Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRIVILEGIADO - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 155, §2º, DO CP - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO QUANTO AO PRIVILÉGIO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA.A

aplicação do princípio da insignificância, causa supralegal de exclusão da tipicidade material, deve ser reservada a casos excepcionais, observada ocorrência cumulativa de requisitos de ordem subjetiva relacionados às circunstâncias e ao resultado do crime, bem como de requisitos objetivos estabelecidos pelo STF: a) mínima ofensividade da conduta; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; d) inexpressividade da lesão jurídica provocada (Precedentes do STF). A ausência de justificativa idônea para aplicação diversa da máxima quanto ao privilégio reconhecido implica a necessidade de revisão da sentença. Hipótese em que cabível a aplicação da fração máxima pelo privilégio.... (Continua)