antecipacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Tutela antecipatória. Medida cautelar. Distinção. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 796.

«São inconfundíveis os institutos da medida cautelar e da antecipação de tutela. O primeiro visa somente garantir a realização de um direito material, enquanto o segundo consiste na antecipação do próprio direito. Em conseqüência, os requisitos de um e de outro são distintos. A antecipação de tutela, dentre outros requisitos, exige a verossimilhança das alegações da parte ativa.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão do relator que aprecia antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento - Reiteração dos argumentos anteriormente deduzidos e já apreciados, em contexto de antecipação de tutela recursal, na decisão monocrática - Antecipação da análise do mérito do agravo de instrumento inadmissível. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão do relator que aprecia antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento - Reiteração dos argumentos anteriormente deduzidos e já apreciados, em contexto de antecipação de tutela recursal, na decisão monocrática - Antecipação da análise do mérito do agravo de instrumento inadmissível. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Tutela antecipatoria. Execução de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Multa cominatória. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º. Não cumprimento. Sentença de improcedência superveniente. Inexigibilidade da multa fixada em antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273.

«I - A antecipação dos efeitos da tutela, conquanto produza efeitos imediatos à época do deferimento, possui a natureza de provimento antecipatório, no aguardo do julgamento definitivo da tutela jurisdicional pleiteada, que se dá na sentença, de modo que, no caso de procedência, a antecipação resta consolidada, produzindo seus efeitos desde o momento de execução da antecipação, mas, sobrevindo a improcedência, transitada em julgado, a tutela antecipada perde eficácia, cancelando-se para todos os efeitos, inclusive quanto a multa aplicada (astreinte). ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão do relator que aprecia antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento - Reiteração dos argumentos anteriormente deduzidos e já apreciados, em contexto de antecipação de tutela recursal, na decisão monocrática - Antecipação da análise do mérito do agravo de instrumento inadmissível. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Bancário. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais cumulada com pedido liminar de antecipação dos efeitos da tutela. Ausência dos requisitos legais para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela «inaudita altera pars na hipótese. Indeferimento da antecipação da tutela que se mantém. Decisão mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a fornecer dieta enteral à agravante - Prescrição médica indicando a necessidade - Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Situação de vulnerabilidade agravante - Urgência verificada - Recurso Provido - Antecipação de tutela Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER - Decisão Monocrática que negou o Pedido de Antecipação de Tutela para compelir o Poder Público a fornecer dieta enteral à agravante - Prescrição médica indicando a necessidade - Hipossuficiência confirmada - Recusa do Poder Público - Situação de vulnerabilidade agravante - Urgência verificada - Recurso Provido - Antecipação de tutela deferida.

12 - STJ Recurso especial. Sentença de improcedência que revoga a antecipação da tutela. Efeitos da apelação. Meramente devolutivo no que toca à antecipação.

«1. A interpretação meramente gramatical do CPC/1973, art. 520, VII quebra igualdade entre partes. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - POSSIBILIDADE - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso provido... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONSIGNATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Acolhimento somente do pedido alternativo. Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso não provido... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - MANUTENÇÃO - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão do relator que aprecia antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento - Requerimento formulado pela parte agravada, para retratação da tutela concedida - Inadmissibilidade - Fatos e argumentos já apreciados, em contexto de antecipação de tutela recursal, na decisão monocrática - Antecipação da análise do mérito do agravo de instrumento inadmissível. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão do relator que aprecia antecipação de tutela recursal no agravo de instrumento - Requerimento formulado pela parte agravada, para retratação da tutela concedida - Inadmissibilidade - Fatos e argumentos já apreciados, em contexto de antecipação de tutela recursal, na decisão monocrática - Antecipação da análise do mérito do agravo de instrumento inadmissível. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

20 - STJ Tributário. Tutela antecipatória. Compensação tributária. Antecipação de tutela. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273.

«Não é lícito ao Poder Judiciário, em antecipação de tutela, efetivar compensação tributária, negando ao Fisco a possibilidade rever o lançamento.... (Continua)

21 - TJRS Família. Direito de família. Audiência. Pedido de antecipação. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 504. Interposição. Inadmissibilidade. Agravo de instrumento. ECA. Pronunciamento judicial que indefere antecipação de audiência.

«Se designar data para audiência configura mero despacho, igual natureza possui o pronunciamento judicial que indefere a antecipação da audiência, como no caso. Desse modo, por manifestamente inadmissível (CPC, art. 504) é de negar seguimento a este agravo de instrumento. NEGADO SEGUIMENTO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação. Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes. Alegação de fato negativo. Ademais, perigo ao resultado útil do processo em face do impedimento de matrícula. Recurso provido... (Continua)

23 - TJRJ Tutela antecipatória. Locação. Ação de obrigação de fazer. Antecipação obrigando locatário e fiadores a fazerem obras de caráter urgente no imóvel. Risco de desabamento. Tutela requerida após a petição inicial. Irrelevância. Antecipação concedida. CPC/1973, art. 461.

24 - STJ Tributário. Icms. Antecipação de pagamento. Operações interestaduais. Validade. Lei estadual 8.820/89. Acórdão. Omissão. Não-Ocorrência. Divergência jurisprudencial acolhida. Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste omissão em acórdão que decide de forma fundamentada o litígio, embora adotando conclusão diversa da defendida pelas partes.... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Processo civil. Antecipação de tutela confirmada na sentença. Contrato de plano de assistência à saúde. Ação ordinária para reembolso de despesas médico-hospitalares. Longo e grave tratamento. Obrigações sucessivas vencidas e vincendas. Antecipação da tutela deferida initio litis. Sentença de procedência do pedido com fixação de multa diária. Obscuridade na confirmação da antecipação da tutela. Apelação recebida no duplo efeito. Suspensividade que não atinge a parte da sentença referente à antecipação da tutela. Desnecessidade de prestação de caução para a execução provisória da sentença. Multa cominatória que, em razão das falhas formais e materiais verificadas no processo desde a prolação da sentença, somente deve incidir no caso de descumprimento que venha a ocorrer a partir desta decisão. Recurso parcialmente provido.

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE PROVA PERICIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

27 - TJSP Antecipação de tutela. Plano de saúde. Pretensão de afastar reajuste decorrente de alteração de faixa etária (56 anos). Não configuração do pressuposto de verossimilhança das alegações para o deferimento da antecipação da tutela. Eventual abusividade do reajuste na forma como contratado, deve ser objeto de mais acurada análise nos autos principais. Em sede de consignação sumária, não se configura o requisito da verossimilhança das alegações a autoriza a concessão da antecipação da tutela. Recurso provido indeferindo-se a pretensão.

28 - TJSP Prova. Declaração da vítima. Antecipação. Admissibilidade. Suspensão do processo e da prescrição em face da revelia decretada. Mandado de segurança impetrado em face de decisão denegatória de antecipação de prova. Acolhimento. Prova oral que se consubstancia, única e exclusivamente, na oitiva da vítima. Necessidade evidenciada em razão das testemunhas e mesmo vítimas, com muita frequência, se esquecerem dos fatos sob apuração, chegando, por vezes, a nada lembrarem. Ordem concedida determinando-se a antecipação da inquirição da vítima.

29 - STJ Ação rescisória. Antecipação de tutela. Indeferimento.

«A antecipação de tutela supõe a verossimilhança do pedido e a iminência de dano irreparável, circunstâncias que não estão evidenciadas na espécie. ... (Continua)

30 - STJ Processo civil. Antecipação de tutela. Sentença revogando expressamente a antecipação concedida. Apelação recebida no duplo efeito. Retorno imediato à situação anterior.

«A revogação da tutela importa retorno imediato ao statu quo anterior a sua concessão, devido a expresso comando legal. ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento tirado de decisão que indeferiu medida de tutela de urgência - Decisão monocrática de antecipação da tutela recursal - Partes que vieram a celebrar acordo, assumindo afastar os efeitos da antecipação da tutela recursal; acordo homologado e feito extinto - Agravo de instrumento prejudicado, pela superveniente perda do interesse processual da agravante - Não conhecimento do recurso, tornando-se sem efeito a decisão de antecipação da tutela recursa

32 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Requisitos. CPC, art. 273. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela (Súmula 735/STF).... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS. ALEGAÇÃO DE CONCESSÃO AUTOMÁTICA E UNILATERAL DE CRÉDITO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DO PROVISIONAMENTO NEGATIVO, ABSTENÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS, RECONHECIMENTO DA NULIDADE DOS CONTRATOS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS AFIRMADOS NA INICIAL, EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA, QUE NÃO EXONERA A AUTORA DO ÔNUS PROCESSUAL DE PRODUZIR PROVAS MÍNIMAS DA SUA PRETENSÃO, A TEOR DO art. 373, I, DO ESTATUTO PROCESSUAL E DA SÚMULA 330, DESTE TRIBUNAL. RESTOU INCONTROVERSO QUE AS PARTES CELEBRARAM CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS, NO QUAL FOI ESTABELECIDO UM LIMITE DE CRÉDITO PARA A APELANTE, DESTINADO A ANTECIPAÇÃO DE VERBAS E BENEFÍCIOS, TAIS COMO SALÁRIOS, INDENIZAÇÕES DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO, QUE PODERIA SER REQUERIDA ATRAVÉS DOS CANAIS DE ATENDIMENTO DO APELADO. POR SUA VEZ, OS EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS NOS AUTOS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE DIVERSOS DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO APELANTE JUNTO AO APELADO RELATIVOS A ANTECIPAÇÃO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, ANTECIPAÇÃO SALARIAL, EMPRÉSTIMO DE FÉRIAS, PARCELAMENTO DE DÉBITO, LIQUIDAÇÃO DE PARCELA DE CONSIGNADO. A APELANTE AFIRMA EM SEU RECURSO QUE O APELADO FALHOU COM SEU DEVER DE INFORMAÇÃO AO NÃO PRESTAR TODOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS EM SUA CONTA, E QUE TAIS DESCONTOS SE ORIGINARAM DE CONCESSÕES DE CRÉDITO NÃO SOLICITADAS. OCORRE QUE TAL AFIRMAÇÃO CARECE DE VEROSSIMILHANÇA, TENDO EM VISTA NÃO SÓ O CONTRATO DE ANTECIPAÇÃO DE RECEBÍVEIS, INEQUIVOCAMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES, MAS TAMBÉM O HISTÓRICO DE SUPERENDIVIDAMENTO DA APELANTE, QUE REFORÇAM A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ACERCA DA REGULAR CONTRATAÇÃO DE CADA UM DOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS, A DESPEITO DA REVELIA DO APELADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS EM RELAÇÃO À ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO APELADO, ÔNUS QUE INCUMBIA À APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

34 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para determinar que a Fazenda Pública custeasse os gastos com energia elétrica decorrentes do uso de equipamento de oxigênio - Hipótese prevista na Lei 12.153/2009 - Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade dos entes federados. Perigo de dano à saúde. Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para determinar que a Fazenda Pública custeasse os gastos com energia elétrica decorrentes do uso de equipamento de oxigênio - Hipótese prevista na Lei 12.153/2009 - Ilegitimidade passiva afastada. Solidariedade dos entes federados. Perigo de dano à saúde. Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. 

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO.  CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DESBLOQUEIO DE CNH E POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DO REQUERENTE. 1. Necessidade de prévio contraditório à análise do pedido de antecipação de tutela de urgência. 2. Agravante atribui a terceiro a condução do veículo no momento da autuação relativa ao auto 3C505017-9, no Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO.  CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DESBLOQUEIO DE CNH E POSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO DO REQUERENTE. 1. Necessidade de prévio contraditório à análise do pedido de antecipação de tutela de urgência. 2. Agravante atribui a terceiro a condução do veículo no momento da autuação relativa ao auto 3C505017-9, no dia 23 de março de 2018. 3. Agravo improvido.?   

36 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para autorizar a autora a reduzir sua carga horários de trabalho para que possa acompanhar e estimular seu filho autista. Alegação de ausência de parecer elaborado por equipe multidisciplicar a indicar o cabimento dessa redução - Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Recurso a que se NEGA Ementa: Agravo de Instrumento contra decisão que concedeu antecipação da tutela para autorizar a autora a reduzir sua carga horários de trabalho para que possa acompanhar e estimular seu filho autista. Alegação de ausência de parecer elaborado por equipe multidisciplicar a indicar o cabimento dessa redução - Antecipação de Tutela que merece ser mantida até o deslinde do feito. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

37 - TJSP Recurso. Apelação. Anulatória de assembleia. Antecipação de tutela concedida pela sentença que julgou procedente a ação. Insurgência contra o recebimento da irresignação no efeito apenas devolutivo. Pretensão à concessão do duplo efeito. Acolhimento. Caso em que, se a antecipação é concedida pela própria sentença, admite-se o afastamento do efeito suspensivo do recurso de apelação, para manter a coerência e eficácia do sistema. Ausência de fundamentação na decisão atacada quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, apto a justificar a antecipação dos efeitos da tutela. Pretensão de antecipação que não havia sido fundamentada na inicial, que havia sido indeferida anteriormente, sem a interposição de recurso e que não havia sido reiterada. Demonstração da verossimilhança das alegações da ré. Recebimento da apelação em seu duplo efeito. Recurso provido para este fim.

38 - TJSP Antecipação de tutela. Presença dos requisitos legais. Agravo de instrumento provido, para confirmar a antecipação da tutela recursal.

39 - 1TACSP Tutela antecipatória. Cambial. Duplicata. Ação declaratória de inexistência de débito. Pedido de tutela para cancelar o protesto. Impossibilidade. Antecipação almejada que deve ser coincidente com a prestação jurisdicional definitiva. Adequação da medida cautelar de sustação de protesto. Distinção. Antecipação negada. (Com doutrina).

40 - TJSP Prazo. Prova. Antecipação. Medida cautelar. Improbidade administrativa. Prazo da ação principal que não se aplica a cautelares não constritivas como é o caso de antecipação de provas. Arguição indevida.

41 - STJ Julgamento. Antecipação do horário da sessão. Intimação. Precedente do STJ.

«Já decidiu o STJ que a «antecipação do horário de julgamento só se poderá fazer com intimação regular das partes e seus advogados, não bastando seja publicada simples comunicação, sem observância dos requisitos legais.... (Continua)

42 - TRF4 Seguridade social. Agravo. Previdenciário e processual civil. Pedido de antecipação de tutela formulado após a prolação da sentença. Apreciação pelo juízo a quo. Impossibilidade. CPC/2015, art. 299.

«1. Com a prolação da sentença, na exata dicção do preceito do CPC/1973, art. 463, o juiz acaba seu ofício jurisdicional, não lhe cabendo o exame de questões supervenientes. Assim, em princípio, as questões vinculadas à lide, posteriores a este momento, devem ser submetidas pelas partes ao órgão colegiado superior com competência recursal. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Astreintes. Antecipação dos efeitos da tutela. Superveniência de sentença modificativa. Perda da eficácia.

1 - A Corte Especial do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, consolidou a tese de que «A multa diária prevista no § 4º do CPC/2015, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo (REsp 1.200.856, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 17/9/2014). ... (Continua)

44 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação - Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes - Alegação de fato negativo - Não interrupção no fornecimento de energia elétrica - Suspensão que, em princípio, corresponde à violação de direito básico do consumidor - Essencialidade do serviço prestado - Possibilidade de danos irreparáveis - Antecipação de tutela deferida. Recurso provido... (Continua)

45 - TRT3 Mandado de segurança. Perda do objeto. Agravo regimental. Mandado de segurança. Antecipação de tutela. Indeferimento. Prolação de sentença. Perda de objeto.

«Combatendo o mandado de segurança decisão que indeferiu a antecipação de tutela antes da sentença e verificando-se que a d. autoridade apontada como coatora proferiu sentença, é forçoso reconhecer a perda de objeto da ação mandamental (carência superveniente de interesse processual), posto que prejudicada a análise da impugnação direcionada à antecipação de tutela anteriormente indeferida, tornando desnecessário e inadequado o provimento jurisdicional ora pretendido.... (Continua)

46 - TJMG AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE - INDEFERIMENTO.

Para que seja deferida, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, é necessária a demonstração da probabilidade do direito, bem como de que a imediata produção dos efeitos da sentença implicará dano grave ou risco ao resultado útil do processo. Ausente a demonstração do risco de dano, há que se indeferir a antecipação de tutela recursal pleiteada.... (Continua)

47 - TRT3 Honorários periciais. Adiantamento. Honorários periciais. Antecipação.

«No direito processual do trabalho inexiste a figura da antecipação de honorários periciais para realização de perícia, como procedimento cogente exigível das partes.... (Continua)

48 - STJ Prescrição. Extinção da punibilidade. Pena concretizada na sentença. Antecipação. Impossibilidade.

«A extinção da punibilidade pela prescrição com base na pena «in concreto pressupõe a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, sendo descabida a prescrição por antecipação, seja, a prescrição com base em hipotética condenação.... (Continua)

49 - STJ Tutela antecipatória. Distribuidora de petróleo. Decisão que indefere antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273.

«Não comete ilegalidade o Juiz que indefere adiantamento de tutela, para liberar a compra de combustíveis, sem restrições impostas pelo Ministro das Minas e Energia, ao fundamento de que tal antecipação teria conteúdo satisfativo.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). ação de indenização. Antecipação de tutela. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. insurgência do réu.

«1. Pretensão voltada a discutir a existência ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)