Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. IMÓVEL RURAL COM CARACTERÍSTICAS DE LOTEAMENTO IRREGULAR EM EXPANSÃO URBANA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ PAUTADO EM DIRETRIZES LEGAIS E INFRALEGAIS (art. 65 DO ESTATUTO DA CIDADE; art. 48, § 2º DA REVOGADA RESOLUÇÃO 414/2010- ANEEL

e art. 481 DA RESOLUÇÃO 1.000/2021- ANEEL. RECONHECIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO DE LONDRINA (ART. 114, CPC). INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA (ARTS. 3º, § 2º DA Lei 9.099/1995) . EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO (Lei 9.099/1995, art. 51, II C/C ART. 485, IV, § 3º, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)