Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - NULIDADE DE CONTRATO - FRAUDE - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DOS REQUERIDOS.

parte autora, aposentada e beneficiária do INSS, alega ter sido vítima de fraude ao receber proposta de portabilidade de empréstimo e novo crédito, resultando em depósito não solicitado e descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Requer a nulidade do contrato, devolução dos valores e indenização por danos morais. Sentença que reconhece os pedidos da autora, com o que não se conformam os réus, que interpõem recursos de apelação. ... (Continua)