Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA - A

antecipação da tutela pressupõe para o seu deferimento a existência de prova inequívoca e a verossimilhança da alegação - Hipótese dos autos que os pressupostos da antecipação de tutela mostram-se presentes - Alegação de fato negativo - Não interrupção no fornecimento de energia elétrica - Suspensão que, em princípio, corresponde à violação de direito básico do consumidor - Essencialidade do serviço prestado - Possibilidade de danos irreparáveis - Antecipação de tutela deferida. Recurso provido... (Continua)