Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de inventário. Gratuidade de justiça indeferida. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos autos a desconstituir essa presunção. Inteligência do art. 99, §§2º e 3º, CPC/2015. Autora idosa e aposentada. Beneficiária do INSS, sem indícios da existência de outras fontes de renda. Rendimentos mensais inferiores a três salários mínimos. Decisão reformada.