, beneficiária do INSS, alega não ter contratado empréstimo consignado e questiona descontos em seu benefício. A instituição financeira apresenta documentos comprovando a regularidade do contrato, incluindo assinatura da autora, confirmada por perícia grafotécnica. ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

Ação movida por beneficiária do INSS que alega descontos indevidos em seu benefício decorrentes de empréstimo consignado que não contratou. Pleito de devolução em dobro dos valores cobrados e indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau reconheceu a prescrição com fundamento no CDC, art. 27, entendendo que o prazo começou a contar a partir do último desconto em 10/06/2018, e que a ação ajuizada em fevereiro de 2024 estava prescrita. Apela a autora. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

Beneficiária do INSS ajuizou ação contra associação por descontos indevidos em sua aposentadoria, sem consentimento. Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro e indenização por danos morais. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PARCIAL PROVIMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais contra Banco Bradesco S/A. em que a parte autora, beneficiária do INSS, alega descontos indevidos em sua conta bancária sem autorização ou contratação de serviços. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, anulação dos débitos, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial provimento. Apela a requerida requerendo a improcedência da ação e, subsidiariamente a exclusão da repetição em dobro e dos danos morais, ou, ainda, a redução do valor da indenização por danos morais. Apela, adesivamente, a requerente, requerendo majoração dos danos morais. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

requerente, aposentada por invalidez e beneficiária do INSS, alega que buscou o banco requerido para contratar empréstimo consignado, mas foi surpreendida com a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Requer o cancelamento do cartão de crédito com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Se a autora tem o direito de cancelar o contrato de cartão de crédito com RMC, independentemente da quitação imediata do saldo devedor; III. RAZÕES DE DECIDIR: O cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado é permitido por lei. Subsiste, porém, o débito, que poderá ser quitado imediatamente ou continuar sendo descontado mensalmente até sua quitação. Como não houve tentativa de solução administrativa antes de procurar o Judiciário, necessário observar-se o princípio da causalidade quanto à imposição dos ônus processuais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. «1. O beneficiário tem direito ao cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo, independentemente da quitação imediata do saldo devedor. 2. Os descontos na RMC persistem até a quitação total do débito. 3. A ausência de tentativa de solução administrativa previamente ao ajuizamento da ação que visa unicamente o seu cancelamento enseja a imposição dos ônus processuais.... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE TAXA DE JUROS ACIMA DA CONTRATADA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)