acao criminal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS - INVIABILIDADE.

restituição de bem apreendido somente poderá ser realizada com a devida comprovação de seu desinteresse à elucidação dos fatos, o que não ocorreu no caso em análise. V.V. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - CABIMENTO - OBJETOS VINCULADOS À AÇÃO CRIMINAL PENDENTE DE JULGAMENTO - INTERESSE PROCESSUAL -AUSÊNCIA. Somente deverá ocorrer a restituição de bem apreendido com a comprovação da sua origem lícita, bem como de seu desinteresse à elucidação dos fatos.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA CONTINUADA.

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Preliminar. Nulidade de invasão domiciliar. Inocorrência. Agentes receberam a informação do autor confesso do furto que os bens tinham sido vendidos no ferro-velho do réu. Justa causa, ante a permanência do crime de receptação. Agentes também narram que tiveram a entrada franqueada pelo réu, que lhes entregou os bens subtraídos. Mérito. Materialidade e autoria satisfatoriamente demonstradas com relação à receptação de 3 radiadores. Cabeçote de motor não foi objeto da ação criminal que apurou o crime antecedente de furto. Bem deixado pelo furtador no quintal do réu, no período noturno, para posterior pesagem e compra. Contato do réu com o referido bem se deu apenas com a chegada dos policiais. Afastamento da continuidade delitiva. Confissão da compra de apenas 3 radiadores, dias antes, sob a justificativa de que pareciam sucatas. Valor pago por quilo de ferro, e não pela natureza das peças. Alegação de que aparentavam estar quebradas. Ausência de fotos dos bens no inquérito policial, que logo foram restituídos à vítima do furto. Lacuna que poderia comprovar a tese defensiva. Teoria da perda de uma chance probatória. Precedentes. Desclassificação para receptação culposa (CP, art. 180, § 3º). Dosimetria. Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Manutenção do regime semiaberto. Substituição da pena corporal por prestação pecuniária, no valor de 1 salário mínimo. Recurso parcialmente provido... (Continua)

3 - TJSP Apelação criminal - Art. 101 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) - Descumprimento de medida protetiva contra pessoa idosa - Sentença de absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta, vez que a ordem descumprida fora exarada nos autos de medida protetiva, e não de ação criminal - Insurgência do Ministério Público - Cabimento - Ordem de não aproximação concedida em favor do Ementa: Apelação criminal - Art. 101 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) - Descumprimento de medida protetiva contra pessoa idosa - Sentença de absolvição, sob o argumento de atipicidade da conduta, vez que a ordem descumprida fora exarada nos autos de medida protetiva, e não de ação criminal - Insurgência do Ministério Público - Cabimento - Ordem de não aproximação concedida em favor do genitor do réu, pessoa idosa, proferida em incidente de medida cautelar - Tipicidade verificada - Vocábulo «ação do tipo penal que não comporta interpretação restritiva - Descumprimento de medida protetiva que caracteriza o ato ilícito - Materialidade e autoria que restaram comprovados - Recurso provido para condenar o acusado.

4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES

(Lei 11.343/06, art. 33, caput) - Materialidade e autoria demonstradas. Apreensão de 85 pedras de crack, pesando 10,32 gramas e uma porção de cocaína, com peso de 0,8 gramas. Negativa judicial do réu isolada quando cotejada com os depoimentos harmônicos e seguros dos guardas municipais. Não configurada a ilegalidade do procedimento de abordagem e busca pessoal realizada pelos guardas civis municipais. Órgão integrante do Sistema de Segurança Pública. Entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 995. Inteligência do Decreto 11.841/2023, que regulamenta o art. 5º, caput, IV, XIII e XIV; e parágrafo único da Lei 13.022/2014. Atuação dentro dos parâmetros do CPP, art. 244. Crime de tráfico de drogas se consuma com a prática de quaisquer das condutas descritas no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, sendo despicienda a comprovação de atos de mercancia para sua caracterização. Adoção de novo «modus operandi pelas organizações criminosas, consistente na posse de pequena quantidade de droga como cada «vendedor, objetivando dificultar a atuação das forças de segurança e a responsabilização de traficantes («tráfico de formiguinha) - Inviável a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28 - Condenação pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput que se impõe. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. VEÍCULO. FASE DE INQUÉRITO POLICIAL. PEDIDO DA VÍTIMA PARA ALIENAÇÃO ANTECIPADA NA MODALIDADE DE VENDA DIRETA. IMPOSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 144-A. BEM DE PROPRIEDADE DA INVESTIGADA. DECISÃO MANTIDA.

1. Segundo estabelece o CPP, a restituição da coisa apreendida antes do trânsito em julgado da ação criminal é possível quando o requerente é comprovadamente o seu proprietário (art. 120), o bem não interessar mais ao processo (art. 118), não tiver sido adquirido com recursos da infração penal, nem sido usado como instrumento para a prática do delito (art. 91, II).... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. art. 157, §2º,

incisos I, II e V DO CÓDIGO PENAL C/C CODIGO PENAL, art. 29. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.APELANTE 01: INSURGÊNCIA DO RÉU. I) ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. DENÚNCIA QUE EXPÔS, DE FORMA SATISFATÓRIA, TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO TÍPICO. ALEGAÇÃO SUPERADA, PELA PRECLUSÃO, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. TESE REJEITADA. Ii) AVENTADA NULIDADE DO FEITO POR VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓRIA DA PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA. provas produzidas em outros autos. interceptações telefônicas em que o acusado fora flagrado em conversas com o corréu negociando a ‘res furtiva’ derivada da prática de crime patrimonial violento ANTERIOR. PROVAS QUE foram regularmente compartilhadas COM O JUÍZO CRIMINAL para fins de instrução PARA A APURAÇÃO fatos PERSCRUTADOS na ação criminal desmembrada em face do acusado. ACESSO IRRESTRITO À DEFESA DA PROVA COLACIONADA AOS AUTOS EM OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO PARA A PARTE RÉ. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 563.. Ausência de prova de prejuízo para a parte ré. Inteligência do CPP, art. 563. VALIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. III) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXISTÊNCIA DE AMPLO CONJUNTO PROBATÓRIO, SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO NOS MOLDES EM QUE PROFERIDA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES PATRIMONIAIS, AINDA MAIS QUANDO COERENTE E CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. Condenação mantida. IV) DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORRETAMENTE FIXADA, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS, DA REINCIDÊNCIA DO ACUSADO E DO RECONHECIMENTO DE 02 (DUAS) MAJORANTES, DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE PESSOAS QUE RESTARAM SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO.APELANTE 02: INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. I) PRETENSÃO DE REFORMA DA PENA-BASE. PEDIDO DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA VETORIAL DA CULPABILIDADE. ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE EXACERBADA. CRIME COMETIDO NA PRESENÇA DE MENORES DE IDADE, TAMBÉM RENDIDOS E MANTIDOS SOB A MIRA DE ARMAS DE FOGO. FUNDAMENTOS aptOS a recrudescer a pena-base NA REFERIDA vetorIAL DIANTE DA Maior reprovabilidade da conduta DO AGENTE. Maior reprovação da atitude interna. EXPOSIÇÃO DOS infantes A maior risco às suas integridades físicas e psíquicas. PENA-BASE EXASPERADA, COM REFLEXOS NA REPRIMENDA FINAL. ii) pleito de reconhecimento da majorante da restrição da liberdade das vítimas. não acolhimento. EMPREITADA DELITIVA QUE, SEGUNDO RELATOS DAS VÍTIMAS, TERIA SIDO RÁPIDA, COM DURAÇÃO DE, APROXIMADAMENTE, 15 minutos, APENAS PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. PLEITO DE ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DA EXASPERAÇÃO DO CONCURSO DE MAJORANTES. NÃO ACOLHIMENTO. FRAÇÃO DE AUMENTO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA E ANCORADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E NOS TERMOS DO art. 68, parágrafo único, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM A READEQUAÇÃO DA PENA-base E DA PENA FINAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO E DAS DEMAIS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO DECRETO CONDENATÓRIO. recurso conhecido e parcialmente provido.1. Cumpridos os requisitos do CPP, art. 41, não há que se falar em inépcia da denúncia. Ademais, segundo o CPP, art. 569, o momento oportuno para a insurgência pretendida finda com a prolação de sentença.2. Não se revela possível acolher-se o pleito de nulidade de provas por violação da cadeia de custódia, tendo-se em conta que as provas produzidas em outros autos, em que se apurava a prática de tráfico de entorpecentes - interceptações telefônicas em que o acusado fora flagrado em conversas com o corréu negociando a ‘res furtiva’ derivada da prática de crime patrimonial violento anterior -, e que foram regularmente compartilhadas para fins de instrução dos fatos apurados na ação criminal desmembrada em face do acusado, mormente quando ausente qualquer prova de prejuízo para o acusado ou para a sua defesa técnica. Inteligência do CPP, art. 563.3. Nos delitos de natureza patrimonial, comumente praticados na clandestinidade ou longe de testemunhas, a palavra das vítimas assume expressivo valor probatório, nomeadamente quando coesas e harmônicas entre si, tanto na fase policial, quanto na judicial, relatando com clareza o ‘modus operandi’ dos autores do crime violento patrimonial e quando corroborada por outros elementos de prova, tendo-se em vista que tais casos dificilmente contam com testemunhas oculares.4. Tese de insuficiência probatória que não se sustenta diante da extensa prova da materialidade e autoria delitiva. A aplicação do princípio do ‘in dubio pro reo’ reclama a existência de dúvida razoável no processo, ao contrário da situação em apreço, em que conjunto probatório a amparar o decreto condenatório é robusto.5. O réu que pratica crime, em concurso de pessoas e com uso de arma de fogo, na presença de 02 (duas) crianças menores, pode ter sua pena-base recrudescida na vetorial da culpabilidade, uma vez demonstrada exponencial ousadia e a maior reprovabilidade da conduta do agente, expondo os infantes a maior risco às suas integridades físicas e psíquicas, revelando atitude interna mais reprovável (culpabilidade para efeitos de medida da pena).6. Nos termos do que já sedimentado pelo STJ, de que a incidência da causa de aumento de pena prevista somente se aplica quanto «...essa privação se dê por período de tempo juridicamente relevante, ou seja, superior ao necessário para a consumação do delito, consoante se extrai dos seguintes julgados: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 6/10/2020; HC 461.471/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 27/9/2018; e AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 13/11/2017. No caso, as instâncias ordinárias, após análise do acervo probatório, reconheceram que a vítima teve a sua liberdade restringida por tempo juridicamente relevante, e mais que o suficiente para a consumação do crime. (STJ, 5ª Turma, AgRg no HC 738.949/SP, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), julgado em 25.10.2022).7. No caso destes autos, das palavras das vítimas, não se pode extrair, com a certeza necessária, por quanto tempo estas teriam permanecido no quarto da residência para a consumação do delito. Havendo menção expressa destas de que o delito ocorreu de forma rápida, não se revela possível a incidência da referida majorante. Precedentes do STJ e do TJPR.8. A carga penal é modulada, em concreto, com base na estrutura talhada nos CP, art. 68 e CP art. 59, os quais delimitam um sistema de penas relativamente indeterminado e que, no seu núcleo essencial, parametriza-se pelos princípios da culpa e da prevenção, como eixos regentes do sistema de penas brasileiro, permitindo também a escolha técnica do regime prisional para início de cumprimento de penas com base em elementos derivados dos autos, de considerações ancoradas nos maus antecedentes, na culpabilidade e na reincidência do acusado, bem como ante a existência de 02 (duas) majorantes - concurso de pessoas e emprego de arma de fogo, esta, inclusive, com aplicação concreta mais benéfica ao acusado, tendo-se em conta a irretroatividade de lei penal mais gravosa a incidir no caso concreto -, para efeitos da medida da pena, solução afinada com o princípio constitucional da individualização da pena.9. Recurso do apelante 01, conhecido e desprovido.10. Recurso do apelante 02, conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EM CONCURSO FORMAL - APELOS DEFENSIVOS -

Defesa de Jeferson - PRELIMINAR - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - Inviabilidade - Não se constata que o indeferimento ao direito de recorrer em liberdade restou fundamentado somente no fato de que os acusados Jeferson e Guilherme Matulevicius responderam presos ao processo - Saliente-se que pesa sobre os réus uma condenação por roubo, crime este que causa intranquilidade à sociedade, tornando temerária a soltura dos acusados. E a par de estarem presentes os pressupostos autorizadores da custódia preventiva, posto haver indícios de materialidade e autoria, a constrição se justifica para garantia da ordem pública e da necessária aplicação da lei penal. Ademais, seria um contrassenso que os acusados, condenados em 1ª Instância, pudessem permanecer em liberdade - Defesa de Guilherme Matulevicius - PRELIMINAR - NULIDADE ABSOLUTA DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO QUANTO ÀS TESES DEFENSIVAS - Não acolhimento - A r. sentença condenatória foi muito bem fundamentada, em observância ao estabelecido no CF/88, art. 93, IX - MM. Juízo a quo examinou todos os elementos de prova produzidos durante a persecução penal, concluindo pela procedência parcial da ação penal - É desnecessário rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas (HC 311490, 5ª Turma, Relator Ministro Jorge Mussi, julgado em 14.04.2015, DJe de 22.04.2015) - Defesas de Jeferson, Guilherme Matulevicius, Guilherme de Oliveira, Gabriela e Augusto - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E POR ESTAR PROVADO QUE O RÉU GUILHERME DE OLIVEIRA NÃO CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL - Impossibilidade - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório dos réus - Credibilidade dos relatos das vítimas e dos policiais militares - O fato de a vítima não ter reconhecido os réus Guilherme de Oliveira e Augusto não comprometeu a segurança do arcabouço probatório, eis que os acusados Guilherme Matulevicius, Gabriela e Jeferson foram reconhecidos pelo ofendido na delegacia, logo após os fatos - Réus foram detidos em posse da res furtiva - Com o acusado Guilherme Matulevicius foi apreendida a chave da moto roubada. Na moto do acusado Augusto, foi encontrado o capacete roubado da vítima e com o acusado Jeferson foi encontrado o celular da vítima - Além da vítima ter comprovado que o capacete era de sua propriedade, a própria acusada Gabriela também confirmou, em seu interrogatório, que o ofendido reconheceu o capacete dele, de modo que a alegação de Augusto, no sentido de que o capacete localizado na sua motocicleta era de Guilherme Matulevicius, restou isolada no acervo probatório - Como contou a vítima nas duas fases da persecução penal, durante o assalto havia um casal numa motocicleta, que permaneceu aguardando os demais roubadores e fugiu com eles após o roubo. A vítima também narrou na delegacia que, quando chegou ao local onde o rastreador apontava a localização da motocicleta, visualizou um indivíduo empurrando a moto e abandonando-a. Enquanto aguardava a chegada da Polícia Militar, passou a seguir esse indivíduo, que parou num posto de gasolina, onde os demais comparsas chegaram, bem como o casal que havia passado próximo do ofendido durante o assalto - Confissão informal de Guilherme Matulevicius corroborada por outros elementos de prova - A acusada Gabriela exibiu, através de seu celular, imagens do roubo para os policiais militares, tendo sido possível visualizar Guilherme Matulevicius com a moto roubada - Não há dúvidas de que o acusado Guilherme Matulevicius foi quem assumiu a condução da motocicleta roubada - Negativa dos acusados não encontra guarida no acervo probatório - Embora o acusado Guilherme de Oliveira tenha alegado que estava na «Espetaria do Tiozinho no dia dos fatos, o acusado Augusto apresentou outra versão, dizendo que o encontrou, juntamente com a ré Gabriela, na adega do Ryan. Além do mais, o acusado Guilherme de Oliveira aduziu que não conhecia os demais corréus, apesar de sua namorada Gabriela, ora ré, ter dito que os réus Jeferson e Augusto ligaram para que Guilherme os acompanhassem. Sendo assim, a alegação de Guilherme de Oliveira, aduzindo que foi uma coincidência ter encontrado os demais réus no posto de gasolina, não merece ser acolhida - O ofendido Fabrício relatou que foi a própria acusada Gabriela quem indicou onde o capacete subtraído estava, que foi localizado no baú da moto do réu Augusto - Conquanto a vítima tenha indicado que a motocicleta utilizada pelo casal Guilherme de Oliveira e Gabriela era de cor preta, tal circunstância diz respeito a ponto periférico, o qual não têm o condão de afetar a credibilidade e a higidez da prova amealhada nos autos, tampouco de afastar a responsabilidade criminal dos acusados - Alegação do réu Jeferson de que sua motocicleta estava na posse de Guilherme Matulevicius não condiz com a dinâmica dos fatos, já que a motocicleta da vítima seguiu na condução de Guilherme, que durante a fuga deparou-se com o bloqueio do veículo por parte da empresa de rastreamento - Apelantes foram abordados pelos policiais militares, quando estavam juntos e próximos ao local onde a motocicleta roubada foi abandonada, mais um indicativo de que estavam envolvidos na prática delitiva - Majorante do concurso de agentes bem configurada - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - Não acolhimento - A ação desempenhada por todos os réus foi relevante para a consecução e o sucesso da empreitada criminosa, não havendo que se falar em participação de menor importância, como objetivou a defesa de Guilherme de Oliveira. A prova dos autos demonstrou, sem qualquer sombra de dúvidas, que o apelante estava ajustado com os demais roubadores para a prática do crime de roubo, sendo certo que desempenhou a função que lhe incumbia, qual seja, dar assistência aos demais agentes, permanecendo na retaguarda, enquanto a vítima estava sendo subjugada pelos demais agentes - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - Crime consumado - Não há que se falar em crime tentado, como pretenderam as defesas de Jeferson, Guilherme Matulevicius e Guilherme de Oliveira, pois houve efetiva inversão da posse da res furtiva, pouco importando se tal inversão durou poucos instantes ou se, posteriormente, os bens foram recuperados - Súmula 582/STJ - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo patamar legal - Segunda fase - Incidência da atenuante da menoridade penal relativa em relação aos réus Guilherme Matulevicius, Augusto e Guilherme de Oliveira, sem reflexo nas penas - Súmula 231/STJ - Inobstante a 6ª Turma do C. STJ tenha aprovado a proposta de revisão da Súmula 231, determinando a remessa dos Recursos Especiais 2057181/SE, 2052085/TO e 1869764/MS à Terceira Seção, nos termos do art. 125, §2º, do Regimento Interno do STJ, a verdade é que, enquanto pendente o debate acerca do tema, inexiste violação à garantia constitucional de individualização da pena ou da isonomia, mormente porque não foi determinado o sobrestamento dos feitos que abordam a matéria nas instâncias ordinárias - Terceira fase - Majorante do concurso de agentes preservada - CRIME ÚNICO - Acolhimento - A despeito de existirem provas de que o roubo atingiu também o patrimônio do ofendido Fabrício, proprietário da moto, as circunstâncias da execução do crime e a natureza dos bens subtraídos não indicam que os apelantes tinham plena consciência de que estavam subtraindo patrimônios de pessoas diferentes. Fica afastado, assim, o concurso formal de crimes, previsto no CP, art. 70 - Regime inicial fechado mantido - art. 33, §3º, CP - Os apelantes não apresentam circunstâncias judiciais favoráveis, vez que demonstraram preparo e vontade em praticar crimes graves. Como bem destacado pelo Juízo a quo, os réus não hesitaram em praticar roubo com superioridade numérica de agentes e mediante simulação de emprego de arma de fogo, a indicar que são detentores de personalidades distorcidas, completamente desprovidas de valores morais - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - Impossibilidade - Vedação legal - art. 44, I, CP - SURSIS - Requisito legal não preenchido - Pena superior a 2 anos - RESTITUIÇÃO DE MOTOCICLETA - Apesar da comprovação de propriedade da motocicleta pelo apelante Jeferson (documentos acostados no apenso 0003379-30.2023.8.26.0361), não se constata direito líquido e certo a autorizar a antecipação da restituição do automóvel, conforme dispõe o CPP, art. 118. Assim sendo, inviável a pretendida restituição, devendo-se aguardar o trânsito em julgado desta ação criminal, quando ficará definida a situação processual do acusado e a questão da vinculação da motocicleta com a prática do delito apurado nestes autos, inclusive porque um dos efeitos da condenação é a perda dos instrumentos do crime, na forma do CP, art. 91, II, «a - PENA DE MULTA BEM APLICADA, DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS E QUE NÃO DEVE SER AFASTADA OU REDUZIDA - Recursos defensivos parcialmente providos para reconhecer o crime único, afastando-se o concurso formal de crimes e redimensionando-se as penas dos apelantes para 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 13 dias-multa, no piso, por infração ao art. 157, parágrafo 2º, II, do CP... (Continua)

8 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE PEDIDO DE INGRESSO DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB/RS, NA QUALIDADE DE ASSISTENTE/TERCEIRA INTERESSADA. IMPOSSIBILIDADE. 

Na Comarca de origem, está em curso investigação com o objetivo de apurar a atuação do Assessor Jurídico do Município de Tupanciretã, que teria, em tese, intermediado ajuste ilícito entre o Prefeito e os administradores de fato de determinada empresa. ... (Continua)

9 - TJRJ LEI 11.340/06. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS arts. 150, §1º DO CP

e 24-A DA LEI 11.340/06, POR TRÊS VEZES, TUDO NA FORMA DO CP, art. 69. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 05 MESES DE DETENÇÃO. REGIME PRISIONAL ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. ... (Continua)

10 - TJDF PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. BUSCA E APREENSÃO DE BENS. INDISPONIBILIDADE DE BEM MÓVEL. RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO. OBJETO POSSIVELMENTE ENVOLVIDO OU ORIUNDO DA PRÁTICA DE CRIMES. INVESTIGAÇÃO SOBRE MEMBROS DA FACÇÃO DENOMINADA «COMBOIO DO CÃO. INTERESSE PROCESSUAL. AÇÃO EM ANDAMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO.INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME.  ... (Continua)

11 - TJSP Reclamação Criminal - Alegação de ausência de provas e apreciação falha das existentes nos autos da ação criminal - Matéria de fato que não pode, conforme é cediço, ser reapreciada no âmbito de reclamação - Exegese do art. 4º. III da Resolução 589/12 - Não aferição de violação da R. Decisão vergastada a precedente do Colendo STJ de caráter vinculante expresso em decisão proferida no bojo de Recurso Especial Repetitivo, de Súmula, de Assunção de Competência ou de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Reclamação não conhecida

12 - TJRJ HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Luiz Cláudio Vianna Santos Avelino preso pela suposta prática do delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, ao argumento de que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal ante o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Aduz que o acusado foi preso em 18/12/2023 e até a data da impetração não havia sido notificado da ação criminal. Salienta que neste interim não foi procedida a reavaliação da prisão cautelar. Requer a colocação do paciente em liberdade, em sede de liminar, e, no mérito, a concessão da ordem com o relaxamento da prisão. ... (Continua)

13 - TJSP RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE SER O APELANTE O LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO E DE QUE ELE É DE PROCEDÊNCIA LÍCITA, A PAR DE NÃO POSSUIR QUALQUER TIPO DE RESTRIÇÃO, ENCONTRANDO-SE INDEVIDAMENTE APREENDIDOS - FORTES INDÍCIOS DE QUE ELE TENHA SIDO EMPREGADO PARA A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - FEITO PRINCIPAL EM FASE DE INSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TÉRMINO DA AÇÃO CRIMINAL AJUIZADA PARA A DEFINIÇÃO DA QUESTÃO DA VINCULAÇÃO DO VEÍCULO COM A PRÁTICA DO DELITO - NEGADO PROVIMENTO

14 - TJSP RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO - RECURSO DEFENSIVO - ALEGAÇÃO DE SER A APELANTE A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO E DE QUE ELE É DE PROCEDÊNCIA LÍCITA, A PAR DE NÃO POSSUIR QUALQUER TIPO DE RESTRIÇÃO, ENCONTRANDO-SE INDEVIDAMENTE APREENDIDO - FORTES INDÍCIOS DE QUE ELE TENHA SIDO EMPREGADO PARA A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - FEITO PRINCIPAL EM FASE DE INSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TÉRMINO DA AÇÃO CRIMINAL AJUIZADA PARA A DEFINIÇÃO DA QUESTÃO DA VINCULAÇÃO DO VEÍCULO COM A PRÁTICA DO DELITO - NEGADO PROVIMENTO

15 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Defesa objetivando: I ¿ Absolvição do acusado pela inexigibilidade de conduta diversa e por falta de provas; II ¿ Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal e alteração do regime prisional para o aberto; III ¿ Prequestionamento ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Sentença, na qual foi julgada procedente o pedido contido na denúncia para condenar ISRAEL NOGUEIRA DA PAIXÃO como incurso nas penas da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 333 (trezentos e trinta e três) dias-multa, no regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistente em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO art. 33, CAPUT, C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/2006. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Narra a denúncia, em síntese, que foram encontrados em posse do acusado uma quantidade de Cocaína e Maconha para fins de tráfico de drogas e que o local da abordagem ficava próxima a uma escola pública. ... (Continua)

18 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE SUSPENSÃO DO TRÂMITE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE QUE O IMPETRADO NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A EXCLUSÃO DAS PRAÇAS DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO SEM QUALQUER SUBMISSÃO AO PODER JUDICIÁRIO. A COMPETÊNCIA É UM ELEMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO E, COMO TAL, NÃO CORRESPONDE À MATÉRIA PENAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, QUE COUBER, POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO.

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, E 500 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Defesa objetivando: (I) Preliminarmente, a nulidade da sentença em razão da inexistência de materialidade por ausência do laudo de exame definitivo de entorpecente; (II) No mérito, a absolvição da ré sob a alegação de não haver nos autos provas suficientes para ensejar um decreto condenatório; (III) Subsidiariamente, requer o reconhecimento da causa especial de redução de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; (IV) a fixação do regime prisional aberto; (V) a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito; (VI) prequestionamento. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, E 700 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. RECURSO DEFENSIVO.

Defesa objetivando: (I) a absolvição do réu, sob a alegação de não haver nos autos provas suficientes para ensejar um decreto condenatório; (II) Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput para o delito previsto no §3º, do referido artigo; (III) redução da pena-base; (IV) fixação do regime prisional mais brando; (V) prequestionamento. ... (Continua)