aplicacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Adoção, requisitos, estudo social e psicológico, aplicacao do estatuto da crianca e do adolescente, interesses pessoais do adotante, necessidades do menor, inobservância. Embargos infringentes. Habilitação para adoção. Indeferimento.

«Caso concreto em que as primeiras perícias psicológicas e sociais realizadas opinaram favoravelmente à habilitação para adoção pelos recorridos. Contudo, estudo psicossocial recente contra indica a habilitação, devendo prevalecer a conclusão dos respectivos laudos, confeccionados por profissionais habilitados, com base no disposto no ECA, art. 197-C, Estatuto da Criança e do Adolescente. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

2 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCLASSIFICACAO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS - MATÉRIAS JA ANALISADA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS - APLICACAO DO RE 635.659 / STF - PRESUNÇÃO RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE.

Revisão Criminal é cabível nas hipóteses previstas no CPP, art. 621, e, em caráter excepcional, admite-se para fins de alteração da pena, desde que se vislumbre, de forma evidente, um erro técnico ou injustiça, o que não ocorre in casu. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execucão de título judicial. Juros de mora. Empresa pública. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Intimacão para o cumprimento da sentença na forma do CPC/1973, art. 475-J Inércia do executado. Aplicacao da multa de 10% sobre o valor devido. Recurso especial não conhecido. Art. 1.022 CPC/2015. Não violado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução. Na decisão, acolheu-se, em parte, a impugnação à execução. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada.... (Continua)

4 - STJ Menor. Juizado especial criminal. Hermenêutica. Legislação subsidiária. Aplicação somente no caso de omissão. Aplicação da Lei 9.099/95. Impossibilidade. ECA, art. 152.

«O Estatuto da Criança e do Adolescente somente permite a aplicação de legislação processual subsidiariamente, em caso de omissão.... (Continua)

5 - TJMG Menor. Medida socioeducativa. Aplicação. Competência exclusiva do Juiz. Ministério Público. Competência para conceder remissão, promover o arquivamento ou representar à autoridade judiciária. ECA, art. 180.

«A aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente, pela prática de ato infracional, é de competência exclusiva do Juiz. Não compete ao Ministério Público promover transações com o menor infrator para a aplicação de tais medidas, competindo-lhe, tão-somente, a teor do ECA, art. 180, promover o arquivamento dos autos, conceder a remissão ou representar à autoridade judiciária para propor a aplicação dessas medidas.... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, §2º, DO CP - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO QUANTO AO PRIVILÉGIO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA.A

aplicação do princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade material, deve ser reservada a casos excepcionais, observada ocorrência cumulativa de requisitos de ordem subjetiva relacionados às circunstâncias e ao resultado do crime, bem como de requisitos objetivos estabelecidos pelo STF: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (Precedentes do STF). A ausência de justificativa idônea para aplicação diversa da máxima quanto ao privilégio reconhecido implica a necessidade de revisão da sentença. Hipótese em que cabível a aplicação da fração máxima pelo privilégio.... (Continua)

7 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA SÚMULA 353/TST. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1 . A parte agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja, a Súmula 353/TST, a atrair a aplicação da Súmula 422/TST, I. 2 . Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, impõe-se a aplicação de multa. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

8 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NA SÚMULA 353/TST. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Falta de provas de contratação válida e da regularidade da dívida. Reconhecimento. Aplicação do teor da Súmula 479, do STJ. Dano moral evidenciado. Ré responsável pela regularidade da contratação. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Atualização monetária nos termos da Súmula 362, do STJ. Juros de mora desde a negativação, com aplicação da Súmula 54, do STJ. Verba honorária. Sucumbência total da ré. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.

10 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NO CPC, art. 1.021, § 5º. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1 .

A parte agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, qual seja, o CPC, art. 1.021, § 5º, a atrair a aplicação da Súmula 422/TST, I. 2 . Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, impõe-se a aplicação de multa. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

11 - TJSP Medida de segurança. Aplicação. Roubo. Apelo defensivo que busca absolvição por insuficiência de provas sem aplicação de qualquer medida de segurança. Impossibilidade. Aplicação da medida enquanto não diagnosticada a cessação da periculosidade. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

12 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Aplicação em 1/6. Cabimento. Redimensionamento da pena. Writ concedido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamento inatacado. Aplicação, por analogia, súmula 182/STJ. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.

1 - Se o agravante não impugna todos os fundamentos da decisão agravada, não merece trânsito o recurso, ante a ausência de regularidade formal. Aplicação analógica do verbete da Súmula 182/STJ. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental. Planos de saúde. Negativa de cobertura. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.agravo regimental. Não provido. Aplicação de multa.

«1. Foi negado provimento ao agravo no recurso especial com apoio nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contudo a agravante restringiu-se a repetir a argumentação desenvolvida no recurso especial, sem impugnar objetivamente a decisão agravada, atraindo, portanto, a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

15 - TJMG Habeas corpus. Aplicação de medidas diversas da prisão. Habeas corpus. Colaboração, como informante, para o tráfico de drogas. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Possibilidade. Paciente primário. Ordem concedida

«- Ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no CPP, art. 312, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe. ... (Continua)

16 - STF RECLAMAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE MÁ APLICAÇÃO DO TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I - CASO EM EXAME 1. Decisão que rejeita embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu recurso extraordinário mediante a aplicação de tema de repercussão geral. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Apreciar a existência, ou não, da alegada aplicação teratológica do Tema 339 da sistemática da repercussão geral. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Inadmitido o recurso extraordinário pelo Juízo competente, no exercício regular de sua jurisdição e em observância à sistemática da repercussão geral, nos termos do CPC, art. 1.030, I, a, não cabe a esta Corte questionar o acerto da decisão de origem, sob pena de converter o instituto em sucedâneo recursal. 4. A hipótese de reforma da decisão que inadmite recurso extraordinário mediante a aplicação de tema de repercussão geral, nos termos da jurisprudência desta Corte, somente se revela possível pela via reclamatória diante da constatação de teratologia ou peculiaridade maior que torne incorreta a aplicação do tema invocado na origem. 5. Extrai-se da fundamentação do ato impugnado que inexiste a apontada negativa de prestação jurisdicional, nos termos dos arts. 93, IX, da CF/88, ou de aplicação teratológica do Tema 339 da repercussão geral, uma vez que a inadmissibilidade do recurso extraordinário, bem como a rejeição dos embargos de declaração restou alicerçada em argumentação sólida e fundamentada dos temas discutidos nos autos, apreciando as questões necessárias ao deslinde da controvérsia e apontando o motivo de aplicação dos óbices processuais verificados no acórdão recorrido. IV - DISPOSITIVO 6. Inexiste a apontada teratologia na aplicação do tema de repercussão geral invocado na origem. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

17 - STJ Execução fiscal. Falência. Recurso. Preparo. Impossibilidade da aplicação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 208. CPC/1973, art. 511. Aplicação.

«Segundo remansosa jurisprudência do STJ, a aplicação do Decreto-lei 7.661/1945, art. 208 restringe-se aos autos falimentares, descabendo sua incidência nos processos de execução fiscal e embargos à execução fiscal, que ficam submetidos, quanto ao preparo, ao regramento do CPC/1973, art. 511.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÕES.

Ação buscando o reconhecimento do direito de construir nos lotes de propriedade da autora. Sentença de parcial procedência por aplicação da tese vinculante firmada pelo C. Grupo Especial de Câmaras Ambientais no julgamento do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071. ... (Continua)

19 - TJSP Recurso Inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Município de Registro. Agente Comunitário de Saúde. Pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial. Pretensão a aplicação do disposto na Lei 11.350/2006. Impossibilidade. Legislação federal inaplicável aos servidores públicos municipais estatutários. Autonomia do ente federativo para Ementa: Recurso Inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Município de Registro. Agente Comunitário de Saúde. Pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial. Pretensão a aplicação do disposto na Lei 11.350/2006. Impossibilidade. Legislação federal inaplicável aos servidores públicos municipais estatutários. Autonomia do ente federativo para legislar sobre política salarial de seus servidores. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF. Aplicação do decidido pelo STF na Reclamação 6275/MC-SP no qual o adicional de insalubridade continuará a ser calculado com base no salário mínimo enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou convenção coletiva mitigando a aplicação da Súmula Vinculante 04/STF. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

20 - TST AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DECISÃO AGRAVADA PAUTADA NO CLT, ART. 896-A, § 4º. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. NÃO CONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1 .

A parte agravante não impugna o fundamento da decisão agravada, a saber, o CLT, art. 896-A, § 4º, a atrair a aplicação da Súmula 422/TST, I. 2 . Caracterizado o intuito manifestamente protelatório do recurso, impõe-se a aplicação de multa. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)