Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Julgamento. Antecipação do horário da sessão. Intimação. Precedente do STJ.

«Já decidiu o STJ que a «antecipação do horário de julgamento só se poderá fazer com intimação regular das partes e seus advogados, não bastando seja publicada simples comunicação, sem observância dos requisitos legais.... (Continua)