Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência contra a decisão que indeferiu o benefício de gratuidade à autora. Acolhimento. Elementos dos autos que não afastam a hipossuficiência financeira aduzida, demonstrando compatibilidade com o benefício. Autora que é beneficiária do INSS, movimenta poucos valores em suas contas bancárias e declara módicos bens e rendimentos à Receita Federal. Contratação de advogado particular que não impede a concessão do benefício. Inteligência do art. 99, §4º do CPC. Presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos não afastada. Recurso provido... (Continua)