Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PARCIAL PROVIMENTO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais contra Banco Bradesco S/A. em que a parte autora, beneficiária do INSS, alega descontos indevidos em sua conta bancária sem autorização ou contratação de serviços. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, anulação dos débitos, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial provimento. Apela a requerida requerendo a improcedência da ação e, subsidiariamente a exclusão da repetição em dobro e dos danos morais, ou, ainda, a redução do valor da indenização por danos morais. Apela, adesivamente, a requerente, requerendo majoração dos danos morais. ... (Continua)