associacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R agravado . Amesc. Associacao medica espirita cristaadvogado . Bruno teixeira marcelos e outro(s). Rj136828ementaprocessual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso impede o conhecimento do agravo, nos termos do contido no CPC/2015, art. 932, III e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22, 2016). ... (Continua)

2 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR. I NDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao provimento do agravo de instrumento a desatenção com o pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Limita-se, pois, a afirmar que o seu recurso merece trânsito e a reiterar as questões de fundo. Agravo de instrumento não conhecido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO PARÁ. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, ‘caput’ e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". Ressalva de entendimento da relatora. 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o segundo reclamado não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva fiscalização dos serviços terceirizados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

3 - TST RECURSO DE REVISTA DA AUTORA ( ASSOCIACAO DO PESSOAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL ). AÇÃO CIVIL COLETIVA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO PARCIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DIFERENÇAS SALARIAIS. BASE DE CÁLCULO DAS VANTAGENS PESSOAIS. INCLUSÃO DO CARGO COMISSIONADO. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Prevalece nesta Corte Superior o entendimento no sentido de ser aplicável à espécie a prescrição parcial, pois a lesão decorrente do suposto descumprimento do regulamento de pessoal instituído pela reclamada renova-se periódica e sucessivamente a cada pagamento inexato das vantagens pessoais. Precedentes. Assim, aplica-se apenas a prescrição parcial, por se tratar de pretensão referente às diferenças salariais decorrentes da incorreta base de cálculo das vantagens pessoais, tendo em vista que a lesão decorreu da suposta interpretação e aplicação equivocada das normas internas. Nesse contexto, ao contrário do estabelecido pela Corte regional, não se aplica ao caso o entendimento consolidado na Súmula 294/TST . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento .... (Continua)

4 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (PRO-SAUDE ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - EM RECUPERACAO JUDICIAL) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO (ESTADO DO PARA) - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ISENÇÃO DE CUSTAS. INCISO I DO CLT, art. 790-A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

5 - STJ Ragravado . Associacao Brasileira de medicina de grupo. Abramgeadvogados . Dagoberto jose steinmeyer lima. Sp017513aureane rodrigues da silva pinese. Sp111960 fábio de castro bacile. Sp271221ementaprocesso civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Inexistência. Insurgência contra acórdão que concede a antecipação de tutela. Impossibilidade do apelo. Inteligência das Súmula 7/STJ e 735/STF.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança coletivo impetrado por associacao em matéria tributária.legitimidade ativa. Comprovação. Ausência. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356, ambas do STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Alegação de vícios no acórdão embargado. Existência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos contra o Delegado da Receita Federal em São José dos Campos/SP, objetivando seja declarado o direito de seus filiados excluírem da base de cálculo do PIS/COFINS- Importação relativo a produtos e serviços importados os valores relativos ao ICMS sobre o desembaraço aduaneiro, bem como compensarem tributos recolhidos a este título com outros tributos administrados pela Receita Federal. ... (Continua)

7 - STJ R advogados. Cristiane aparecida moreira krukoski. Sp117611 katie lie uemura. Sp233109 diego monnerat cruz chaves. Sp304058 matheus werneck rodrigues. Sp328781 luiz fabio de oliveira santos. Sp253925 claudia siqueira zeigerman. Sp338844 agravado. Fazenda nacional interes.. Abrapp. Associacao Brasileira das entidades fechadas de previdencia complementar ementa processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no CPC/2015, art. 932, III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.... (Continua)

8 - STJ R previc agravado. Associacao dos func aposentados do banco do est sp advogados. João roberto egydio piza fontes. Sp054771 thais de jesus oliveira. Sp426087 interes.. Banco santander (brasil) S/A. Interes.. Banesprev fundo banespa de seguridade social ementa agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Prestação de trato sucessivo. Prescrição quinquenal das parcelas antecedentes ao ajuizamento da demanda. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A Corte de origem dirimiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência predominante no STJ, a qual assevera que os contratos de previdência privada constituem modalidade de contratos de trato sucessivo e a revisão do benefício sujeita-se, pois, à prescrição quinquenal, que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos das Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. ... (Continua)

9 - STJ R advogados. Guilherme de castro barcellos. Rs056630 george anderson esteves de souza gomes. Df048792 agravado. Associacao dos profissionais dos correios. Adcap advogados. Ademar cypriano barbosa. Df023151 arthur de oliveira calaça costa. Df059680 joicy leide montalvão de almeida. Df059860 beatriz carvalho guimaraes. Df078481 abia larissa marques silva. Df077250 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Servidor público municipal revisão geral anual de vencimentos (CF/88, art. 37, x) não compete ao poder judiciário deferir pedido de indenização no tocante à revisão geral anual de servidores, por ser atribuição privativa do poder executivo a iniciativa de Lei que trate da matéria Súmula 339/STF. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Agravo em recurso especial da associacao dos auditores-fiscais tributarios do municipio de sao paulo. Aafit/SP a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional no tocante ao reajuste dos proventos das aposentadorias e pensões no mesmo índice concedido aos aposentados do Regimento Geral de Previdência Social - RGPS, utilizou-se da Emenda Constitucional 20/1998 para fundamentar suas conclusões. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Apelação. Mandado de segurança coletivo impetrado por associacao em matéria tributária. Lista de associados. Desnecessidade. Valor da causa. Impossibilidade de aferir o benefício econômico p retendido. Adequacao. Causa que nao se revela madura para julgamento. Apelação parcialmente provida. Ilegitimidade da parte substituta processual. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos merecem acolhimento para sanar o erro material. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL AO art. 93, IX DA CF/88. INCIDÊNCIA DO art. 896, §2º, DA CLT. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO. NORMA 056 DE 30/08/1994. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E AO DIREITO ADQUIRIDO. INOCORRÊNCIA. art. 896, §2º, DA CLT. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 246. SUBSEÇÃO I ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS DO TST. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. I . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 760.931, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos da Lei 8.666/93, art. 71, § 1º (Tema 246). II . A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, analisando a questão específica do ônus da prova, no julgamento dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, em sessão de julgamento realizada no dia 12/12/2019, firmou o entendimento de que incumbe ao ente público o encargo de demonstrar que atendeu às exigências legais de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. III . No caso em exame, conquanto o tema ofereça transcendência política, as alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, proferida à luz das diretrizes traçadas pelo STF no Tema de Repercussão Geral 246 e pela SBDI-1 desta Corte Superior - restritas à questão probatória - no julgado paradigma E-RR-925-07.2016.5.05.0281. IV . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO A SAUDE, A CULTURA E A EDUCACAO - ABRASCE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 2. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS ÓBICES DA DECISÃO AGRAVADA. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. I . Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II . No caso vertente, a parte agravante limitou-se a alegar genericamente que obedeceu ao disposto no art. 896, §1ª-A, I, da CLT. Deixou de combater, contudo, os fundamentos erigidos na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III . Agravo de instrumento de que não se conhece .

14 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Taxa de associação - Sentença que julgou procedente o pedido - Irresignação dos réus - Acolhimento - Alegação de que ao adquirir os imóveis não constava o registro da associação nas matrículas - Requeridos que não aderiram à associação-autora - Não comprovação de associação expressa - Matrículas dos imóveis das quais não consta a associação - Aplicação do Tema 882 do C. STJ e 492 do STF - Imóveis que foram adquiridos antes da Lei 13.465/2017 - Liberdade de associação ou de manter-se associado que prevalece sobre eventual enriquecimento sem causa dos não associados - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS - Cobrança de Taxas Associativas - Ausência de adesão da proprietária à Associação - Pagamentos espontâneos que não obrigam - Liberdade de associação - Entendimento do STJ de impossibilidade de «aceitação tácita sobre a cobrança do encargo cobrado por associação de moradores, sendo indispensável que o adquirente do terreno manifeste adesão inequívoca ao ato que instituiu tal encargo - Improcedência da ação - Repetição de indébito - Relação entre associação e proprietária que não é de consumo - Não incidência do CDC, art. 42 - Impossibilidade de restituição das importâncias pagas espontaneamente pela inexistência de vício de consentimento - Recurso da autora desprovido e apelação da requerida provida em parte.

16 - STF Recurso extraordinário. Tema 922/STF. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Liberdade de associação. Condicionamento da desfiliação de associado à quitação do débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa. Inconstitucionalidade, por violação da dimensão negativa do direito à liberdade de associação. Possibilidade de a associação cobrar, pelos meios de direito, compensações ou multas. CF/88, art. 5º, XX. CF/88, art. 220, CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 922/STF - Desligamento de associado condicionado à quitação de débitos e/ou multas.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.
Descrição: - Recurso extraordinário no qual se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XX, a possibilidade, ou não, de Associação condicionar o desligamento de associado à quitação de todos os débitos com a própria associação ou com terceiro a ela conveniado.» ... (Continua)

17 - TJRJ Associação de moradores. Ação de cobrança de contribuições em virtude de o imóvel dos réus estar situado em área abrangida por associação de moradores. Sentença de procedência, reformada, por maioria, por Acórdão em Apelação Cível, reconhecendo a não obrigatoriedade de contribuição quando o morador se desliga da associação. Embargos Infringentes visando o reexame da matéria no tocante à legalidade da cobrança da mensalidade. CCB/2002, art. 99, I e CCB/2002, art. 1.336, I. CF/88, art. 5º, II, XVII e XX. CCB/1916, art. 66, I.

«Embora polêmica a questão, de acordo com o CF/88, art. 5º, II, XVII e XX, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, sendo plena a liberdade de associação para fins lícitos e nenhuma pessoa poderá ser compelida a associar-se ou a permanecer associada. ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ASSOCIAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA -

Taxa de associação - Sentença de procedência, convertendo-se o mandado de pagamento em mandado executivo - Insurgência da ré - Inadmissibilidade - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - Documentos acostados aos autos que demonstram ciência inequívoca da existência da associação e adesão a ela - Ré que não comprovou ter manifestado sua vontade de desassociar-se - Respeito ao entendimento firmado pelo E. STF, no tema 492, tendo em vista a associação ser anterior à Lei 13.465/2017 - Precedentes envolvendo a associação autora - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

19 - TJSP TAXA DE MANUTENÇÃO -

Associação de Moradores - Rateio de despesas de manutenção e implantação de melhorias - Aplicação dos Temas s. 882/STJ e 492/STF - Imóvel adquirido antes do Decreto Municipal 8.711/2014 que instituiu o bolsão de segurança no Parque Lausanne e Lei 13.465/2017 - Ausência de adesão ao ato constitutivo da Associação - Embora adquirido o imóvel após a constituição da Associação, nada havia na matrícula do imóvel a indicar a existência da Associação - Prevalência da liberdade de associação sobre eventual enriquecimento sem causa - R. sentença mantida - Apelo não provido... (Continua)

20 - TJSP Loteamento. Urbano. Ação de cobrança. Despesas de manutenção. Associação de proprietários. Procedência. Inconformismo. Desacolhimento. Hipótese em que os proprietários usufruem ou têm à disposição os benefícios oferecidos pela associação. Ausência de pagamento que constitui enriquecimento ilícito. Não violação ao princípio da livre associação. Cerceamento de defesa inocorrente. Associação que atua em benefício do loteamento. Inicial instruída com documentos indispensáveis. Sentença mantida. Recurso improvido.

21 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. COTAS PARA MANUTENÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO SÍTIO PEDRA BONITA. IMPROCEDÊNCIA. ADESÃO À ASSOCIAÇÃO QUANDO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. ASSOCIAÇÃO QUE EFETIVAMENTE PRESTA SERVIÇOS AOS MORADORES, INCLUSIVE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO TEMA 492 DO STF. DISTINGUISHING. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

22 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE COBRANÇA DE TAXA PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. CONDIÇÃO DE ASSOCIADA COMPROVADA NOS AUTOS. VALIDADE DA COBRANÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que rejeitou o pedido declaratório de reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança de taxas e despesas pela Associação a que a parte está filiada. ... (Continua)

23 - TJSP ASSOCIAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSTITUIÇÃO DE ASSOCIAÇÃO -

Tutela de urgência (visando a suspensão dos efeitos do estatuto da associação que integra o polo passivo, vedando os repasses já arrecadados, para as «amenities) - Indeferimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300, notadamente a probabilidade do direito alegado e o risco de dano - Adesão à associação e ciência das características do empreendimento (incluindo termos de uso) que remonta ao ano de 2021 e, portanto, há mais de três anos - Alegações de nulidade quanto ao redirecionamento de valores pagos a título de amenities e desvio de finalidade da associação, que ficam relegadas ao sentenciamento - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

24 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa. Associação de classe de âmbito nacional.

«Tem-na, por ser uma associação de classe de âmbito nacional, a ATRICON - Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil.... (Continua)

25 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de insuficiência probatória quanto ao delito de associação. Dosimetria. Inviabilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. Necessidade de reexame de provas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO - SEGURO DE ASSOCIAÇÃO PROTETORA VEICULAR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de parcial procedência para condenar a associação de proteção veicular ao pagamento dos danos materiais - Irresignação da associação que comporta parcial provimento apenas para afastar a litigância de má-fé - Alegação de culpa concorrente de terceiro e pagamento do Ementa: RECURSO INOMINADO - SEGURO DE ASSOCIAÇÃO PROTETORA VEICULAR - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - Sentença de parcial procedência para condenar a associação de proteção veicular ao pagamento dos danos materiais - Irresignação da associação que comporta parcial provimento apenas para afastar a litigância de má-fé - Alegação de culpa concorrente de terceiro e pagamento do autor para terceiro sem anuência da empresa de seguros - Dinâmica do acidente e culpa do autor pelo evento danoso comprovada nos autos - Obrigação da associação protetora veicular de ressarcir os danos sofridos pelo segurado diante do reconhecimento da sua culpa pelo acidente de trânsito - Ausência de demonstração da culpa concorrente de terceiro - Descabimento da multa por litigância de má-fé pois não observado intento protelatório com a oposição dos embargos declaratórios - Sentença mantida - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

27 - TJSP AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO.

Associação. Sentença de extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Não comprovação da estabilidade e permanência. Presunções insuficientes para a imposição da condenação.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, para a tipificação do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, é imperiosa a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa.... (Continua)

30 - STF Tóxicos. Tráfico de entorpecentes e associação. Concurso material.

«A jurisprudência do STF é pacífica quanto a possibilidade de ocorrer concurso material entre tráfico e associação (Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 14). Para caracterizar o crime do art. 14, a associação deve ser estável. Para permitir o aumento de pena (art. 18, III), a associação pode ser eventual. «Habeas deferido em parte, para anular a sentença no que tange à fixação da pena, referente ao crime do art. 14 (Lei 6.368/76) . Outra deve ser proferida com observância da Lei 8.072/90, art. 8º.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO VERGASTADA QUE RECONHECEU A PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DA ASSOCIAÇÃO AGRAVANTE (TERCEIRA INTERESSADA) EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA EXEQUENTE, NO ENTANTO, DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE VALORES AO INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 0083026-23.2019.8.26.0100 PARA QUITAÇÃO DA DÍVIDA QUE A ASSOCIAÇÃO AGRAVANTE POSSUI JUNTO À MASSA FALIDA DO BANCO BVA S/A. - IRRESIGNAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO - DESCABIMENTO - ASSOCIAÇÃO AGRAVANTE QUE INGRESSOU NA FALÊNCIA E ADQUIRIU OS DIREITOS CREDITÓRIOS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO 12.682-11 (TÍTULO EXEQUENDO), OU SEJA, A ASSOCIAÇÃO ASSUMIU A POSIÇÃO DE INCORPORADORA, O QUE PRATICAMENTE INVIABILIZA, AO MENOS NESTE MOMENTO, O EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES QUE FORAM PAGOS A TÍTULO DE AQUISIÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS, NOS TERMOS Da Lei 4.591/1, art. 43, III.964 E SÚMULA 308 DO C. STJ, DADO O MANIFESTO PROPÓSITO DA ASSOCIAÇÃO, AGORA INCORPORADORA, DE PROSSEGUIR E CONCLUIR AS OBRAS DO EMPREENDIMENTO - DECISÃO MANTIDA.

Recurso improvido... (Continua)

33 - STJ Loteamento. Associação de moradores. Cobrança de contribuição por serviços prestados. Inexistência de obrigação se não os solicitou. Trata-se de hipótese em que o proprietário adquiriu o seu lote em loteamento aberto sem a existência de qualquer associação.

«O proprietário de lote não está obrigado a concorrer para o custeio de serviços prestados por associação de moradores, se não os solicitou.... (Continua)

34 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO AO SERVIDOR PÚBLICO PARA INCLUIR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO AS EMPRESAS AMASEP - ASSOCIAÇÃO MÚTUA DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS, CLADAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. CONTESE - CONSULTORIA TÉCNICA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA. E PROFEE CORRETORA DE SEGUROS S/A. (0001254-24.2021.8.26.0664) - EMPRESAS E ASSOCIAÇÃO QUE POSSUEM SIMILARIDADE DE QUADROS SOCIETÁRIOS E IDENTIDADE DE ENDEREÇOS - GRUPO ECONÔMICO CONFIGURADO - A APLICAÇÃO DO CDC, art. 28, § 5º NÃO EXIGE PROVA DE DESVIO OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, MAS SIMPLES DIFICULDADE DE O CONSUMIDOR SATISFAZER O SEU CRÉDITO - POSSIBILIDADE DA EXTENSÃO DOS EFEITOS EM FACE DA ASSOCIAÇÃO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

35 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Loteamento fechado - Associação - Autora que pretende a condenação da ré ao pagamento das taxas de associação relativas ao imóvel localizado em loteamento fechado, vencidas desde maio de 2021 - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Hipótese em que apesar da revelia da apelada, não é possível presumir que ela tenha se associado ou anuído ao pagamento das taxas de contribuição da Associação - Ausência de prova de expressa associação ou da instituição da cobrança na matrícula do imóvel ou no contrato padrão - Aplicação do Tema 882 do C. STJ - Imóvel que foi adquirido antes da Lei 13.465/2017 - Liberdade de associação ou de manter-se associado que prevalece sobre eventual enriquecimento sem causa dos não associados - Sentença mantida - Recurso desprovido.   ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO.

Prestação de serviços advocatícios. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Pretensão de afastamento de cobrança de honorários advocatícios ad exitum. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Autor que, na condição de empregado público e membro de associação de classe, contratou os serviços do advogado da associação. Procuração e petições elaboradas em papel timbrado da associação. Advogado com escritório estabelecido na sede da associação. Ausência de contrato de honorários. Circunstâncias que levaram os associados a crer que seriam beneficiários de assistência jurídica prestada pela associação, sem cobrança de honorários. Aplicação analógica do entendimento que vigora em relação a sindicalizados representados pelo advogado do sindicato. Precedentes, inclusive tratando da mesma reclamação trabalhista. Cobrança afastada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - TJSP Apelação Cível - Cobrança - Associação de moradores - Impossibilidade de vinculação automática de comprador de imóvel à associação apelante - Inaplicabilidade de disposições relativas a condomínio - Controvérsia que não se refere a exigibilidade de taxas condominiais, mas a contribuição associativa decorrente de implantação de loteamento - Necessidade de prova de associação dos apelados - Obrigação que não pode ser atrelada tão somente à constituição da associação - Necessidade de observância da satisfação dos requisitos para cobrança, fixados em entendimento uniformizado - Inconstitucionalidade da cobrança de proprietário não associado reconhecida pelo e. STF (Tema 492) - Requisitos não preenchidos - Inexigibilidade de valores cobrados pela associação apelante - Sentença mantida - Recurso improvido.

38 - TAMG Condomínio atípico. Ação de cobrança. Rateio de despesas. Associação de moradores. Legitimidade ativa. Liberdade de associação. Procedência do pedido. Hipótese que não afronte o inc. XX do CF/88, art. 5º.

«Ainda que se trate de simples associação de proprietários e moradores, regularmente constituída, tem ela legitimidade ativa para a cobrança de taxa correspondente ao rateio das despesas. Aquele que usufrui, sem manifestação de inconformismo ao longo de determinado período, dos benefícios colocados à sua disposição por associação de moradores no exercício de suas atividades afins, não pode se furtar à obrigação de responder pelo rateio das despesas apresentadas, hipótese que não afronta o CF/88, art. 5º, XX.... (Continua)

39 - TJRJ CIVIL. LOTEAMENTO FECHADO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO.

Loteamento fechado. Ação de Cobrança de contribuição em favor da associação de moradores. Orientação recente da jurisprudência no sentido de impossibilidade da cobrança de contribuição pela associação de moradores sob pena de violação da regra constitucional de que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou manter-se associado. Obrigação pelo pagamento da contribuição somente ao proprietário que aderiu à associação. Improcedência do pedido. Desprovimento do recurso. Sucumbência. Unânime.... (Continua)

40 - TJRS Direito privado. Telefonia móvel. Linha. Bloqueio. Operadora. Exercício regular de um direito. Convênio. Associação de produtores rurais de três forquilhas. Inadimplemento. Pagamento. Repasse. Falta. Princípio da boa-fé. Dever de informar aos conveniados. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Caráter pedagógico. Coação ao ofensor. Enriquecimento ilícito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Telefonia móvel. Contrato de prestação de serviços firmado entre à associação e a operadora de celular. Inadimplência da associação. Bloqueio do telefone de associado adimplente. Boa-fé contratual. Dever de informar. Dano moral configurado. Caráter pedagógico.

«Diante da inadimplência confessada pela Associação frente à operadora de telefonia móvel com a qual possuía convênio, agiu a empresa no exercício regular de direito ao efetuar o bloqueio da linha. Por outro lado, competia à Associação pautar a sua conduta dentro do princípio da boa-fé contratual e informar ao associado que estava adimplente com as suas obrigações acerca da inadimplência dos demais associados e da óbvia interrupção do serviço. Agiu ilicitamente a associação ao cobrar e receber do autor o valor correspondente às faturas e não repassá-lo ao credor, culminando no bloqueio do serviço de telefonia móvel do seu associado. Dano moral que, no caso concreto, resta configurado, diante da falha grave da associação, condenação que se estabelece em caráter pedagógico. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA -

Loteamento fechado - Associação - Autora que pretende a condenação do réu ao pagamento das taxas de associação relativas ao imóvel localizado em loteamento fechado, vencidas desde setembro de 2022 - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Hipótese em que, apesar da revelia do réu/apelado, não é possível presumir que ele tenha se associado ou anuído ao pagamento das taxas de contribuição da Associação - Ausência de prova de expressa associação ou da instituição da cobrança na matrícula do imóvel ou no contrato padrão - Aplicação do Tema 882 do C. STJ - Fixação de tese que reconheceu ser indispensável a anuência do adquirente do lote à adesão à associação de moradores/condomínio de fato ou, em caso de lote adquirido posteriormente, que a obrigação tenha sido inscrita no Registro de Imóveis - Ausência de comprovação da efetiva data de aquisição do lote pelo réu, não havendo como determinar se adquirido anterior ou posteriormente à entrada em vigor da Lei 13.465/2017 - Inexistência de inscrição da obrigação na matrícula do imóvel - Ausência de comprovação da expressa anuência do réu à associação - Liberdade de associação ou de manter-se associado que prevalece sobre eventual enriquecimento sem causa dos não associados - Cobrança ilegítima - Sentença mantida - Recurso desprovido.   ... (Continua)

42 - TJSP ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - Reapreciação do feito à luz da tese firmada pelo STF no Tema 492 e pelo STJ no Tema 882 - Cobrança indevida - Liberdade de associação que deve prevalecer - Improcedência da ação - Reconsideração do V. Acórdão.

43 - TJSP ASSOCIAÇÃO. Moradores. Loteamento fechado. Taxa de contribuição associativa. Cobrança por associação de proprietários relativamente a despesas mensais de loteamento fechado. Validade da exigência, segundo a jurisprudência dominante do STJ, somente para os proprietários das unidades adquiridas após a formação da associação. Procedência mantida. Recurso não provido.

44 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Associação de moradores. Cobrança de contribuição. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. insurgência da autora.

«1. Pretensão da recorrente voltada ao recebimento de contribuição por serviços prestados pela associação. Vedado às associações de moradores a cobrança de tais encargos, contra moradores que não fazem parte da associação. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo. Associação para o tráfico e associação criminosa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

46 - TJSP Ação de Cobrança. Associação de Moradores. Loteamento Fechado. Sentença de improcedência. Insurgência da associação autora Não acolhimento. Taxas associativas. Colisão entre os princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da liberdade de associação. Juízo de ponderação realizado pelo STJ, em julgamento realizado através da sistemática dos recursos repetitivos (Tema 882/STJ). Prevalência do direito constitucional de livre associação. CF/88, art. 5º, XX. Lei 13.465/2017. Lei 6.766/1979, art. 36-A. CCB/2002, art. 1.358-A.

«Cobrança que é indevida quando o proprietário não aderiu formal e expressamente à associação Entrada em vigor da Lei 13.465/2017, que incluiu na Lei 6.766/1979, art. 36-A e CCB/2002, art. 1.358-A no Código Civil, que em nada infirma essa conclusão. Lei nova que não pode retroagir a situações passadas para legitimar a cobrança Novo regramento, ainda, que nada dispôs acerca da garantia de liberdade de associação, limitando-se a autorizar a cotização de despesas no âmbito de loteamentos fechados geridos por entidades sem fins lucrativos Impossibilidade de que uma lei, ainda que mais recente, se sobreponha ao que estabelece a Constituição Federal acerca da liberdade de associação Decisões desta Câmara, ainda, no sentido de que o precedente vinculante do STJ somente pode ser alterado ou suprimido por deliberação daquela mesma Corte Tribunal Superior que, mesmo depois da edição da Lei 13.645/2017, continuou prestigiando a liberdade de associação, nos termos do Tema 882/STJ, em detrimento do enriquecimento sem causa Lei nova que, portanto, não se sobrepõe automaticamente ao precedente vinculante Réus que, incontroversamente, não aderiram aos quadros da autora, o que inviabiliza a cobrança das taxas associativas objeto dos autos Eventual pagamento, no passado, de mensalidades, que não importa adesão, nem mesmo tácita Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

47 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUTORA QUE DESISTIU DO FEITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. PARTE AUTORA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DECISÃO QUE DETERMINOU À ASSOCIAÇÃO A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO DOS ASSOCIADOS FALECIDOS, BEM COMO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA ASSOCIAÇÃO. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO, PELO RECONHECIMENTO DE QUE ATUA COMO REPRESENTANTE PROCESSUAL DOS AUTORES (ASSOCIADOS), DEVENDO RECAIR SOBRE ELES O ÔNUS SUCUMBENCIAL; E QUE COM O TÉRMINO DA AÇÃO NÃO MAIS OS REPRESENTA. RECURSO QUE MERECE PARCIAL GUARIDA.

49 - TJSP Cobrança c.c indenização por dano moral. Proprietária de terreno prometido a venda para a Cooperativa Habitacional e que, por seu lado, cedeu os direitos à associação de moradores. Tributos dos imóveis edificados lançados em nome da proprietária. Pretensão voltada à condenação da associação de moradores do Conjunto Residencial Parque Eldorado e do titular de direitos sobre o imóvel. Procedência parcial em relação ao ocupante do bem e improcedência em relação à associação. Recurso apenas da autora. Associação que figura como cessionária dos direitos e obrigações da Cooperativa Habitacional. Assertiva não impugnada de que a associação, em assembleia e em acordo homologado, assumiu condição de devedora solidária pelos tributos devidos em relação a cada unidade condominial. Obrigação de pagar reconhecida. Recurso provido.

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Vínculo de estabilidade e permanência. Necessidade. Minorante negada pela prática do delito de associação. Afastamento da condenação pelo delito de associação, devida a concessão do benefício. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, tem-se por indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. ... (Continua)