Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSTALAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IMÓVEL RURAL COM CARACTERÍSTICAS DE LOTEAMENTO IRREGULAR EM EXPANSÃO URBANA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA RÉ PAUTADO EM DIRETRIZES LEGAIS E INFRALEGAIS (art. 65 DO ESTATUTO DA CIDADE; art. 48, § 2º DA REVOGADA RESOLUÇÃO 414/2010- ANEEL; E, art. 481, DA RESOLUÇÃO 1.000/2021- ANEEL). LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO DE LONDRINA. SENTENÇA NULA. RECURSO NÃO CONHECIDO.