Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - FALSIDADE DA ASSINATURA - Comprovação por perícia grafotécnica - Inexistência do contrato - DANOS MORAIS - Configuração - Descontos em verba alimentar de beneficiária do INSS - Lesão ao mínimo existencial - ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO - Manutenção do «quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado em sentença - Atendimento aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa - Precedentes deste Tribunal - Juros de mora - Termo inicial - Evento danoso - Inexistência de relação contratual - Inteligência da Súmula 54/STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Sentença determinou a devolução dobrada - Impossibilidade - Aplicação do EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO PRECEDENTE - Restituição simples dos descontos indevidos efetuados até 30/03/2021 - Restituição em dobro após essa data - Recurso da autora não provido e provido em parte o do réu... (Continua)