Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Empréstimo consignado contratado por beneficiária do INSS - Custo efetivo total supostamente acima do teto autorizado pela autarquia - Diferença entre juros e custo efetivo total - Limite fixado pelo INSS abrange apenas taxa de juros, não encargos - Jurisprudência - Abusividade de juros não provada. Recurso da consumidora não provido... (Continua)