Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÕES.
Ação buscando o reconhecimento do direito de construir nos lotes de propriedade da autora. Sentença de parcial procedência por aplicação da tese vinculante firmada pelo C. Grupo Especial de Câmaras Ambientais no julgamento do IAC 0019292-98.2013.8.26.0071. ... ()
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