Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Empréstimo consignado contratado por beneficiária do INSS - Custo efetivo total supostamente acima do teto autorizado pela autarquia - Diferença entre juros e custo efetivo total - Limite fixado pelo INSS não abrange encargos - Jurisprudência - Abusividade de juros não provada. Recurso da consumidora não provido... ()
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