Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - INEXISTÊNCIA COMPROVAÇÃO DE RISCO DE DANO GRAVE - INDEFERIMENTO.

Para que seja deferida, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, é necessária a demonstração da probabilidade do direito, bem como de que a imediata produção dos efeitos da sentença implicará dano grave ou risco ao resultado útil do processo. Ausente a demonstração do risco de dano, há que se indeferir a antecipação de tutela recursal pleiteada.... (Continua)