Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCIAL PROVIMENTO.

parte autora, aposentada e beneficiária do INSS, alega ter sido induzida a contratar um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) ao buscar um empréstimo consignado. Afirma que os descontos mensais em seu benefício são indevidos e requer o cancelamento do cartão, a declaração de ilegalidade dos descontos e a restituição dos valores descontados. Sentença reconhece o pedido da autora, com o que não se conforma a requerida, que apresenta recurso de apelação. ... (Continua)