Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. PARTE AUTORA PRIVADA DE TER ACESSO À ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA SOB A ALEGAÇÃO DE O IMÓVEL ESTAR LOCALIZADO EM LOTEAMENTO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA PREFEITURA. ALEGAÇÃO DE DESMEMBRAMENTO IRREGULAR NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. ÁREA INFERIOR AO MÓDULO RURAL DE PROPRIEDADE. NECESSIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OFENSA AO DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE LUZ EM LOTE VIZINHO. DIREITO À ADEQUADA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.