area inferior ao modulo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - FRACIONAMENTO EM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DO CONTRATO - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos da Lei 4.504/64, art. 65, inviável, ressalvadas exceções legais, a divisão do imóvel rural em área inferior ao módulo de propriedade rural. ... (Continua)

2 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel rural. Área inferior ao módulo rural da região. Irrelevância. Indícios veementes de posse mais que vintenária. Carência afastada. Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra), CCB, art. 65, inaplicável. Prevalência, art. 550. (Com doutrina e precedentes).

3 - STJ Recurso Especial representativo de controvérsia. Usucapião extraordinária. Imóvel usucapiendo com área inferior ao módulo urbano disposto na legislação municipal. Requisitos previstos no CCB/2002, art. 1.238: posse, animus domini, prazo de 15 (quinze) anos. Reconhecimento do direito à aquisição da propriedade não sujeito a condições postas por legislação diferente daquela que disciplina especificamente a matéria.

1 - Tese para efeito do CPC/2015, art. 1.036: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. ... (Continua)

4 - STJ Recurso Especial representativo de controvérsia. Usucapião extraordinária. Imóvel usucapiendo com área inferior ao módulo urbano disposto na legislação municipal. Requisitos previstos no CCB/2002, art. 1.238: posse, animus domini, prazo de 15 (quinze) anos. Reconhecimento do direito à aquisição da propriedade não sujeito a condições postas por legislação diferente daquela que disciplina especificamente a matéria.

1 - Tese para efeito do CPC/2015, art. 1.036: O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. ... (Continua)

5 - TJRS Família. Direito privado. Execução. Propriedade rural. Impenhorabilidade. Subsistência da família. CF/88, art. 5, XXVI. Lei 8629 de 1993, art. 4. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação de execução de título extrajudicial. Penhora de pequena propriedade rural. Área inferior ao módulo rural. Impenhorabilidade. Decisão agravada mantida.

«Tratando-se de imóvel rural com área inferior ao módulo rural da Região, com comprovação de que se trata de imóvel trabalhado pela família, de se manter a decisão agravada que declarou a sua impenhorabilidade. Ainda que oferecido em hipoteca no contrato executado, prevalece o disposto no CF/88, art. 5º, XXVI e CPC/1973, art. 649, VIIIque dispõe que a pequena propriedade rural - definida no Lei 8.629/1993, art. 4º- não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Precedentes desta Corte e do STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 557, `CAPUT, DOCPC/1973.... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Incidência sobre imóvel rural. Alegação de ser pequena propriedade. Exploração familiar, entretanto, não comprovada. Ausência de comprovação, também, de ser a área inferior ao módulo rural da região. Vedação constitucional. Inexistência. Constrição de parte do lote. Cabimento. Excesso de execução não caracterizado. Recurso não provido.

7 - STJ Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Usucapião extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 985. Usucapião extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.243. Lei 6.766/1979, art. 1º, § 4º. Lei 6.766/1979, art. 18. Lei 10.257/2001, art. 2º, caput, VI, «c. Lei 10.257/2001, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 985 - Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial repetitivo. Proposta de afetação. Usucapião extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 985. Usucapião extraordinária. Área inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.243. Lei 6.766/1979, art. 1º, § 4º. Lei 6.766/1979, art. 18. Lei 10.257/2001, art. 2º, caput, VI, «c. Lei 10.257/2001, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 985 - Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. ... (Continua)

9 - TJSP Usucapião ordinário. Imóvel rural. Carência da ação reconhecida em virtude de se tratar de gleba situada em loteamento irregular e, ainda, com área inferior ao módulo rural. Forma de aquisição originária da propriedade. Irrelevância das limitações administrativas alçadas pelo magistrado «a quo, à condição de razão de decidir. Jurisprudência desta Corte. Recurso provido, determinando-se a devolução do feito à Primeira Instância, para retomada da marcha processual.

10 - TJSP Usucapião extraordinário. Imóvel rural. Área inferior ao módulo rural. Admissibilidade. Necessidade apenas de comprovação dos requisitos exigidos pela lei para a prescrição aquisitiva. Inexistência de óbice à usucapião por condômino desde que a posse seja exercida de forma exclusiva sobre área passível de delimitação. Sentença de extinção anulada. Determinação de retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido para este fim.

11 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA USUCAPIÃO. PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA POSSE. DECLARAÇÕES DE CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. VALIDADE.

argumento de que a área do imóvel objeto da usucapião seria inferior ao módulo mínimo estabelecido em lei, inviabilizando o pleito, não prospera. A jurisprudência reconhece a possibilidade de usucapião, mesmo em áreas menores, prevalecendo o direito à moradia e a função social da propriedade sobre disposições infralegais sobre o parcelamento do solo. ... (Continua)

12 - TJSP USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. REQUISITOS DA USUCAPIÃO. PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO DA POSSE. DECLARAÇÕES DE CONCORDÂNCIA DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS. VALIDADE.

argumento de que a área do imóvel objeto da usucapião seria inferior ao módulo mínimo estabelecido em lei, inviabilizando o pleito, não prospera. A jurisprudência reconhece a possibilidade de usucapião, mesmo em áreas menores, prevalecendo o direito à moradia e a função social da propriedade sobre disposições infralegais sobre o parcelamento do solo. ... (Continua)

13 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. PARTE AUTORA PRIVADA DE TER ACESSO À ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE O IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OFENSA AO DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LUZ EM LOTE VIZINHO. DIREITO À ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COPEL. NEGATIVA EM PROCEDER A LIGAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. PROPRIEDADE RURAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. art. 67 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. art. 53 DA LEI 6.766 /79. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

15 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMÓVEL RURAL COM CARACTERÍSTICAS DE LOTEAMENTO IRREGULAR EM EXPANSÃO URBANA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ PAUTADO EM DIRETRIZES LEGAIS E INFRALEGAIS (art. 65 DO ESTATUTO DA CIDADE; art. 48, § 2º DA REVOGADA RESOLUÇÃO 414/2010- ANEEL; E, art. 481, DA RESOLUÇÃO 1.000/2021- ANEEL). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO DE LONDRINA. SENTENÇA NULA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

16 - TJSP USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL. ÁREA INTEGRANTE DE GLEBA DE TERRA ORIGINALMENTE RURAL DE EXTENSÃO SUPERIOR. AJUIZAMENTO DA DEMANDA COM ESCOPO DE REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. IRREGULARIDADE QUANTO À FORMA DE PARCELAMENTO DO SOLO QUE NÃO INVIABILIZA A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DE SER A ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DA REGIÃO. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL SOBRE O ESTATUTO DA TERRA, SOBRETUDO EM HIPÓTESE DE IMÓVEIS NÃO AFETADOS ÀS ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS REQUISITOS DA POSSE AD USUCAPIONEM. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. IMÓVEL RURAL COM CARACTERÍSTICAS DE LOTEAMENTO IRREGULAR EM EXPANSÃO URBANA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ PAUTADO EM DIRETRIZES LEGAIS E INFRALEGAIS (art. 65 DO ESTATUTO DA CIDADE; art. 48, § 2º DA REVOGADA RESOLUÇÃO 414/2010- ANEEL

e art. 481 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021- ANEEL. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO DE LONDRINA (ART. 114, CPC). INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA (ARTS. 3º, § 2º DA Lei 9.099/1995) . EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO (Lei 9.099/1995, art. 51, II C/C ART. 485, IV, § 3º, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE A DIVISÃO IMPLICARÁ EM IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. QUESTÃO SUSCITADA APENAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE PROVA. QUESTÃO QUE SERÁ RESOLVIDA NA SEGUNDA FASE. NÃO CONHECIMENTO. LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO EM RELAÇÃO ÀS QUESTÕES RELATIVAS À PRIMEIRA FASE. LAUDO NÃO IMPUGNADO TEMPESTIVAMENTE. MATÉRIAS ATINENTES À SEGUNDA FASE QUE PODERÃO SER POSTERIORMENTE DISCUTIDAS. DISCUSSÃO QUANTO À FRAÇÃO A SER DIVIDIDA. MATRÍCULA DO IMÓVEL NA QUAL CONSTA ÁREA INFERIOR À ÁREA TOTAL. ESCRITURA PÚBLICA INDICATIVA DE QUE FOI ALIENADA METADE DO IMÓVEL. DIVISÃO EM 50% DA ÁREA TOTAL EM FAVOR DO RÉU E 50% EM FAVOR DOS AUTORES. DIVISÃO DE QUINHÃO, INDENIZAÇÕES E COMPENSAÇÕES QUE SERÃO OBJETO DA SEGUNDA FASE. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, TODAVIA, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ART. 1.238, DO CC/02. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MODALIDADES DE USUCAPIÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO ORDINÁRIA (ART. 1.242, CC/02). POSSE ININTERRUPTA, PACÍFICA, COM JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ. VERIFICAÇÃO. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO MÍNIMO DE PARCELAMENTO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Não comprovado pela parte autora o preenchimento dos requisitos estabelecidos no art. 1.237, do CC, em especial o exercício da posse pelo lapso temporal exigido, não há que se falar na aquisição do imóvel pela modalidade da usucapião extraordinária. ... (Continua)

20 - TJSP Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Alegações de nulidade por violação ao CPC/2015, art. 889 e de impenhorabilidade que, além de não comportarem acolhimento, sequer são passíveis de conhecimento, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Nulidade por carência de fundamentação não verificada. Reconhecimento de nulidade decorrente da falta de intimação da decisão que julgou embargos Ementa: Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Alegações de nulidade por violação ao CPC/2015, art. 889 e de impenhorabilidade que, além de não comportarem acolhimento, sequer são passíveis de conhecimento, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Nulidade por carência de fundamentação não verificada. Reconhecimento de nulidade decorrente da falta de intimação da decisão que julgou embargos declaratórios inviável diante da manifesta ausência de prejuízo. Adjudicação de área inferior ao módulo fiscal que é possível, pois enseja mero condomínio. Tese de excesso da penhora submetida à preclusão. Recurso improvido.