Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCLASSIFICACAO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS - MATÉRIAS JA ANALISADA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS - APLICACAO DO RE 635.659 / STF - PRESUNÇÃO RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO IMPROCEDENTE.

Revisão Criminal é cabível nas hipóteses previstas no CPP, art. 621, e, em caráter excepcional, admite-se para fins de alteração da pena, desde que se vislumbre, de forma evidente, um erro técnico ou injustiça, o que não ocorre in casu. ... (Continua)