Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE FORNECIMENTO DO ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COPEL. NEGATIVA EM PROCEDER A LIGAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. PROPRIEDADE RURAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. art. 67 DA RESOLUÇÃO 1000/2021 DA ANEEL. art. 53 DA LEI 6.766 /79. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.