Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - FRACIONAMENTO EM ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DO CONTRATO - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1.Nos termos da Lei 4.504/64, art. 65, inviável, ressalvadas exceções legais, a divisão do imóvel rural em área inferior ao módulo de propriedade rural. ... ()
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